elegibilidade de militar da ativa
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Em vigor
Código Eleitoral
... ções constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... ARTIGO 4 ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... forma prevista para a cobrança da dívida ativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ... #Incluído ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ... ídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do ... ído, sob pena de inscrição em Dívida Ativa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação ... de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... § 27. É vedada ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
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Acórdão nº 135452 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1991
... CT0326, MANDATO ELETIVO, elegibilidade, militar ... CT0377, MATÉRIA ELEITORAL, partido ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de ... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... , então, concluir pela ilegitimidade ativa da coligação para quaisquer das ações ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será exercido por um General-de-Brigada da ativa ... CAPÍTULO I ... Definição e competência ... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... eleitoral e condições de elegibilidade dos militares; ... b) as disposições ...
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Recursos eleitorais
... Isso, porque o recorrente é militar, consoante provam os documentos que instruem ... -se tal regra com sua perspectiva de elegibilidade (art. 14, § 8º, CF) e a dispensa da prévia ... da elegibilidade pelo cidadão militar da ativa ... ISSO POSTO, requer a este Egrégio ...
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Acórdão nº 1400 de Tribunal Regional Eleitoral da Bahía, 30 de Septiembre de 2016
... Ausência de requisito de elegibilidade. Militar da ativa. Concorrência. Cargo eletivo ...
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Decisão monocrática Nº 0600529-38.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de filiação partidária de militar". O acórdão regional foi assim ementado: \xE2\x80" ... SÚMULA Nº 20/TSE. MILITAR DA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.” (ID 158127391). Os ...
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Decisão monocrática Nº 0600643-74.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de filiação partidária de candidato militar da ativa. Eis a ementa do acórdão ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. Opostos embargos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 14, §8º, CR/88 - REQUISITO TEMPORAL - ANOS DE SERVIÇO - NÃO CUMPRIMENTO. 1-A exclusão ex officio, em caso de militar sem tempo de serviço para ser agregado, resta prevista no art. 147, Lei Estadual 5.301/69, que deve ser interpretado em consonância ao art. 14,
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ão da ausência de condição de elegibilidade, quer em virtude da incidência de uma ou mais ... um detalhe entre capacidade eleitoral ativa e passiva: se um maior de 16 e menor de 18, ou ... nº 06: Essa regra não alcança o Militar, a quem é proibida a filiação partidária. No ...
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Prática da desincompatibilização
... militar (Polícia Federal, Rodoviária Federal, ... inativo, cumprir a condição de elegibilidade, a teor da Res. 20.614/00 – TSE. (Res ... 45, os membros do Ministério Público da ativa que optaram pelo regime da CF de 1988, não podem ...
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Acórdão Nº 0600323-24.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 12-09-2022
... – FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITAR DA RESERVA. CANCELAMENTO DA ANTERIOR FILIAÇÃO ... CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA. PRECEDENTE DO TRE DE ALAGOAS NO ... DEPUTADO ESTADUAL. MILITAR DA ATIVA. DESNECESSIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ... ítico-eleitoral, tanto na perspectiva ativa quanto na passiv a. Na Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ... ões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam ...
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Acórdão Nº 0601019-27.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 10-09-2022
... II, a Constituição Federal prevê que o militar alistável é elegível, desde que atenda às ... ), Juntada, Documento, Prova, (IJ), Elegibilidade, Desincompatibilização, Militar da Ativa, (F), ...
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Direito Electoral
... PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – VUNESP ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... compreende (A) a capacidade eleitoral ativa, chamada de elegibili-dade ... (B) a ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... ADQUIRIDO ÀS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ... Especiais e os Conselhos de Justiça Militar? Poderiam, ainda, os tribunais criar, com base ... IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Decisão monocrática Nº 0600529-38.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... de filiação partidária de militar". O acórdão regional foi assim ementado: \xE2\x80" ... SÚMULA Nº 20/TSE. MILITAR DA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.” (ID 158127391). Os ...
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Decisão monocrática Nº 0600643-74.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... de filiação partidária de candidato militar da ativa. Eis a ementa do acórdão ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. Opostos embargos de ...