elegibilidade eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade ... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... II a base de dados do Sistema Nacional de Informações de ... de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I - (revogado); ... II - (revogado); ... III - (revogado); ... IV - ... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, ...
- A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da ... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
- Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... Eleitoral; ... IV – cópia da carteira de identidade; e ... V – comprovante de ... III – condições de elegibilidade; ... IV – causas de inelegibilidade, inclusive funções públicas, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... § 27. É vedada a utilização das ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... “Art. 179-A. O INSS ...
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Acórdão Nº 1337788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE TERCEIRO MANDATO SUPERADA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP DA COLIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO...
... : WILSON JUDICE MARIA JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO DE NDIDATURA ... CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO ... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS SEIS MESES QUE ... -
Acórdão Nº 1358354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : SIDNEY SA DAS NEVES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES ... PROCESSO ... ELEITORAL. AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE. TERMO FINAL ... DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade e as hipóteses ... de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do comitê de elegibilidade ... Art. 21. A empresa estatal criará comitê de elegibilidade ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX ...
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Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
... que a apresentao das contas de campanha aps o trnsito em julgado da deciso que as julgou no prestadas no afasta a ausncia da condio de elegibilidade referente quitao eleitoral, pois a apresentao somente ser considerada no final da legislatura, para a regularizao do cadastro eleitoral. A Smula 42 ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as disposições constitucionais relativas ao alistamento eleitoral e condições de elegibilidade dos militares; ... b) as disposições ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA ... 1. O acórdão ... administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ...
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Acórdão nº 0000053 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Enero de 2019
REQUERIMENTO - Eleições - Candidatos - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Condenação Criminal Transitada em Julgado - 2018/ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acordao N° 1357837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Ação anulatória. Condomínio. Administração. Processo eleitoral. Participação. Condições de elegibilidade. Não verificadas. Regularidade de assembleia. Sentença mantida. 1. Não atendidos os requisitos de elegibilidade regularmente previstos às normas condominiais que regem o processo eleitoral, mostra-se legítima a exclusão de pleiteante a eleições para escolha de novo...
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO ... ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE ... ELEGIBILIDADE. NÃO VERIFICADAS ... -
Acórdão nº 68515 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Condição de Elegibilidade - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 13273 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... Advogados: Dcio ltiber Gomes de Oliveira - OAB: 127251R5 e outros ELEIES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS. TRNSITO EM JULGADO. INOCORRNCIA. PENDNCIA DE DEFINIO PELA JUSTIA COMUM. O Tribunal de origem indeferiu o registro de ...
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Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
... Num. 38679 - Pág. 1 ... razão dos reflexos que essa alteração pode gerar em relação à condição de elegibilidade relativa à necessidade de o candidato possuir domicilio eleitoral com prazo de um ano antes das eleições (CF, art. 14, § 3º, IV, c/c. a Lei nº ...