eleição de foro nos contratos internacionais
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Acordao N° 1411627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direitos processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Competência. Relativa. Territorial. Estadual. Contrato administrativo. Eletrobras s/a. Furnas s/a. Apm manso. Cláusula de eleição do foro. Foro da sede da administração pública. Art. 63, caput e § 1º, do cpc, c/c, art. 55, § 2º, da lei n. 8. 666/92. Abusividade. Inexistência. Declínio de ofício....
... APM ... MANSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO ... qualquer questão contratual, nos contratos celebrados pela Administração Pública com ... internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... , os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 308 • ... sido demitidos logo após o término da eleição todos aqueles que não sucumbiram à pressão ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de ... foro especial ... Artigo 15 — Direito de reunião ... , por exemplo, por meio de tratados ou contratos de investimento ... PRINCÍPIO 10 ... Os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... de prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são ... , a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... § 2º Estão ... Foro e alimentos ... ü AGRAVO INTERNO NO HABEAS ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ão nº 39/248, a qual fixou normas internacionais" de proteção ao consumidor, ressaltando a import\xC3" ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... 6º, inciso VIII); a do foro especial para distribuição de ação (art. 102, ... entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... , exportadores) em contratos internacionais disciplinados pela Convenção de Viena de 1980, ... de lei aplicável e cláusulas de eleição de foro nos contratos-tipo e condições gerais ...
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Direito Constitucional
... ção (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina ... Não houve eleição de assembleia constituinte com finalidade ... prerrogativa de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, ... e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. (D) a competência prevista para ...
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Direito Desportivo Internacional
... ção de povos e comunidades internacionais, ... O transcendendo barreiras não só ... Indiana, por exemplo, em razão da eleição" de membros ligados à corrupção e da intervenç\xC3" ... foi criado em 1984, diante da necessidade de foro para resolver os conflitos esportivos mundiais e ... ências definidas em seus estatutos ou contratos sociais ... § 1 o As entidades nacionais de ...
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Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... do Soft Law de carácter geral como os “Princípios sobre eleição da lei em contratos comerciais internacionais”, aprovados pela ... artigos 58 da Lei Dominicana e 46 da Lei Uruguaia -, a escolha de um foro pelas partes seria tomada como um elemento a ser levado em consideração ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... eleição de determinado foro pelas partes não implica necessariamente a escolha do ...
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Direito Internacional Público e Privado
... e costumes internacionais, como fontes de direito internacional. O tratado ... do estado as ações decorrentes de contratos celebrados e exequendos in loco ... Dispositivo ... MERCOSUL poderão submeter-se a um ou outro foro, à escolha da parte demandante. Sem prejuízo ... (C) eleição de foro. (D) escolha da Lei aplicável. (E) ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação ... BOOK-JurisdicŹaŰo e Contratos.indb 87 6/6/17 3:33 PM ... SÉRGIO AUGUSTO ... em três eixos, quais sejam o privilégio de foro, a inversão do ônus da prova e a ... , optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e ... ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ... IV — inscrição ... cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer ...
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Parte geral
... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... externo: países e organizações internacionais; b) interno: União, Estados, Distrito ... no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores (art. 59, parágrafo único) ... de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ...
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Ética profissional
... /Exame Unificado – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia ... (D) Editar e alterar o ...
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Teoria Geral dos Contratos
... proposta foi emanada, se houver cláusula de foro de eleição ... Esse dispositivo do art ... eleição na esfera dos contratos internacionais ... @5. Contrato por empreitada ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição ... econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido ... ÊNCIA PELAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS E LIBERDADES ... sua vigência, a taxa de juros dos contratos anteriores. No mesmo caso está o Decreto ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida assim como o ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de ... da economia; b) manter as reservas internacionais do País em nível adequado; c) estimular a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... COMENTÁRIOS ... se submeterem à jurisdição nacional (eleição de jurisdição) ... Art. 23. Compete à ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... uma nova ordem constitucional, com a eleição de novo poder constituinte originário. O Código ... No âmbito das normas internacionais, a garantia do direito à imagem não consta ... foi preso, por exemplo, além de outras de foro ainda mais particular ... (104) BRASIL ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... (a sociedade), o reconhecimento, a eleição e a solução dessa carência de ordenamento ... ãolei) e de respeito ao cumprimento dos contratos, menor será o grau de violação ao ordenamento ... ções em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem a pessoas jurídicas de ... realizada a assembleia de fundação, eleição e posse de sua diretoria); a seguir, esse ato ... – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, ... instituição de direito privado, com sede e foro jurídico na Capital da República, cabendo à ...
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Artigos 511 a 610
... terceirizante, aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas ... à inaplicabilidade das normas internacionais contidas na Convenção n. 87 da OIT sobre ... da entidade sindical definir a forma de eleição de seus dirigentes. O segundo parágrafo tampouco ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...