Elegibilidade
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas. Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre ...
-
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
...V - a elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ alcançados pelo País;. VI - a captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por ...
-
Acórdão nº 0015289-02.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ELEGIBILIDADE. REVISÃO JUDICIAL RESTRIÇÃO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA. CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL REJEITADAS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO OPINATIVO DO TCM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....
...AÇÃO. DESCONSTITUTIVA DE ATO. ADMINISTRATIVO. PARECER PRÉVIO DO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DO ESTADO DA BAHIA. ELEGIBILIDADE". REVISÃO JUDICIAL – RESTRIÇÃO AOS. ASPECTOS DA LEGALIDADE E DA. MORALIDADE. ATUAÇÃO LIMITADA. CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL. REJEITADAS - INEXIST\xC3"... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
...elegibilidade previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até a data de integralização dos Certificados de Recebíveis. Art. 21. Aos ...
-
Acórdão Nº 1296467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CONTAS REJEITADAS. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO NAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO DO ROL DE PESSOAS FÍSICAS DE GESTORES COM CONTAS REPROVADAS. I – A ausência de dolo na irregularidade das contas do candidato, analisada pela justiça competente,...
...no caso, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ainda que. a inclusão não afete a elegibilidade do indivíduo. II – Agravo regimental a que se nega provimento. AC ÓRDÃ O. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão. virtual ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
...eleições indiretas relativas a situação de dupla vacância não decorrente de. causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade e as hipóteses. de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e em lei. complementar (CF, art. 14, § 9º). Essa solução ... -
Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
...II – nomeação, competência e atuação da Comissão Nacional Eleitoral pelo Conselho Federal de Medicina;. III – condições de elegibilidade;. IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, cargos eletivos e cargos de direção em empresas que acarretam inelegibilidade;. ...
-
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
.......................................................................... § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...19, para o projeto de assentamento;. III - observância, pelo interessado, dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e. IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de ...
-
Acórdão Nº 1322455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 706/2020. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
...PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 706/2020. ELEIÇÕES 2018 PARA. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS. DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DE. ANÁLISE. DA. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2634/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Não demonstrada violação constitucional ou a constitucionalidade do critério de elegibilidade para participação nos lucros, não há como processar a revista.(Enunciado 297/TST e art. 896, § 6º, CLT)....
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. Não demonstrada violação constitucional ou a constitucionalidade do critério de elegibilidade para participação nos lucros, não há como processar a revista.(Enunciado 297/TST e art. 896, § 6º, CLT). Agravo a que se nega provimento. ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto...
-
Acórdão Nº 1357188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE INDIVÍDUOS RESIDENTES EM DOMICÍLIO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXECUTADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ELEGIBILIDADE DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E
...DOMICÍLIO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. EXECUTADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ELEGIBILIDADE DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO. MOMENTO. OPORTUNO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. ... -
Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE. ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO. MANDATO SUPERADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. O acordo entre empregador e comissão de empregados referente a única parcela trabalhista, onde não houve reciprocidade, portanto, sem conglobamento de direitos, deveres e obrigações pelas categorias,
...5º, XXXV) e sendo a alegada lesão vinculada a critério de elegibilidade à participação nos lucros, afeta, portanto, ao princípio da isonomia, deve-se comprovar, mediante o devido prequestionamento, os motivos ... -
Agenda de empresas: Comitê reúne-se para avaliar nomes para conselho da Petrobras
O comitê de elegibilidade da Petrobras reúne-se hoje para analisar os nomes dos executivos indicados para compor o novo conselho de administração da estatal, a ser eleito ...
-
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO APLICÃVEL. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÃRIOS APÓS A APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SITUAÇÃO REGIDA PELA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ATO...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÃCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
...inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das. condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão,. assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104092520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810409-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Joao Augusto De Lima AGRAVADO: MARCIO JOSE SA DANTAS LUZ ADVOGADO: Caio Vitor Ribeiro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA:
...Informa que, por se tratar de associação privada, não há exigência de prévia previsão legislativa para as condições de elegibilidade, até porque tal ato é matéria "interna corporis". . Requer, assim, o provimento recursal para reforma da decisão açoitada com o consequente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1026/2001-004-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 266 DO TST. Comprovado no acórdão recorrido que foi com base em regulamentação infraconstitucional (Lei nº 10.101/2000) que as partes negociaram os critérios de elegibilidade dos empregados ao recebimento da participação nos
...10.101/2000) que as partes negociaram os critérios de elegibilidade dos empregados ao recebimento da participação nos lucros e resultados, a inferência é a de que não se verifica a violação direta denunciada, ... -
Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, “G”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS.
...CONSONÂNCIA. DA. DECISÃO. RECORRIDA. COM. A. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO. ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DEBATE DE. ÂMBITO ... -
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 9º Ato do Poder Executivo disporá sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da elegibilidade dos projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e ...
-
Acórdão Nº 37887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém...
...SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO. TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE. ELEGIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 96, I,. “A”, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÃCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO PREVIDENCIÃRIO. INCIDÊNCIA...