eleição local de voto
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... 507.)” “1. Local escondido, geralmente no mato, ... de que a preterição de um texto e eleição de outro lhe firmaram o sentido de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... Art. 49. A ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) documentou ... Em muitos casos, a eleição da forma penal pode conter-se no âmbito ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO ... CONSELHO TUTELAR ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... ao ... instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de efetivar o ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... competente para a causa a justiça local: ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ... no DF, o DF não suporta mais essa eleição de foro. Não se sabe ... como vamos administrar ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... eleição, a nacionalidade brasileira, a qualidade de ... das reuniões, não tendo, porém, direito a voto ... Art. 15. A Comissão de Tomada de Contas e a ... civil, enderêço da residência e do local de trabalho, juntando o interessado, além do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das ... mandato, procedendo-se imediatamente à eleição para a vaga ... CAPÍTULO III ... Do Presidente ... do mandato, em data anunciada pela imprensa local e por comunicação aos Presidentes das ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de ... ês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”. RD Gabarito “B” ... deve ocorrer por eleição mediante voto indireto ... A : correta. Prevê o artigo 245 ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e ... XIII - o exercício de ... VIII - a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal ... , sendo assegurado a cada um ao menos um voto ... § 2o Admitir-se-á, à exceção da ...
-
Da Escolha e do Registro de Candidatos
... , e do Tribunal Superior Eleitoral, para eleição presidencial. Só poderá registrar candidatos e ... Acolhendo esse voto, o Tribunal editou a Resolução nº 20.126, de ... ; c) de seis (6) meses; Justiça Eleitoral local, para qualquer eleição, desde que o candidato ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... Local: GAB. DES(A). ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO ... EM OUTRO, NA ELEIÇÃO SUBSEQUENTE ... INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE ... TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS ... PARCIALMENTE OS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816966-51.2021.8.19.0038 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816966-51.2021.8.19.0038 Recorrentes: ANNA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA DA SILVA ROQUE Recorrido: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Ação de cobrança ... consta cláusula de eleição de foro fixado na residência das autoras ... Local ... -
Processo nº 0016394-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Sistema Específico de Competência Nas Ações de Consumo. Tríplice Escolha Entre O Domicílio Do Autor, O Do Réu e O Local Do Fato. Opção Que, Contudo, Deve Ser Minimamente Justificada. Precedentes Do Col. Stj e Do Eg. Tjrj. Ajuizamento Da Demanda No Domicílio Da Autora Da Demanda. Possibilidade. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj. Fixação Da Competência Do Juízo
... AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE, ... ção, ou no foro de eleição contratual, caso exista. ... competência procedente, nos termos do voto do Relator. ... -
Processo nº 0060285-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Sistema Específico de Competência Nas Ações de Consumo. Tríplice Escolha Entre O Domicílio Do Autor, O Do Réu e O Local Do Fato. Opção Que, Contudo, Deve Ser Minimamente Justificada. Precedentes Do Col. Stj e Do Eg. Tjrj. Ajuizamento Da Demanda No Domicílio Da Réu Da Demanda. Possibilidade. Jurisprudência Deste Eg. Tjrj. Fixação Da Competência Do Juízo...
... LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE, CONTUDO, ... de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, ... Improcedente, nos termos do voto do Relator. ... Conflito de Competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... 71 do CPP, e não o local da prática do maior número de crimes, ainda que ... eleitorais como concorrente à eleição para Presidência da República para o pleito de ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... 25 % da capacidade do local, para a realidade de São Paulo pode ... trágica, faço eleição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 5° O ... ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos ... ão por ocasião da instalação da Justiça local ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800077-57.2022.8.19.0015 (Cível), 13-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, em que a parte autora pretende seja a ré condenada em obrigação de fazer, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais, proposta perante o r. juízo da Comarca de Cantagalo. Sentença de extinção do feito sem apreciação e resolução do...
... total provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais ... Local: Segunda ... -
Contestação
... , convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral ... ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes ... 25, do CPC de 2015, a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... É como voto". PROCESSO Nº: 0002173-02.2013.4.05.8201 - APELA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020969-36.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020969-36.2021.8.19.0021 Recorrentes: GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO e CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S.A. (WPM Fidelidade). - ré Recorrido: SOLANGE FERREIRA DA SILVA - autora Origem: 3º Juizado Especial...
... provimento parcial nos termos do voto do juiz relator ... II - Partes que celebram ... consumo que torna nula a cláusula de eleição de foro ... V - Legitimidade de ambas as ... Local ... -
Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alistando apresentará em cartório, ou em local previamente designado, requerimento em ... até 100 (cem) dias antes da data da eleição; ... II - transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano ... voto em separado será recolhido em invólucro ...
-
Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é ... XXXIV) Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, ... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... vista que não houve alteração na eleição do faturamento como arcabouço constitucional ...
-
Artigos 511 a 610
... aplicáveis as normas coletivas vigentes no local em que foi prestado o trabalho, em obediência ao ... da entidade sindical definir a forma de eleição de seus dirigentes. O segundo parágrafo tampouco ... (ADPF 2769) sobre a matéria, aguardando voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, desde ...