eleição de foro contida no contrato alcança também o juízo

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... apenas de atualização monetária, mas, também", da incidência de juros, nos termos da legislaç\xC3" ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ção criminosa, conforme a descrição contida na inicial, envolveriam membros do Congresso ... eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para o pleito de ... , mas em razão dela", o tipo penal não alcança exclusivamente aqueles que se encontram no ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... E essa proteção também se faz sentir no tecido processual, quando se ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... ão só em função da mens legislatoris contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT, ... , a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... ção do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto ...
  • Jurisdição e competência
    ... ência , por sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... Também por segurança jurídica, evitando decisões ... da justiça comum estadual, deve-se buscar o foro competente, segundo critérios do CPC (absoluta e ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... A ADI n. 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não ... ações sobre representação sindical , contida no referido inciso, encerra em si uma única ... das outras duas, além do foro de eleição, do foro da Ação Civil Pública e do foro para ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... não somente constitucionalizando-os, mas também ... prevendo importantes instrumentos para ... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma ... delas, para o ... suma, que a suspensão determinada alcança todos os processos ... individuais ou coletivos, ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ... que a norma contida no Decreto-Lei nº 70/66 não fere dispositivos ... no DF, o DF não suporta mais essa eleição de foro. Não se sabe ... como vamos administrar ...
  • Direito processual civil
    ... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... , tendo em vista que a demanda em questão também não invoca a competência da Justiça Federal ... entre as partes, seja pelo foro de eleição (art. 63, NCPC), seja pela não alegação de ... depósito, resta SUPERADA a orientação contida na Súmula 304/STJ ... JURISPRUDÊNCIA ... 741 do CPC alcança as decisões que tenha transitado em julgado em ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... , submet er o referido decreto ao juízo abstrato de constitucionalidade, uma vez que ... ção dos quilombos, justifica-se, também, por tal motivo, a desapropriação ... , é de eficácia limitada, contida ou plena, para o fim de perquirir a ... de inconstitucionalidade para alcançá-la, a solução a ser dada é a do ... Fundação Cultural Palmares, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... de que a preterição de um texto e eleição de outro lhe firmaram o sentido de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... A petição inicial indicará: ... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... 337), abusividade da eleição de foro (art. 63, §4º) e impugnação ao valor ... Alcança-se a coisa julgada material (imutabilidade dos ... , no processo relativo à demanda contida será proferida sentença sem resolução de ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... três núcleos deontológicos, mas também constitucionais e legais, associados a vasto e ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção que prevalece em detrimento da regra contida no art. 219 do CPC/15, nos termos do art. 15 do ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”. 5. Recurso ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à ... juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ ... de vista funcional e político, para alcançá-lo, ainda que formalmente faça uma ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... ção ou classificação contábil” contida no caput dos artigos 1º dos diplomas ... vista que não houve alteração na eleição do faturamento como arcabouço constitucional ... inclusive a Fazenda Pública optar pelo foro onde ocor - reu o fato gerador da obrigação ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os ... Também, não terá o reclamante a peça indeferida por ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... de prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são ... ótese dos autos, aplica-se a disposição contida no art. 300 do CPC, que impõe ao réu o dever de ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... A CONFISSÃO FICTA NÃO ALCANÇA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... também propiciar ao jurisdicionado um acesso mais ... razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... ção da expressão “dependência”, contida no art. 3 o , da CLT, e denominada pela doutrina ... juízo, que a relação de trabalho que também der ... Precedentes. II – A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum ... @@13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho ... O foro de ...
  • Ética profissional
    ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... Já a alternativa “A” também apresenta incorreção em sua parte final, ao ... ), o fato é que a expressão “apenas” contida na alternativa vai de encontro ao precitado art ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... ão por que a imunidade do advogado não alcança referido crime. Assim, se a advogada Clotilde, em ... º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição ... diploma legal que impunha à serventia do juízo os mesmos deveres ... Entendemos que o direito ... se submeterem à jurisdição nacional (eleição de jurisdição) ... Art. 23. Compete à ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... executado, de modo que seja possível alcançá-lo para a atuação executiva em favor do ...
  • Direito civil
    ... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... A mesma regra encontra-se também na Lei n. 6.194/1974, que dispõe sobre Seguro ... Barros Monteiro: 24 "A asserção contida no supracitado verbete Súmular baseia-se em ... Etapa 4. Cláusula de eleição de foro ... Etapa 5. Arras penitenciais ... Etapa ... 1. Os depoimentos prestados em juízo, durante a instrução processual, demonstram de ... I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... Repete-se a regra contida no art. 271 do ... O processo judicial é ... a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim dizer, é o elemento ... , contra o nosso ponto de vista, haver também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... Mais do que isso, a norma precitada alcança, em princípio, os vocábulos e as expressões ... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... embargos, qual será, então? Menos por eleição ...
