eleições 2006 bahia
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... teriam ocorrido entre o resultado das eleições. de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022. até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de. 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022. até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de. 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de. janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...entre o resultado das eleições de 2022 e o dia 9 de janeiro de 2023. De acordo ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
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...teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de. janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022. até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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... teriam ocorrido entre o resultado das eleições de 2022. até o dia 9 de janeiro de 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...eleições de 2022 e o dia 9 de janeiro de 2023. De acordo ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de. 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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...ocorrido entre o resultado das eleições de 2022 até o dia 9 de janeiro de. 2023. De ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em ...Freitas, na Bahia, e pai de três crianças (e-doc. 333), entre ... -
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