eleição de foro nos contratos internacionais
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Direito Processual do Trabalho
... ção às sentenças normativas e aos contratos coletivos; ... - dissídios coletivos ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE ... ário é no sentido de não se admitir eleição de foro na Justiça Obreira. Isso por força do ... “Os organismos internacionais" possuem imunidade de jurisdição e outros privil\xC3" ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... árias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas” ... No tocante à controvérsia sobre o lugar/foro da contratação/conflito internacional em um ... Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. 1. A evolução dos sistemas ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... A eleição de Getúlio Vargas à Presidência permitiu nova ... tal situação, extremamente comum nos contratos de trabalho. Tal princípio opõe-se ao da ... “ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser considerada um dos ... foi preso, por exemplo, além de outras de foro ainda mais particular ou até vexatórias, o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 36/74 ... Art. 3º Os contratos de serviços que envolvam as atividades referidas ... de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a ... brasileiras a organizações internacionais, e seu Regulamento, D. n. 68.465, 2.4.71, DOU ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , porque é previsto em tratados internacionais de direitos humanos e tem por objeto a dignidade, ... ção da competência territorial e eleição de foro); II – art. 190 e parágrafo único ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... Mundiais de Telecomunicações Internacionais ... 26. O Comitê de Coordenação ... 27 ... 15. Exame da necessidade de se criar um foro para a discussão de estratégias e políticas no ... diferentes e de que, ao proceder à sua eleição, se tenha em conta uma distribuição geográfica ... quadro de pessoal e a relação entre contratos permanentes e de duração temporária, ...
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Ata da trigésima sexta assembleia geral extraordinária da cgtee, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA E
... Energia Eltrica do Sul do Brasil tem sede e foro na cidade de Florianpolis no Estado de Santa ... ou em desacordo com o estabelecido nos contratos de trabalho, plano de cargos e salrio, acordo ... ; VIII - adotar as Normas Internacionais de Contabilidade para a elaborao e divulgao de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... favoráveis de outras Convenções Internacionais do Trabalho (art. 1º — 1). A legislação ... ; e) a negociação livre e efetiva dos contratos coletivos de trabalho; f) a segurança social; g) ... do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição" no prazo de 180 dias que antecedem a votação at\xC3" ... égios da Fazenda Pública, como exceção do foro especial ... É considerado documento essencial ...
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Petição Inicial
... @@@@32.2.2.1 Foro por prerrogativa de função (intuitu funcionae) ... ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja ... contratos de gestão” com o Poder Público, em regra, há ... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Decidiu a Cassação (02/03/50, in Foro Pad. II, 54, 1950), exatamente, que esse direito, ... Do artigo 37 ao 46, aborda a eleição dos administradores e os seus direitos (primeira ... é estudada no direito das obrigações (contratos) ... Na sociedade, como no condomínio, ... internacionais ... Já as pessoas jurídicas de direito ...
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Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais
... eleição de foro; ... f) questões de direito societário, incluindo existência, ...
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Direito Administrativo
... , à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ... ou sem remuneração, por eleição, nomeação, ... EBOOK COMO PASSAR ... administrativa deve ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... exercem função pública, possuem contratos por tempo determinado e visam a atender ... 16 da Lei n. 7.332, de 1º.7.1985 (eleição de 1985); pelo art. 19 da Lei n. 7.493, de ... ões disciplinares, as quais possuem foro" disciplinar adequado para processo e julgamento.\xE2\x80" ... As crises internacionais do petróleo (década de 70). Novos países ...
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Decisao Nº 8003885-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... DECLINADA COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DA ELEIÇÃO DE FORO. CABIMENTO. COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ... a cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados pela Fazenda Pública, não sendo, ... 666/93, liga-se às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... como os Princípios do UNIDROIT sobre Contratos Internacionais, o direito islâmico ( Sharia ), o ... contratos internacionais, é admitida a eleição da legislação aplicável, inclusive no que ... da escolha ao que dispuser o direito do foro (“unless the law of the forum provides ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... compras pblicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no mbito ... objeto, em especial nas licitaes internacionais, nas dispensas e nas inexigibilidades de licitao ... 23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer ...
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Magistratura TJMS 2020
... á votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de ... ) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por ... , será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, ... 54, § 2º, do CDC, “nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... 847) ... Os tratados internacionais são, a rigor, normas de origem estatal, ... , cujos efeitos irradiarão para os contratos individuais dos trabalhadores integrantes da ... ção da competência territorial e eleição de foro); ... 52 → Carlos Henrique ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... íses estrangeiros e os organismos internacionais tais como a ONU e a OEA, dentre outros. b) ... ílio decorre a fixação da competência de foro para o julgamento das ações judiciais em que ... contrato, também chamado de foro de eleição (CC, art. 78 5 e CPC, art. 63). 6 3. CC, Art. 72 ... 5. CC, Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 2. Veja: MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo ... de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação ... á escolher entre as seguintes opções: a) o foro indicado no inciso I; b) o foro do domicílio do ... : “§ 1º São nulas as cláusulas de eleição de foro e de arbitragem celebradas pelo ...
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Direito Administrativo
... , rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Havendo duas ... contratos e atos administrativos em geral, já que se ... ou vitaliciedade? (A) Por eleição e nomeação para cargo em comissão. (B) ... ” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes ...
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Decisao Nº 8012202-91.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
... AS LEIS DO ESTADO DE NOVA YORK E COM ELEIÇÃO DO FORO JURISDICIONAL DO ESTADO DE NOVA YORK ... regramento aplica-se também aos contratos internacionais, a teor do disposto no art. 25, § ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... do foro de eleição e da legislação aplicada" (REsp n ... em contratos regidos por bases atuariais e mutuais diversas e ... internacionais do comércio." (GUIMARÃES, Antônio Márcio da ... -
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... ArtǤ ʹͺǤ Os contratos com terceiros destinados à prestação de ... território estrangeiroǡ a indicação do foro da sede da estatal para dirimir qualquer questão ... do Brasilǡ vinculados a acordos internacionais especíϐicosǤ ... Garantias contratuais ... de economia mista realizarǡ em ano de eleição ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... e habilitação dos fornecedores; II - eleição de foro para solução de conflitos (sede do ... financiamentos de agências internacionais. Parágrafo único. É vedado aos agentes ... para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - ...