Elegibilidade
- Conselho de Administração da Petrobras se reúne segunda-feira para convocar assembleia de acionistas
- Secretário da Casa Civil e Procurador da Fazenda são considerados inelegíveis para Conselho da Petrobras
- Acórdão Nº 5008545-45.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5001146-02.2020.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADC 29 / DF 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela ...
- Acórdão Nº 0301029-26.2015.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0303989-62.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
- Acórdão Nº 0304388-33.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acordao N° 1312072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Planos de saúde coletivo por adesão. Falso coletivo. Cancelamento. Restabelecimento. Modalidade individual. Juros moratórios. Termo inicial. 1. A administradora de benefícios e a operadora são responsáveis pela aferição das condições de elegibilidade do aderente ao plano de saúde coletivo por adesão (rn 195/06 ans 9º § 4). 2. Deve ser considerado ilegal o...
... TERMO INICIAL ... A administradora de benefícios e a operadora são responsáveis pela aferição das condições de ... elegibilidade do aderente ao plano de saúde coletivo por adesão (RN 195/06 ANS 9º § 4) ... Deve ser considerado ilegal o cancelamento do contrato de plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034866920164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803486-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034364320164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803436-43.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETEVALDO LOPES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO...
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033584920164058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803358-49.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037776920164058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803777-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017136920194058201), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801713-69.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Eva Mary Rodrigues Azevedo De Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA...
... de restar comprometida a objetividade desejável na avaliação não apenas da viabilidade orçamentária do ajuste, mas também da elegibilidade e da prioridade do respectivo objeto, em relação a outras demandas [Decreto nº 6.170/2007, art. 18, c/c Portaria Interministerial nº 424/2016] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033767020164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803376-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELIO ALVES MILHOME ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE DA COSTA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JORGE FIUZA DA SILVA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE ARAUJO ADVOGADO: Aderline Tavares Farias APELANTE: ANTONIO JOSE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO: Aderline...
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033671120164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803367-11.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do Servidor Público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038261320164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803826-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... Deixou-se claro, ainda, que a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em primeira instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em primeira instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... Ademais, a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar ... -
Acordao N° 1250721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Interesse processual. Plano de saúde. Ausência de elegibilidade. Falso coletivo. Equiparação. Plano individual. Dano moral inexistência. 1. Subsiste o interesse processual no julgamento do apelo quando a pretensão recursal for útil ao apelante. 2. Ausentes as condições de elegibilidade do usuário de plano de saúde coletivo por adesão, caracterizando o que
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PLANO DE ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE. FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO. PLANO ... INDIVIDUAL. DANO MORAL INEXISTÊNCIA ... Subsiste o interesse processual no julgamento do apelo quando a ... -
Acórdão Nº 0001150-45.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000735920204050000), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0800073-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO OLIVEIRA CARVALHO e outro ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: LUCIA MARISY SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona AGRAVADO: MARCELO SILVA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria AGRAVADO: ADRIANA MORENO COSTA...
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Acórdão nº 1.0034.12.004188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO. Em sendo da Justiça Eleitoral a exclusiva competência de deliberar acerca da condição de elegibilidade do candidato a cargo público eletivo e do exato cumprimento das exigências da Lei Complementar n.º 64/90, não cabe à...
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Acórdão nº 1.0034.12.004188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO. Em sendo da Justiça Eleitoral a exclusiva competência de deliberar acerca da condição de elegibilidade do candidato a cargo público eletivo e do exato cumprimento das exigências da Lei Complementar n.º 64/90, não cabe à...