Elegibilidade
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.SÚMULA 563/STJ. 2. REGULAMENTO APLICÁVEL. AQUELE VIGENTE NO MOMENTODE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, E NÃO NA DATA DEADESÃO PELOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO ACÓRDÃORECORRIDO E DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.PEDIDO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-06.2016.5.06.0009), 01-10-2018
EMENTA: RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM PÓS-GRADUAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITOS AUSENTES. INDEVIDO. Não comprovados os requisitos de elegibilidade para percepção do benefício da bolsa de pós-graduação, ônus que incumbia à parte autora (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), indevido o ressarcimento com os gastos efetuados com o curso por ela realizado. Recurso autoral improvido no aspecto.
... REGULAMENTO EMPRESARIAL. REQUISITOS AUSENTES. INDEVIDO. Não comprovados os requisitos de elegibilidade para percepção do benefício da bolsa de pós-graduação, ônus que incumbia à parte autora (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), indevido o ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ção de benefícios poderão desenvolver mecanismos eletrônicos para conferência, preferencialmente automática, de requisitos de elegibilidade e manutenção de benefícios junto às bases de dados dos demais órgãos e entidades ... Parágrafo único. Na hipótese de a conferência ...
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DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... 12, § 1º, e 13, § 1º, da Lei nº 11.892, de 2008, respectivamente ... Parágrafo único. A análise dos requisitos de elegibilidade mencionados no caput deverá assegurar tratamento isonômico às carreiras que compõem o quadro de professores dos Institutos Federais de ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... elegibilidade e da focalização do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás dos Brasileiros, ou daqueles que vierem a substituí-los; IV - acompanhar a ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. BENEFICIÁRIO DE PLANO COMPLEMENTAR DEAPOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. O...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO DEPROMOÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL CSAGU Nº36/2010. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93.CLÁUSULA DE ELEGIBILIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO RESTRITA ÀPRIMEIRA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA RESPECTIVACATEGORIA. RESOLUÇÃO CSAGU...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INATIVIDADE DA EMPRESA. ROMPIMENTO DO VÃNCULO COM A PESSOA JURÃDICA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR OS BENEFICIÃRIOS.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/09/2020, da qual foi extraÃdo o presente...
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Acórdão nº 1.0183.15.006962-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - REFORMA DE IMÓVEIS PARTICULARES - PESSOAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA - VERIFICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIOS EVENTUAIS - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, DE CONDIÇÕES E VALORES - INEXISTÊNCIA - CONSCIÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGISLATIVAS E DESCUMPRIMENTO VOLITIVO -...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31-A, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... Art. 22. A Carteira de Ativos deve atender a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º Os requisitos de que trata o caput devem ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... “Art. 36. A revisão de elegibilidade ao Benefício Compensatório de Transição de que trata o inciso IV do caput do art. 22: ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese da família beneficiária deixar de atender algum dos critérios de elegibilidade ao Auxílio Criança Cidadã, o auxílio poderá ser mantido até que a criança complete quarenta e oito meses de idade ou até o término do ano ...
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Acórdão Nº 0301584-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... à cessação do benefício (DCB - 18.12.2018), devendo o réu encaminhar o(a) segurado(a) para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional;b) Implementar em favor da parte autora o benefício auxílio-acidente, em caráter não vitalício, nos termos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062751820214050000), 31-08-2021
PJE 0806275-18.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE. NOTAS DA FICHA 18. DOCUMENTO ILEGÍVEL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária,...
... administrativo que indeferiu recurso administrativo da autora, autorizando, assim, a análise dos consequentes critérios objetivos de elegibilidade, consistentes nas notas da Ficha 18, para que, uma vez confirmada sua aprovação, seja deferida a pertinente matrícula para o curso que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
- Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
- “Causa estranheza” a manutenção de nomes inelegíveis ao conselho da Petrobras pela União, diz CVM
- Petrobras: Comitê considera inelegíveis dois nomes indicados pelo governo para conselho da estatal
- Comitê da Petrobras aprova nome de Andrade para comandar a estatal
- Comitê da petrobras aprova paes de andrade. conselho se reúne segunda
- Agenda de empresas: Acionistas elegem conselho da Petrobras e balanços da Delta Air Lines, JPMorgan e BlackRock
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-23.2017.5.06.0122), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENCIAL DE MERCADO. PARCELA DE IMPLANTAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos do Plano de Cargos Carreiras e Salários de 2008 da demandada, a parcela denominada diferencial de mercado diz respeito a verba variável e temporária, cujo intuito é de adequar os salários pagos pela empresa pública demandada àqueles praticados no mercado de trabalho, cabendo a deliberação...
... ários pagos pela empresa pública demandada àqueles praticados no mercado de trabalho, cabendo a deliberação sobre os critérios de elegibilidade e de concessão, manutenção, alteração ou exclusão da parcela a ato discricionário da diretoria da reclamada, em face de estudos técnicos ... -
Acórdão Nº 0021558-94.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-FUNCIONÁRIOS. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE. Diante da falta de critérios prévios, objetivos e claros sobre os predicados do funcionário-chave, e uma vez não demonstrada qualquer incompatibilidade para o enquadramento da autora nessa qualificação, tem-se por atendido o requisito em questão, dada a função estratégica do trabalho prestado...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-FUNCIONÁRIOS. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE. Diante da falta de critérios prévios, objetivos e claros sobre os predicados do funcionário-chave, e uma vez não ... -
Acórdão Nº 0020861-17.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PETROBRAS. Em que pese a peculiaridade do critério subjetivo das promoções por merecimento, ressalta-se que, no presente caso, a documentação trazida pelo reclamante revela que os empregados da Petrobras tiveram assegurada promoção automática por merecimento por força de acordo coletivo, a exemplo do que consta na cláusula 27, do acordo Coletivo de 1993 e no normativo...
... Competia à reclamada o ônus da documentação acerca do PCAC 1998 e a demonstração de que as condições de elegibilidade às promoções não foram satisfeitas pelo empregado, na forma dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT. Recurso do reclamante parcialmente ... -
Acórdão nº 68515 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - Cargo - Vereador