eleição local de voto
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Jurisdição e competência
... á optar por ajuizar a ação no juízo do local da prestação dos serviços ... Decidindo, ... pleiteada tal como o fiz no dispositivo do voto proferido: Diante do exposto, admito a ação ... das outras duas, além do foro de eleição, do foro da Ação Civil Pública e do foro para ...
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Legislação eleitoral anexa
... na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº ... á no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na ...
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Decisão Monocrática Nº 4000814-37.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4000814-37.2019.8.24.0000, Içara Agravante : Josimar da SilvaAdvogado : João Carlos Cardoso (OAB: 49170/SC)Agravado : Jorge RodriguesAgravada : Cooperativa Mista Aliança Ltda - CooperaliançaRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Josimar da Silva em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da...
... ção da Assembleia Geral Ordinária de Eleição e a suspensão da data aprazada para as ... o cerceamento do direito ao exercício ao voto, haja vista a disponibilização de somente um ... ção de multa diária: a) a manutenção do local de votação descrito no item 8, "d", do Edital ... -
Processo nº 0004255-79.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0043666-78.2016.8.19.0004 Recorrente: Tiago Maciel Cardoso Recorrido: Sistema Positivo de Ensino LTDA-ME Voto Sentença que Reconheceu a Incompetência Territorial. Ação Proposta No Domicílio Do Réu (são Gonçalo). Autor Com Domicílio Em Itaboraí. Contrato Com Cláusula de Eleição Do Foro. Opção Do Autor. Recurso. Contrarrazões Apresentadas. Inteligência
... voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: ALEXANDRE ... Local ... -
Propaganda eleitoral
... de seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... ção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos: I – o partido ... de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; ... VI – a prática de atos que ...
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Organização do estado brasileiro
... garantida não só na possibilidade de eleição de deputados estaduais, para composição de suas ... : (a) legislar sobre assuntos de interesse local; (b) suplementar a legislação federal e a ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.15.007048-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2015
CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. FORO DA SEDE. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. VOTO VENCIDO. A incompetência relativa em relação de consumo pode ser declarada de ofício, art. 112, parágrafo único, do CPC. É competente o foro do domicilio do consumidor a luz dos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O...
... - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FORO DE ELEIÇÃO E SEDE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - ... VOTO VENCIDO. A incompetência relativa em relação ... atua na defesa do consumidor, litigue no local de sua sede, objetivando com isso a facilitação ... -
Direito civil
... se obriga a remover uma bagagem de um local a outro, mediante remuneração. 5 O ... Etapa 4. Cláusula de eleição de foro ... Etapa 5. Arras penitenciais ... Etapa ... proferi voto" salientando a infelicidade do legislador na ediç\xC3" ...
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Direito constitucional
... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ... d) ... Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da ...
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Direito Internacional
... 3. DIREITO INTERNACIONAL ... 1927, o voto dos juízes teve por fundamentação tal teoria ... á da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado ... : a) aprovação do orçamento; b) eleição dos membros não permanentes do Conselho de ...
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Direito processual civil
... entre as partes, seja pelo foro de eleição (art. 63, NCPC), seja pela não alegação de ... , obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Confira: ... » NCPC ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
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Decisão com número 5554397-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO MESA DIRETORA. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI DE GOIÁS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. APELO INTEMPESTIVO. 1. E célebre que a fixação do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é ato que decorre do poder de organização das funções legislativas, assegurado aos Municípios pela Constituição da...
... foi realizada sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora para o anuênio de ... 2021, sob ... Relatório e Voto. Publicado em 15/10/2019 16:39:05) ... AÇÃO ... Federal e, em regulamentação local, no artigo 60, caput, da ... Constituição do ... -
Parte geral
... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ... no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores (art. 59, parágrafo único) ... O domicílio da pessoa natural é local onde ela estabelece sua residência com ânimo ...
- Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 23/2021. Dispõe sobre o 2º Processo Eleitoral Suplementar de representaç
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Direito constitucional e constituição
... a participação dos súditos no governo local , o que lhes conferia um elemento político, ... (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um ... -membro da Federação, por meio de eleição proporcional; e Senado Federal, composto por 3 ...
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Acórdão Nº 0608191-84.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2022
... local, proibição legal; ocorrência, ... ônia religiosa, discussão, assunto, eleição, existência, pedido, voto; apuração, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... A forma de eleição será aquela prevista no próprio Regimento ... voto, embora obrigatório, só pode ser exercido ... quando houver participado da deliberação local ... Os conselheiros federais exercem missão ...
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Processo nº 0446539-29.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Ameaça. Revelia. Estado de Inconsciência por Força Da Ingestão de Drogas Não Exclui a Consciência Da Ilicitude. Exaltação Não Exclui O Dolo Da Ameaça. a Lei Não Prestigia O "destempero". Dolo Presente. Prova Oral Coesa. Testemunhos de Pessoas Exteriores a Relação Entre Vitima e Autor Do Fato, Estranhas a Animosidade Anterior. Pena Fixada No Mínimo...
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ... Local ... -
Processo nº 0024688-27.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Primeiramente, Cumpre Resolver a Questão de Se Saber Se, Afinal, Há, Ou Não, Relação de Consumo Entre As Partes; Isto Porque O Recorrido Argumenta que a Recorrente Não É Destinatária Final de Seus Serviços por Utilizar Os Produtos que Lhe São Vendidos e Disponibilizados como Parte de Seu Giro Empresarial, Condição Esta Negada Pelo Recorrida, que Se Declara Destinatário Final Dos...
... do voto do Juiz Relator ... Presidente: PAULO MELLO ... Local ... -
Edital de concurso, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL COMISSÕES ELEITORAIS REGIONAIS - ELEIÇÃO DOS DIRETORES RE
... e uma comissão Local nas unidades, sendo estas compostas por 1 (um) representante do corpo ... Uergs, para o quadriênio 2023/2027, por meio de voto direto esecreto, conforme as disposições legais previstas nos Arts. 7º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-26.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°: 0000470-26.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: ANDREIA APARECIDA KUBIS SUSCITADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCITADO: VI JEC DA COMARCA DA LAGOA Ref. Proc.: 0019397-63.2021.8.19.0209 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência manejado por Andreia Aparecida Kubis. A Suscitante declina que pretende a execução de título extrajudicial consubstanciado por cheque
... competência, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: ERICA DE ... Local: Primeira ... -
Edital, REGIMENTO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DO ESTADO DO RIO GRAN
... local ... Art. 12. No dia da votação a entidade habilitada deverá votar ... § 2° Terão direito a voz e voto todas as participantes devidamente credenciadas, obedecendo aos critérios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143789-20.2021.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0143789-20.2021.8.19.0001 Recorrente: NILTON PEREIRA COSTA Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... Local: Primeira ... -
Acórdãos nº 1021730-95.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO. Policial Militar do Estado de São Paulo. Cabo.PM. Convocação e posse ao cargo de vereador. Pretensão à passagem automática para a inatividade. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Candidato que não foi eleito, tecnicamente. Pretende o impetrante – - que nasceu em 22 de julho de 1978 (fls. 17) – - a reforma (=inatividade) remunerada, proporcionalmente (16/30) do soldo...
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O ... ou não à Câmara de Vereadores local (2017/2020). Inatividade adquirida somente ... ível e somente nestes ocorre eleição e posse. Tudo o mais é mero acertamento ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte ... de prestações mediante a eleição de uma delas 69 ... Tais prestações são ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...