eleição indireta para presidente
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...III - os atos relativos à eleição e conseqüente posse de administradores e membros ...indireta, aliená-los ou onerá-los, até a apuração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela ...III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos ... crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica ...
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Acórdão nº 34625 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DUPLA VACÂNCIA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM CARÁTER DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMO ANO DO MANDATO. ELEIÇÃO PELA VIA INDIRETA. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A assunção da chefia do Poder Executivo em caráter definitivo pelo presidente da Câmara Municipal...
...CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO ...ÚLTIMO ANO DO MANDATO. ELEIÇÃO PELA VIA INDIRETA. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ... -
Renan acusa Lira de 'expor irresponsavelmente o STF' após suspensão de eleição indireta em Alagoas
RIO - O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de expor "irresponsavelmente" o Supremo Tribunal Federal (STF) após a disputa envolvendo a eleição indireta ao ...
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Renan acusa Lira de 'expor irresponsavelmente o STF' após suspensão de eleição indireta em Alagoas
RIO - O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de expor "irresponsavelmente" o Supremo Tribunal Federal (STF) após a disputa envolvendo a eleição indireta ao ...
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Renan acusa Lira de 'expor irresponsavelmente o STF' após suspensão de eleição indireta em Alagoas
RIO - O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de expor "irresponsavelmente" o Supremo Tribunal Federal (STF) após a disputa envolvendo a eleição indireta ao ...
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Renan acusa Lira de 'expor irresponsavelmente o STF' após suspensão de eleição indireta em Alagoas
RIO - O senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de expor "irresponsavelmente" o Supremo Tribunal Federal (STF) após a disputa envolvendo a eleição indireta ao ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ... Presidente terá início, quando de sua eleição, na reunião de instalação do Conselho. Art. 40 ...
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Acórdão Nº 5425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONSTITUCIONAL DIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO...
...INTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MINISTRO PRESIDENTE. : MUNICIPIO DE SORRISO. : PROCURADOR-GERAL DO ...ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE. PREFEITO, VICE-PREFEITO E ...indireta, de modo a se revelar incabível o presente ... -
Decisão da Presidência nº 6665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
...) que pretendem regular a eleição" indireta para Presidente e Vice-Presidente da Rep\xC3"...
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Acórdão Nº 7139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. § 4º DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPRESSÃO DE ELEIÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR NA CIRCUNSTÂNCIA DE DUPLA VACÂNCIA DURANTE O ÚLTIMO ANO DO PERÍODO GOVERNAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma...
...SUPRESSÃO DE. ELEIÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GOVERNADOR E. ...Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do ...eleições, de forma direta ou indireta, em observância aos princípios. democrático e ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... . A primeira eleição para governança local foi realizada em 1532 e ..., bem como para eleger o primeiro presidente e o vice-presidente da República”. Uma das ... presidente da República por eleição indireta, como determinava a Constituição de 1934 12 . ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional;. II – empregador doméstico – ...IV – ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, ...
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Lei nº 14.356 de 31/05/2022. Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ... ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... “Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades ... da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ARTIGO 2. O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de:. ...Considerando que a referida eleição decorreu dos esforços conjuntos do Governo ... entidades da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos assuntos ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a ... Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ... (dois) anos imediatamente anteriores à eleição;. IV - prova de que o candidato, na data da ... entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
...ção do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto ... eleição direta em assembleia geral, ou indireta", pela diretoria. A simples indicação ou nomeaç\xC3"ão pelo presidente não se pode considerar eleição. . Com efeito, ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... já teria começado logo após a eleição . . indireta do Gal. Ernesto Geisel para ... Figueiredo, que seria o último presidente militar, com a anistia “ampla e irrestrita” e ...
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A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... já teria começado logo após a eleição indireta do Gal. Ernesto Geisel para Presidente ...
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Poder Legislativo
..., a função executiva é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de ...ária para vários outros fins, como a eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da ...
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LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... de registro de candidato a eleição majoritária, o partido deverá providenciar a ... entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios, de empresas ...
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Coerência e crítica: a hermenêutica jurídica em tempos democráticos
... deu-se de forma pacífica, com a eleição indireta do presidente e vice presidente, mas com ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... critérios para a candidatura e eleição a cargos públicos. 3. Cada Estado ...ário público, de forma direta ou indireta, de um benefício indevido que redunde em seu ...