eleição da cipa
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Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3
Eleição da Cipa com menos de 50% dos votantes é válida, diz TRT-3
A Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho, que delimita as comissões internas de prevenção de acidentes, não define que a votação para cipeiro é nula se o pleito registrar partic... -
Empregado de grupo de risco da Covid-19 pode concorrer a eleição da Cipa
Empregado de grupo de risco da Covid-19 pode se candidatar à Cipa
Sem um laudo médico que comprove uma condição clínica que impeça a candidatura, um trabalhador não pode ser impedido de concorrer a uma vaga na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma empresa por fazer parte do grupo de risco da C... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-39.2008.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-35.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois houve pronunciamento do Regional, de forma fundamentada, sobre todas as questões suscitadas pela reclamante. Registre-se, ademais, que a adoção de tese desfavorável à pretensão da parte não se confunde com cerceamento de defesa...
... , ainda, que a simples inscrição para participação em eleição da CIPA não era suficiente para lhe conferir a estabilidade pretendida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 217-33.2019.5.08.0130)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DA ELEIÇÃO DA CIPA. Nos termos da Sumula 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (S
... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE DA ELEIÇÃO DA CIPA ... Nos termos da Sumula 422, I, do TST, "não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-03.2017.5.06.0412), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA. DOCUMENTO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DEVIDAMENTE PROVADO. A Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão Interna de...
... ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... A prova oral ficou dividida acerca da realização da eleição da CIPA em 2014/2015. E uma das testemunhas que desdisse o fato é ... -
Acórdão Nº 0020690-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se reveste de ilegalidade a determinação de suspensão dos efeitos da eleição da CIPA patrocinada pela incorporada, que já formava grupo econômico com a sucedida antes da incorporação, uma vez que os integrantes da CIPA, constituída em momento anterior à incorporação, possuem mandato vigente e integram o quadro de...
... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO DA CIPA. Não se reveste de ilegalidade a determinação de suspensão dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0007), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABLIDADE NO EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que, apesar da controvérsia instalada pelo autor, os documentos anexados aos autos, mormente o aviso prévio e o TRCT, demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se falar em...
... , demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-51.2019.5.17.0013)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. Argüição de jus variandi. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-09.2016.5.06.0000), 13-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há nos autos qualquer evidência da alegada fraude, o que poderá ser analisado e decidido nos autos de origem, por meio de dilação probatória - o que é impossível em sede de mandado de segurança. Segurança denegada.
... MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DE ELEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1664/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1664/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou desautorizada pela prova dos autos. Daí a...
... ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-166400/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. Argüição de jus variandi. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão Nº 0020530-28.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
... , MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA CIPA. Caso em que deve o reclamado proceder na eleição dos membros da CIPA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100223-85.2018.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá...
... CIPEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MEMBRO DA CIPA ... INVALIDADE DA ELEIÇÃO ANTERIOR. NÃO ELEITO. PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1967/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR DENEGADA. AÇÃO CAUTELAR. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento de liminar, em medida cautelar inominada, que garantiria ao autor, ora impetrante, o direito de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA. Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido e certo do impetrante, em...
... de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA ... Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido ... - Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia - Hrtvm Comissão Eleitoral Hrtvm - Cipa Gestão 2023/2024 Em Conformidade Com o Anexo I do Edital para Eleição Da Cipa Hrtvm, Gestão 2023/2024 (id 20558592), que Dispõe Acerca do Cronograma do Processo Eleitoral, Informamos e Damos Publicidade a Relação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 813-19.2013.5.04.0201) 23-05-2018
... 2. NULIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE ... MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000496-63.2015.5.06.0211), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo o autor juntado aos autos documento comprobatório de sua eleição e posse para o exercício de cargo na CIPA, não há falar em estabilidade provisória. Recurso a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIBADE. CONFISSÃO REAL DO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO FREQUENTE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CARGO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29334/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO EM QUE SE INCLUI, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, NOVA ELEIÇÃO. Declarada nula a dispensa da reclamante, por decisão transitada em julgado neste aspecto, posto que não impugnada, por certo que, como efeito da invalidação do ato, o que se...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ... AOS SALÁRIOS E DEMAIS ... ELEIÇÃO. Declarada nula a dispensa da reclamante, por decisão transitada em ... -
Acórdão Nº 0020428-16.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANOS MORAIS . Demonstrado que a reclamada obstou a participação da reclamante em processo e eventual eleição para membro da CIPA, resta comprovado o excesso da demandada em seu poder de direção, incorrendo em ato abusivo a proceder a dispensa em tal contexto. Caracterizado o dano moral, faz jus a autor à reparação respectiva. Recurso desprovido.
... obstou a participação da reclamante em processo e eventual eleição para membro da CIPA, resta comprovado o excesso da demandada em seu poder ... -
Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2017
... EMENTA ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-38.2010.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído pela improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e indenização por assédio moral porque o reclamante sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a...
... CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído ... sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a ...