elegibilidade do militar
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Em vigor
Código Eleitoral
... , respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... ARTIGO 4 ... São eleitores os ... - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ária, preservação ecológica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade ...
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Processo nº 0292001-56.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Militar que Se Candidatou a Vereador. Pedido de Suspensão Dos Efeitos Do Boletim Interno que Informava a Possibilidade de Exclusão Dos Quadros Da Pm. Decisão Deferindo a Liminar que Foi Mantida Em Sede Recursal. Sentença de Mérito que Denegou a Ordem e Revogou a Liminar. Irresignação Do Impetrante. Situação Excepcional. Lesgislação Estadual....
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... QUE SE CANDIDATOU A VEREADOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ... , no artigo 14, §8º, ao tratar da elegibilidade do ... -
Processo nº 0046090-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Elegibilidade Do Militar. Decisão de Deferimento Da Tutela Provisória, Mantida Em Sede de Embargos de Declaração Opostos Pelo Estado Do Rio de Janeiro, Em Cuja Decisão O Magistrado Agravado, Ainda, Declinou Da Competência Em Favor Da Justiça Militar. Decisão Do Relator que Indeferiu O Pedido de Atribuição de...
... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ELEGIBILIDADE ... DO MILITAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... -Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ... de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... § 27. É vedada a utilização das ... tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da ...
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Direito Constitucional
... que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos ... idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual ... (D) Letícia ...
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Dos Direitos Políticos
... respeito às condições de alistabilidade de eleitores e elegibilidade de candidatos, habilitando o indivíduo a votar e ser votado para o ... - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... O dever de se alistar deve ser cumprido até ...
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Pedido de registro de candidatura
... brasileiro (e.g., filiação partidária como condição de elegibilidade, exclusivo acesso aos Fundos Partidário e de Campanha e ao tempo de ... Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário até o segundo grau; e ... ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o ...
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Processo nº 0010763-65.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Militar Com Menos de Dez Anos de Atividade. Candidato a Cargo Eletivo. Vereador. Ato Administrativo que Determinou Seu Licenciamento Ex Officio, Previsão Constitucional Art. 14, §8º, Inciso I, Da Crfb. Ausência de Probabilidade Do Alegado Direito Líquido e Certo. Liminar Indeferida. Decisão Mantida. Desprovimento Do Recurso.
... SEGURANÇA. MILITAR" COM MENOS DE DEZ ANOS ... DE ATIVIDADE. CANDIDATO \xC2" ... para a elegibilidade do militar, notadamente aqueles que ainda não tinham dez ... -
Prática da desincompatibilização
... 172 /98 e 20.181/98 – TSE) ... Autoridade policial, civil e militar (Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia ... no momento em que se tornar inativo, cumprir a condição de elegibilidade, a teor da Res. 20.614/00 – TSE. (Res. 21.608/04 - TSE) ... Membro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305923-67.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
Apelação cível. Militar alistável. Elegibilidade. O autor é policial militar desde 02/06/2011 e registrou sua candidatura ao cargo eletivo de vereador pelo Município de Duque de Caxias em 30/06/2016, contando com mais de 05 anos de serviço, sendo abrangido pela norma estadual que possibilitava o afastamento temporário por meio do instituto da agregação, conforme Lei ...
... Relator Des. Ferdinaldo Nascimento ... Apelação cível. Militar alistável. Elegibilidade ... O autor é policial militar desde ... -
Decisão monocrática Nº 0600643-74.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , a inexigibilidade de filiação partidária de candidato militar da ativa. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 158214844): ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. Opostos embargos de declaração (ID 158214848), ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 14, §8º, CR/88 - REQUISITO TEMPORAL - ANOS DE SERVIÇO - NÃO CUMPRIMENTO. 1-A exclusão ex officio, em caso de militar sem tempo de serviço para ser agregado, resta prevista no art. 147, Lei Estadual 5.301/69, que deve ser interpretado em consonância ao art. 14,
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Elegibilidade
... Exceção 2: Militar da Ativa – Não pode se filiar a partido político enquanto estiver na ativa. Para concorrer a cargo eletivo não precisam preencher essa ...
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Decisão monocrática Nº 0600529-38.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , ao compreender pela inexigibilidade de filiação partidária de militar. O acórdão regional foi assim ementado: “ELEIÇÕES 2022. PEDIDO ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.” (ID 158127391). Os embargos opostos (ID ...
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Decisão da Presidência nº 486887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... DE EXCLUIR OU SER EXCLUÍDO EX-OFFICIO PELO SIMPLES FATO DE O MILITAR SER CANDIDATO A CARGO ELETIVO ... NA REALIDADE, SIGNIFICA NÃO ... EXPRESSAMENTE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ELEGIBILIDADE DO MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE CASERNA, VISTO QUE, SENDO O SERVIDOR ...
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Decisão monocrática Nº 0600643-74.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... , a inexigibilidade de filiação partidária de candidato militar da ativa. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 158214844): ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO. Opostos embargos de declaração (ID 158214848), ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... militar, com prova de regularidade; ... III – cópia do título de eleitor e da ... III – condições de elegibilidade; ... IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, ...
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Decisão monocrática Nº 0600529-38.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-10-2022
... , ao compreender pela inexigibilidade de filiação partidária de militar. O acórdão regional foi assim ementado: “ELEIÇÕES 2022. PEDIDO ... ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO DEFERIDO.” (ID 158127391). Os embargos opostos (ID ...
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Acórdãos nº 0001072-21.2013.8.26.0534 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Policial Militar com mais de dez anos de serviço. Eleições Municipais de 2008. Registro de candidatura ao mandato de Vereador. Agregação, sem prejuízo dos vencimentos. Possibilidade. Inteligência dos arts. 14, § 8º, II, da CF e 1º, II, "1" da Lei Complementar 64/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Além disso, declaração de...
... Policial Militar com mais de dez anos de serviço. Eleições Municipais ... - Voto nº 13666 8 1º, faz expressa alusão à elegibilidade do militar, condicionada a agregação no caso de ...