eleição local de voto
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou ... no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação continuada das ... atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... de Odontologia sob cuja jurisdio se achar o local de sua atividade ... 1 As clnicas dentrias ... ARTIGO 22 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... ão, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... ção pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... ) horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição ... Art. 5º - Constituirão a Convenção Municipal Partidária para ... § 3º - A Justiça Eleitoral local poderá acolher qualquer critério que tenha sido aprovado por todos os ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... as obras e reparações que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; ... II - ... É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.? ... ?Art. 530. Não ... exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das ... mandato, procedendo-se imediatamente à eleição para a vaga ... CAPÍTULO III ... Do Presidente ... do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Parágrafo único. Na eleição para Senador, a representação de cada Estado e ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona ...
-
DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse; ... IV - ... -á por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho ... Art. 21. Enquanto não for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... do eleitorado que haja votado na ultima eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos ... aprovada em Convenção Nacional, pelo voto" da maioria absoluta de seus membros ... \xC2" ... I - Publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... ífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado ... Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade ... Art. 18. Aos profissionais ... Art. 26. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede ... única recondução precedida de nova eleição" ... § 14. Os dirigentes das associações atuar\xC3"ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
-
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... e respectivos suplentes sero eleitos por voto pessoal secreto e obrigatrio em poca determinada ... utilizao de seu prprio pessoal, material e local de trabalho ... ARTIGO 23 ... Esta ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3" ... § 1º A eleição será convocada pelo Conanda, por meio de edital, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele ... § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de ... mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 da Lei ... a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras ... § 1º No caso das ... I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... PELA DIDÁTICA E OBJETIVIDADE NO PRESENTE VOTO ... Em primeiro passo , cumpre frisar que o ... , embora Gilson de Moura tenha perdido a eleição, lhe ofereceu o cargo de chefia de gabinete do ... , sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado ... Em ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alistando apresentará em cartório, ou em local previamente designado, requerimento em ... até 100 (cem) dias antes da data da eleição; ... II - transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano ... voto em separado será recolhido em invólucro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os ... ável, a afixação deverá ser efetuada em local visível no recinto da seção eleitoral ... eleitor de outra zona eleitoral, porém seu voto" somente será admitido na seção de sua inscriç\xC3" ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... projetos esportivos em âmbito regional ou local; II - atender às ações esportivas, ... , e que são inelegíveis, na eleição que suceder o presidente ou dirigente máximo, ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... é trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento ... rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do ... ?§ 1º Após fazer a declaração do voto em branco e antes de ser anunciado o seguinte, ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 002/2023 Disciplina o processo eleitoral do Conselho Deliberativo do IRGA, revoga
... os reconheça como elegível em cada eleição trienal, nos termos da Lei ... §1° - A ... publicados pela imprensa local" e comunicação à respectiva Prefeitura, Associa\xC3" ... Art. 5º - Para ter direito a voto o produtor deverá apresentar documento de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do ... , ou com os documentos da nomeação, ou eleição, do representante da pessoa jurídica, ou da ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... e os militares em serviço no dia da eleição ... Art. 5º O eleitor que deixar de votar ... , de preferência a autoridade judiciária local, nos têrmos da lei de organização judiciária ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Justiça após a eleição do atual Presidente da República, Jair ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ...