Electa una via non datur regressus ad alteram

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AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo a recorrente utilizado o remédio jurídico apropriado para argüir a nulidade de citação no processo de conhecimento, conforme previsto no art. 741, I, do CPC, faz-se de todo aplicável à hipótese o princípio contido no brocardo electa una via non datur regressus ad alteram, ou seja, eleita pela demandante determinada via para concretizar o seu...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo a recorrente utilizado o remédio jurídico apropriado para argüir a nulidade de citação no processo de conhecimento, conforme previsto no art. 741, I, do CPC, faz-se de todo aplicável à hipótese o princípio contido no brocardo electa una via non datur regressus ad alteram, ou seja, eleita pela demandante determinada via para concretizar o seu...

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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PAUTADO EM LESÕES SUPOSTAMENTE ORIGINADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO MOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS PATOLOGIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 15. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO."Agride a racionalidade e a boa-fé que alguém possa repetir aç

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EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ESPECIFICIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. PERSECUÇÃO PENAL. IPM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. MATÉRIAS ABORDADAS NO WRIT ORIGINÁRIO. TRANCAMENTO DE IPM. EXCEPCIONALIDADE. TESES QUE EXIGEM EXAME PERCUCIENTE....

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HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...