eleição local de voto
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cliente, ao público em geral e ao CAU local: ... I - o nome civil ou razão social do(s) ... Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado ... § 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... XV - editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal ... processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de ... o foro do domicílio do autor ou do local do fato ... ARTIGO 101 ... #Revogado ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Acórdão nº 2014/0149824-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de ...
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se ... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; ... IV - ... -á por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho ... Art. 21. Enquanto não for ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA ANÁLISE DA EXORDIAL, NA TROCA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO...
... ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELO TRIBUNAL ... local ... voto ... - Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Acórdão nº 2014/0225575-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SUMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE DEMANDAS. ELEI&#x
... termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS RECLAMADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DECISÃO DA JUSTIÇA IRLANDESA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR BRASILEIRO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA IRLANDESA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE...
... DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO" EM FAVOR DA JUSTIÇA ... IRLANDESA.\xC2" ... contrato, independentemente do local de sua ... termos do voto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, podendo ser afastada quando for considerada abusiva,...
... 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta ... eleição de foro ... voto do Sr. ... Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2013/0356693-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE, EM TESE. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONSTATAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as ...
... NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO" DE FORO. CONTRATO DE ... ADESÃO. \xC2" ... pelas partes, cujo foro seria o do local" ... das operações negociais e não o de\xC2" ... regimental, nos termos do voto do Sr. ... Ministro Relator ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE...
... da rodoviária local ... inferior a 8 anos, escorreita a eleição do ... , denegou a ordem, nos termos do voto ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º A eleição de que trata o § 2º será promovida pelo ... de seus membros, tendo seu presidente o voto" de qualidade ... § 3º O presidente do CCHA ser\xC3" ... ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto ... de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... conveniência de ser mantida a cooperação local do profissional estrangeiro ... Art. 7º ... a três delegados à reunião para eleição" dos membros do Conselho Federal ... § 3\xC2" ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda a eleição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... União, os dois mais votados, em cada eleição ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e ... Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de ... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ...
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Acórdão nº 2013/0119142-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se,...
... VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... deve prevalecer o local ... regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2012/0211825-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...
... VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... 1. Tendo a Corte local" concluído que a cláusula de eleição de\xC2" ... voto ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital ... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos ... de Administração no momento da eleição ... Art. 23. O órgão ou a entidade da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que ... dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0224781-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória
... ão de multa, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0261907-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. ART. 100, IV, "D", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente cláusula de eleição de foro, "a competência territorial para a ação de arbitramento de honorários deve ser definida pelo local em que a...
... 1. Ausente cláusula de eleição ... ários deve ser definida pelo local" em que a ... obrigação deve ou\xC2" ... nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0043035-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista
... domicílio do réu ou do local" de ... cumprimento da obrigação (artigo\xC2" ... eleição ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0055021-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL P&#x
... demanda no local" em que melhor possa deduzir sua\xC2" ... ção, ou no foro de eleição contratual, caso exista. ... voto do Sr. Ministro Relator. ...