eleição de foro nos contratos internacionais
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... de pagamento, cartões de ponto, contratos de prestação de serviços e um largo etcétera ... ou futuros, que tem como premissa a eleição, pelas partes envolvidas, de uma terceira pessoa ... de uma sentença de primeira instância do foro de Laufen (e, bem assim, a sua confirmação ... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Comentário de ...
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Delação Premiada
... ção o que está sendo expendido, a eleição de um quantum mínimo ou máximo da redução ... internacionais de cooperação entre os países, assume uma ... as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...
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Processo Penal
... Trata-se de competência em razão do foro (art. 70, caput , CPP, uma vez que autor e ... de concessão da fiança se antecipe à eleição do juízo competente, essa deverá ser ... em alto-mar, fazendo viagens internacionais. Não se confunde com embarcação que é de ... as assinaturas questionadas (nos contratos) e os ‘padrões’ ora apresentados, dos punhos ...
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Artigos 511 a 610
... terceirizante, aplicando-se aos contratos de trabalho que celebra as normas coletivas ... à inaplicabilidade das normas internacionais contidas na Convenção n. 87 da OIT sobre ... da entidade sindical definir a forma de eleição de seus dirigentes. O segundo parágrafo tampouco ... às entidades sindicais, com exceção do foro ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ... a legalidade das incriminações, são do foro exclusivo do direito interno desse Estado Parte, ... a incluir condicionamentos aos contratos de financiamentos decorrentes da aplicação de ... à eleição de prioridades que irão compor o planejamento a ...
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Da organização sindical
... ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os ... estão inseridos ocorrerá por eleição" ou por designação, de acordo com a sua organiza\xC3" ... ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ... às entidades sindicais, com exceção do foro ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ... do TST), a arbitragem perdeu sua natureza de foro de eleição. Portanto, a revista, no particular, ... , salvo previsão em tratados internacionais ... @@6.6. Espécies de jurisdição ...
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Direito do Consumidor
... previdência complementar, mas não aos contratos previdenciários celebrados com entidades ... (franqueado), nula a cláusula de eleição de foro, estipulada em favor do franqueador, em ... ão àquelas previstas nos tratados internacionais que limitam a responsabili-dade das ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... globalização, em que as relações e contratos ultrapassam limites geográficos ... O presente ... que sobrepaire sobre as relações internacionais [ ... ]" 17 ... Números colhidos por José Maria ... , como ao fundo da causa, e a eleição dirigida aos usos e costumes do comércio ... O foro arbitral não tem permanência: proferida a ...
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Direito Constitucional
... Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... (D) Princípio referido no Preâmbulo e ... políticos pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio ... ípio, renuncia seis meses antes da eleição e pretende se candidatar a Vice-Prefeito do mesmo ... (B) O foro especial por prerrogativa de função previsto na ...
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Aspecto societário
... relação às empresas familiares, seus contratos sociais e estatutos devem adequar-se ao ... operacional viabiliza o surgimento de um foro distante e destacado do dia a dia da empresa e ... exercida de maneira mais complexa, com eleição de uma diretoria e, até mesmo, de um conselho de ... órios como holdings de ativos internacionais ...
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Teoria Geral dos Contratos
... proposta foi emanada, se houver cláusula de foro de eleição ... Esse dispositivo do art ... eleição na esfera dos contratos internacionais ... @5. Contrato por empreitada ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... como questionamentos sobre a neutralidade do foro, sobretudo se o foro escolhido fosse o do local ... estudo, destaca-se que é possível a eleição da arbitragem ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v ... 37 do regulamento das arbitragens internacionais da ICDR (2014), o braço internacional da AAA, e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionem no Brasil, salvo os ... 16 da Lei n. 6.001/1973 — Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ... 1.408/1951 — Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no "Dia da Justiça", ... mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ções em congressos nacionais e internacionais e participação em debates institucionais ... Coordenador do Foro de debate sobre Tributação de Criptoactivos da ... , haja vista que os riscos advindos da eleição desta criptomoeda como moeda ... 27 ... , por intermédio de oferta pública de contratos de investimentos, com alto rendimento e remessa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, ... contratos tenham como condição, implícita ou explícita, ... por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais ... Histórico: ... As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição ...
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Novo CPC
... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ...
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Novo CPC
... tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... Art. 14. A ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 108 5.5.4 Foro Trabalhista de Sapucaia do Sul doa ... jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos ... te, não estabeleceu distinção entre contratos a prazo determinado ou indeterminado ... Esta é a primeira eleição do Conselho a contar com ...
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
... · Direito do consumidor: em contratos celebrados na Internet e, mais especificamente, os contratos de Time Sharing, a eleição do foro no exterior, afronta o CDC, pois, segundo ... Há instrumentos internacionais que regulamentam a fraude à lei como modalidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e ... embargos, qual será, então? Menos por eleição ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ções se dá em relação à própria eleição por aquele constituinte dos princípios que ... dos membros, 104 embora se admita foro privilegiado. 105 100 BRASIL. Supremo Tribunal ... ém poderes para concluir tratados internacionais, há de lhe ser reconhecido, como um poder menor, ... ), envolvendo inclusive o direito dos contratos e da responsabilidade civil ( tort law ). 256 Por ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ão nº 39/248, a qual fixou normas internacionais" de proteção ao consumidor, ressaltando a import\xC3" ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... 6º, inciso VIII); a do foro especial para distribuição de ação (art. 102, ... entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ...
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Direito Processual do Trabalho
... ção às sentenças normativas e aos contratos coletivos; ... - dissídios coletivos ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE ... ário é no sentido de não se admitir eleição de foro na Justiça Obreira. Isso por força do ... “Os organismos internacionais" possuem imunidade de jurisdição e outros privil\xC3" ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... árias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas” ... No tocante à controvérsia sobre o lugar/foro da contratação/conflito internacional em um ... Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. 1. A evolução dos sistemas ...