eleições municipais 2008 tse
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
...@17.2 Inaplicabilidade às Eleições de 2010. No julgamento do Recurso ... abuso do poder econômico nas Eleições de 2008, restando inelegível pelo prazo de 3 (três) ... de cooperação entre governos municipais de uma determinada região que, com conjugação ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... do deferimento do registro e antes das eleições, aparece uma inelegibilidade superveniente, como, ...Min. Joaquim Barbosa, Sessão 21.10.2008; ED-REspe n. 22753/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, ... a) Eleições municipais: . Tratando-se de diploma proveniente de ...
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Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
...CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEIÇÕES" DE PREFEITO. ART. 14, §§ 5º E 7º DA CONSTITUI\xC3"... TEIXEIRA, ficou em 2º lugar nas Eleições 2008 (mandato 2009-2012). Tendo em vista a cassação ..., a reelegibilidade dos Prefeitos Municipais do Brasil é a regra, a sua inelegibilidade é a ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...ÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 16/1997. ... 70% dos que concorreram à reeleição até 2008 foram bemsucedidos –, uma pesquisa em que sados os dados eleitorais nos. pleitos municipais de 1996 (quando ainda não havia a previsão de. ... -
3.2 Os procedimentos estabelecidos na Resolução
... (TREs) para os mandatos estaduais e municipais. Vale destacar que tal positivação se deu em ... para senadores, ou vice nos casos de eleições majoritárias, e ainda para o Ministério ...-se, cumpra-se." (do TRE/MG, em janeiro de 2008). . Ora, foi sem dúvida salutar dotar o ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... penal constitucional: pós reforma de 2008 . Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 601). . . ... 1997, que estabeleceu normas para as eleições, não há previsão expressa para o manejo de ... aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
...Ora, eleições não comportam risco nenhum para a ...Nas eleições municipais de 19 de janeiro de 1947 no Distrito Federal, o ...Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008, p. 197. CHAUI, Marilena; NOGUEIRA, Marco ...
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Registro de candidatura
... Eleitoral, na sua missão de gerir as eleições. A Lei das Eleições (Lei 9.504/97) disciplina o ...ção em eleições proporcionais municipais, cujo eleitorado do Município não ultrapasse o ...7.594/2008, Tribunal Superior Eleitoral, que admite o ...
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Bibliografia
...1. ed. São . Paulo: Ed. Letras Jurídicas, 2008. ALbuquerque, Camila Medeiros de; cerqueirA, ...: comentários a Lei 8.713/93: eleições de 1994. Imprenta: São Paulo: Edipro, 1994 ...“Cassação de mandatos eletivos municipais”. RT, vol. 687, São Paulo, 1993. _________; ...
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TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
... e deixar o terreno preparado para as eleições municipais de 2020. Frente a isso, as ... os modelos usados nas eleições de 2006 e 2008, considerados obsoletos. Porém, a comissão de ... -
Decisão monocrática Nº 4591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... pela Resolução nº 22.746, de 14/5/2008". Eis o teor do ato normativo impugnado:. \xE2"... estatuo, para estabelecer a forma das eleições ou indicações dos órgãos colegiados da ...ções nacionais, estaduais e municipais. § 4º As representações não terão ...
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
. Eleições 2018 127 . RESOLUÇÃO nº 23.555, ...ãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ... o dever do voto (Resolução-TSE nº 22.963/2008). . 8 DE OUTUBRO – SEGUnDA-FEIRA (DIA SEGUInTE ...
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Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
No Brasil, somente a partir de 2009, passou a ser admitida, legalmente, a utilização de redes sociais e blogs para fins de campanha política. Antes da criação daLei 12.034, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editava resoluções, que atribuíam competência aos juízes eleitorais locais para dirimir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais...
... apoio e angariar doações nas eleições primárias do Partido Republicano em 1996. ... a 2012, na qual se depreende que de 2004 a 2008 os temas regulamentados se repetiam, o que muda ...A ciberpolítica nas eleições municipais... -
Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... já abordadas, não tem cabimento nas eleições presidenciais por falta de previsão legal, ...Eleições 2008. Agravo regimental. Registro de candidato. Contas ..., de forma que, em eleições municipais, a competência seria dos Juízes Eleitorais (o ...