  • Da advocacia
    ... podem exercer, citando a postulação em juízo" e as atividades de consultoria, assessoria e dire\xC3" ... às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O TRT da 6ª ... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... 16) ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ... presente em parte daquele registro alcança todo o conteúdo da fita, ainda que se admita ... conduz à conclusão de que a proibição contida" no primeiro dispositivo somente vedaria a retenç\xC3" ... "RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... ão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio social, é um estado ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... de observar a exigência ali contida, a ser declarado na petição inicial. V – Não ... e geral ao extinto contrato de trabalho alcança todas aquelas que poderiam advir do vínculo ... do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a revista, no particular, ...
  • Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
    ... Processo da Recuperação Judicial, e que também" pelos meios próprios, também previstos em lei, \xC3" ... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da ... novação operada é sui generis e não alcança as garantias prestadas, conforme ressai da ... a expressão “bens móveis” contida no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄05, para ... ção e não prescrição da Lei, de eleição do “gestor judicial, quando afastados os ... Revela um foro facultativo e não permanente de decisões dos ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... ) anos 127 , se pretender disputar a eleição, deve estar formada e registrada no TSE até pelo ... 127 Tema também desenvolvido no Título I, Capítulo III, item 3 ... ões do recorrido, independentemente do juízo de admissibilidade , posto que em discussão ... (na eleição proporcional), face à regra contida no art. 175, do Código Eleitoral. De fato, o ... Albergaria Costa) Pessoa jurídica – contrato com a administração ... os parentes até o segundo grau , o que alcança pai, mãe, avós, filhos, netos e irmãos ... públicos detentores de prerrogativa de foro também são julgados originariamente por ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... Ademais, as regras constitucionais também podem ser utilizadas para dar maior concretude ... ípio e indicar os meios adequados para alcançá-la ... Nessa linha, para o autor, as regras ... valor, ainda segundo o autor, decorre de juízo axiológico, em que se busca efetivar um estado ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... com a Constituição Federal de 1988 a eleição de meros detentores de terras públicas, isto é, ... das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, “a”, da Constituição ... /A x Juíza de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, o Ministro ...
  • Direito Electoral
    ... ário que o consórcio formado para a eleição proporcional seja composto pelos mesmos partidos da majoritária ... (C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex ... os pedidos de registro de candidatura (e também decidir sobre as Ações de Impugnação ao ... ção Federal; D: incorreta, uma vez que o foro competente para o julgamento será o o da ... alcança o cônjuge e parentes dos chefes do Poder ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... : incorreta, de acordo com a proibição contida no art. 37 da Lei 9.504/1997; B: correta, ...
  • Livro II - Da função jurisdicional
    ... 1º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... (a sociedade), o reconhecimento, a eleição e a solução dessa carência de ordenamento ... a um só passo reconhecer o que já é e também ditar como deve ser e isto impor como standart ... em sede de defesa ou mesmo cumulada ou contida em outro pedido; ou poderá haver renúncia ... sob a ótica constitucional é que se alcança a funcionalização dos pressupostos processuais, ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do obreiro. O exercício do ... o que lhe apraz, qualquer que seja o juízo de valor que terceiros possuam sobre o conteúdo ... uma nova ordem constitucional, com a eleição de novo poder constituinte originário. O Código ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... Acrescente-se a previsão contida no art. 5º, LXIII, da Constituição da ... foi preso, por exemplo, além de outras de foro ainda mais particular ... (104) BRASIL ... que a exegese literal da norma não alcança todas as hipóteses fáticas de múltiplas ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... determinados elementos empíricos, esteja também presente o reconhecimento formal, fazendo com que ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas palavras, terceiro desinteressado ou ... juízo de valor. Imagine-se a situação na qual o ... os referidos incisos e a inteligência contida no caput ; porém o seu exato alcance é o ... acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida assim como o ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... Tal dispositivo estabeleceu, claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na ese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... artigo reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício ... ção por motivo de sexo ou etnia, o juízo" aplicará multa, além da condenação em diferen\xC3" ... A interpretação contida neste item consagra uma tese bem antiga, segundo ... os litígios daí resultantes terão como foro próprio para dirimi-los a Justiça Laboral. O ... ão é pacíico o entendimento de que a eleição do empregado como diretor suspende o contrato de ...

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