eleições 2006 rj

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  • Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. O quantum...

    ...15, III, da CF/88), impedindo-o de votar nas eleições presidenciais do ano de 2002, e o dano moral advindo da mencionada conduta ..., QUARTA TURMA, DJ 28/05/2007; REsp 826406/RJ, QUARTA TURMA, DJ 15/05/2006; REsp 702895/MS, QUARTA TURMA, DJ 13/03/2006. 6. Os honorários ...
  • Resolução nº 19666 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (TRE/RJ). RETIRADA. LACRES E FLASH CARDS. MANUTENÇÃO. URNA. UTILIZAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE CÓPIA DOS ARQUIVOS DENOMINADOS "IMAGEM DA FLASH CARD". Pedido deferido.

    ...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. (TRE/RJ). RETIRADA. LACRES E FLASH CARDS. MANUTENÇÃO. URNA. UTILIZAÇÃO. ELEIÇÕES. 2006. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE CÓPIA DOS ARQUIVOS DENOMINADOS UIMAGEM DA FLASH CARD". Pedido deferido. Resolve os ministros do Tribunal ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, ... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de desenho por 20 Supremo ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943. AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ...(THUMS, Gilberto. Sistemas Processuais Penais. Lumen Juris, 2006. p. 259). Portanto, a CF consagra o sistema acusatório no processo penal. ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ...Art. 99 Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar na mesma circunscrição ... repetitivos”, assim como Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, o fizera quanto ao recurso extraordinário, ambas visando, sem dúvida, a ...
  • Acórdão nº 107 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
    Ementa: ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... de opinião passaram a incluir seu nome em cenários de eleições" presidenciais.   No ponto, reporto-me às razões de rejeição de exceç\xC3"...
  • Direito Electoral
    ...Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se dará . * FVS questões ... SC Gabarito “C” (Magistratura/MT – 2006 – VUNESP) O direito de sufrágio compreende (A) a capacidade ...
  • Realinhamentos partidários no estado do Rio de Janeiro (1982-2018)

    O presente artigo investiga o processo de realinhamento partidário em curso no estado do Rio de Janeiro. Foram observados os partidos dos governadores e senadores eleitos no Rio de Janeiro pelo voto direto entre 1982 e 2018. Além dos governadores, foram avaliadas as bancadas partidárias eleitas para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e para a Câmara dos Deputados durante

    ... os mais votados ao governo e ao Senado no período das três eleições, com a exceção da eleição para o Senado de 1986. Com efeito, até ... 4 O brizolismo em crise (1994-2006) . Em meados da década de 1990, o brizolismo entrou em crise e a ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...2.054, Pleno,. rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.3.2006). Contudo, não se pode concordar com a conclusão disso. decorrente: ...de vantagem indevida – caixa 2 no contexto das eleições de. 2010.”. Também a Procuradoria-Geral da República,. apesar de não ...
  • Propaganda eleitoral
    ...9.504/97, com as importantes alterações das leis n. 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, 13.165/2015, 13.488/2017 e 14.211/2021. . ... tomada de sua decisão a respeito de em quem votar quando das eleições". Está, na verdade, formulando pedido dissimulado de voto, posto que estar\xC3"...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ..., terminado o mandato, não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o mandato não implica em ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ...ão ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, .... Em março de 2006, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 52, conferindo aos ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI nº 2.566 (discurso proselitista em. serviço de radiodifusão ...COMPLEMENTAR. FEDERAL. 123/2006,. COM. AS. ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... tirados; os lugares vagos deverão ser preenchidos pôr eleições, freqüentes, certas e regulares. [..] . Artigo 14º . A liberdade de ...São Paulo: Ícone, 2006, p. 22. . 48 . . é imutável no tempo, enquanto o direito positivo ...
  • Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
    ... negar que o poder econômico e o poder político influenciam as eleições, eis que são fatos inelimináveis da vida em sociedade como o carisma, a ...(AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e AgR-gRESPE nº 25.652, de 31.10.2006). . O festejado mestre Fávila Riberio já alertava: . A interferência ...
  • Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
    ... como a imputação do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 – uso de drogas. Afirmou, também, ‘ter o querelante praticado uas durante as eleições municipais, bem como realizado transações ilícitas, agressões à ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...Coimbra: Universidade. de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67). Nesse aspecto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de. ...eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas,. sanitaristas e ...
  • Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil: a atuação do grupo financeiro Itaúsa

    O artigo analisa a participação do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas financeiras e industriais, destacando-se o Itaú Unibanco. A doação declarada de R$ 53,8 milhões beneficiou 358 candidatos de 24 partidos, com valores concentrados no PSDB, PT, PMDB, DEM e PSB, com doações preferenciais ao PSDB....

    ...ção do grupo financeiro Itaúsa no financiamento eleitoral nas eleições de 2010 e 2014. Um dos maiores do país, configura-se com empresas ... os diferentes cargos em disputa em quatro eleições nacionais (2002, 2006, . 226 214 – 257 . Candidatura   . . Política & Sociedade - ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... AFAST AMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julgada em 6.8.2006, quando este Supremo Tribunal garantiu a aplicação da ...
  • Da advocacia
    ...0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p. ...g., voto obrigatório nas eleições). A inscrição principal habilita a advocacia em todo o território da ...
  • Direito Constitucional
    ... sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. . Sabendo que a proposta gerará grande ... possui procedimento próprio de revisão e cancelamento (Lei 11.417/2006"). Sendo assim, não pode ser objeto da ADI. Há na doutrina e na jurisprud\xC3"...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ...Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a causa de diminuição de pena ...39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 (lei das eleições), in verbis: . Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com ...
  • Pequenos Partidos e as disputas eleitorais no Brasil ? Uma análise de desempenho do período 1998-2014

    Este artigo visa a contribuir com o estudo dos pequenos partidos brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis critérios de como estabelecer quais são as pequenas legendas dentre os quais se escolhe um e OPTANDO-SE POR UM a partir do qual se selecionam os casos. Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas...

    ... brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis ... como critério, mas estendem sua aplicação às eleições de 2002 e 2006, exigindo que tal patamar se veriique em pelo menos duas delas (DANTAS; ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); . è . Alínea d incluída pela .... ü ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ...

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