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Acordão nº 730 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 2004
Reclamação. Resolução/TSE nº 21.702. Revisão do número de vereadores para a legislatura 2005/2008. Art. 29, IV, Constituição Federal. Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua competência (art. 23, IX, do Código Eleitoral). Os critérios adotados pelo TSE para a fixação do número de vereadores em cada município - a estimativa de população em 2003 e a data limite de
...úmero de vereadores para a legislatura 2005/2008". Art. 29, IV, Constituição Federal. Regulamenta\xC3"... e o registro de candidatos, nas eleições municipais de 2004, que se iniciaram no dia 10 de ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
...ção Judicial Eleitoral nº 38000079.2008, Mario de Oliveira Tricano foi condenado em ... os efeitos da inelegibilidade para as eleições posteriores pelo prazo de 3 (três) anos ... expurgar o recorrente das eleições municipais por suposta inelegibilidade devidamente afastada ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... a todos os Diretórios Estaduais e Municipais,. desrespeitando o planejamento ...contas do partido relativas às eleições de 2014, determinando a. suspensão do repasse de ...Min. Cezar Peluso, sessão de. 25/3/2008. 7. A dotação orçamentária das verbas do ... -
A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
...Atualmente, as eleições no país, para presidente, governadores, ... do Brasil durante o período de 1995 a 2008. Para tanto, utilizou a metodologia de dados em ... em municípios? O caso das eleições municipais de Minas Gerais-2000. Ibmec MG Working ... -
Os Tucanos no Governo de São Paulo: o peso dos indicadores socioeconômicos municipais no voto em Geraldo Alckmin nas eleições de 2002, 2010 e 2014
O sucesso eleitoral do PSDB e de seus candidatos no governo do estado de São Paulo vem de longa data. Este estudo visa contribuir com a discussão acerca da manutenção do poder por esse partido no referido estado. A pesquisa objetivou, a partir da consecução de modelos logísticos lineares generalizados (GLM), verificar se indicadores socioeconômicos interferem de algum modo na proporção de votos...
..., juntamente com trabalhos que tratam do Poder Executivo federal (LIMONGI; GUARNIERI, 2015; JACOB; HEES; WANIEZ; BRUSTLEIN, 2003; SOARES; TERRON, 2008; CERVI, 2009; ALMEIDA; LOPEZ, 2012). . Não havendo estudos signi#cativos publicados sobre questões políticas e eleitorais que abarquem o estado ... -
Representação Feminina: entraves ao desempenho eleitoral de mulheres
... Dzdefeito . democraciadz . (JONES, 2008). . Conforme aponta Clara Araújo (2009), a ... de 20% de candidaturas femininas nas eleições . ... . 102 . da . . municipais. Dois anos depois, a Lei n° 9.504, de 30 de ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... de mulheres que devem concorrer nas eleições. Já a segunda é a implementação de cotas de ...Como aponta Maria Helena Câmara Bastos (2008: 42), “o século XIX pode ser considerado como ..., normas para as eleições municipais que seriam realizadas em outubro do ano seguinte. ... -
Decisão da Presidência nº 9914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... à recomposição das Câmaras Municipais, com previsão de efeito retroativo às s de 2008, esta Corte referendou medida cautelar proferida ..., bem como assegurar normalidade às eleições municipais. Vencido o Min. Marco Aurélio que ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, ...3. ed. São Paulo: Ícone, 2008. . Revista de Investigações Constitucionais ...ões distritais, a cinco por cento, nas municipais. . O Brasil não ficou à margem das ... -
Diplomação dos eleitos
... tempo depois do resultado final das eleições, em data a ser especialmente designada, a ... é da Junta Eleitoral nas eleições municipais (presidida pelo Juiz Eleitoral), do TRE ...de 2.6.2014); “Eleições 2008. Recurso especial eleitoral. Inelegibilidade ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR