eleição local de voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010162-84.2020.8.19.0087 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010162-84.2020.8.19.0087 Recorrente: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR - autor Recorrida: GRAN PRIME ASSOCIADOS - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Sentença que, ... Local ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido ... , em um mesmo dia, um tribunal local julga, por abuso de poder político, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úmula de tribunal de justiça sobre direito local ... § 1º O juiz também poderá julgar ... 337), abusividade da eleição de foro (art. 63, §4º) e impugnação ao valor ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Processo nº 0000437-15.2015.8.19.0033 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Art. 139 Do Código Penal. Divulgação de Vídeo Íntimo Em "grupo" de Whatsapp. Criminoso O Compartilhamento de Imagens e Vídeos Íntimos Sem a Autorização Das Pessoas Nele Retratadas. Violação Da Intimidade É Crime. Inteligência Do Art. 5º, Inc. X Da Constituição Da República. Imenso Dessabor. Inconfundível O Animus Difamandi. Típica a...
... Local: ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... que se devem cumprir quanto à forma do voto, conforme se filie ao voto secreto ou público, ... prescrever normas sobre a forma de eleição, considerando o sistema majoritário ou o ... , não especificar caso concreto com nome ou local, por exemplo, e formulada por escrito por ...
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Acórdão nº0020292-89.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 24-05-2023
A11 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0020292-89.2021.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima SUSCITANTE: Juízo da Vara Única da Comarca de Bodocó SUSCITADO: Juízo da 4ª Vara Cível da Capital – Seção B EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL....
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Decisão monocrática Nº 0600545-21.2020.6.24.0009 de Tribunal Superior Eleitoral
... ; e c) realização de nova eleição na municipalidade (art. 224, § 3º, CE) ... O filho informou que a mesma não estava no local e sim, naquele momento, em Concórdia. Então, o ... , então, questionou o porquê da opção de voto da família na chapa Opositora, quando a eleitora ...
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Processo nº 0297479-16.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Ameaça e Injúria. Restrita a Prova À Palavra Da Vítima e Familiares, Não Há como Afirmar Ser a Prova Apta a Atestar As Condutas Criminosas. Presenciado Supostamente por Vizinhos, Não Há como Afirmar Ser Suficiente a Palavra Da Vítima e de Seus Familiares, Mormente Em Crimes que Não Deixam Marcas. Exige O Processo Penal Prova Cabal Da Existência Da...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ... Local ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... A cada eleição, o TSE expede uma resolução que dispõe sobre o ... direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça ... (em órgão oficial ou, onde não existir no local, no cartório eleitoral) com a relação dos ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA VACÂNCIA. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO QUANTO AO MODELO E PROCEDIMENTO ADOTADOS. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA E CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CARÁTER EMINENTEMENTE OBJETIVO DA ADPF. NECESSIDADE DE...
... QUE REGEM A ELEIÇÃO INDIRETA PARA OS CARGOS DE ... GOVERNADOR E ... no eDOC 47. Tudo nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra ... Cármen ... expressa previsão na lei local, à eleição indireta para ... Governador e ... -
Acordao N° 1635654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, ... por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1607221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de ... voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1660832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1671311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1635642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1635644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Acordao N° 1671280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do ... Exmo. Desembargador Hector Valverde ... -
Acordao N° 1768411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Consumidor no polo passivo. Possibilidade. Entendimento reiterado do stj. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que extinguiu o processo de conhecimento, mediante reconhecimento...
... , de modo a afastar a cláusula de eleição de foro prevista no ... contrato e também o ... de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que ... Destaco, por oportuno, trecho de voto do Exmo. Desembargador Hector Valverde Santanna ... -
Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Compartimento Privado Não Aberto Ao Público, Onde Alguém Exerce Atividade Profissional Compreende Os Escritórios Profissionais como Os de Advocacia. Inteligência Do Inc. Iii, § 4º...
... Local: ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... se submeterem à jurisdição nacional (eleição de jurisdição) ... Art. 23. Compete à ... – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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Acórdão nº 1011660-16.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1011660-16.2022.8.11.0003 APELANTE: EDIMAR CHIARELLO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, 4º, I, DO...
... TESTEMUNHAIS E POR FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO FATO – LAUDO CONFECCIONADO APÓS O CONSERTO ... DE CADA VETORIAL DESPROPORCIONAL – ELEIÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ... , conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão ... -
Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial. Favorecimento Real. Ingresso de Aparelho Telefônico Em Presídio. Art. 349-A C.P. Preliminares. Ausência de Nulidade. Réu Devidamente Citado e Intimado para O Ato. Preclusão. Prescrição. Questão de Ordem Pública. Recebimento Da Denúncia. Interrupção Do Prazo Prescricional. Suficiência Do Conjunto Probatório. Pena Alternativa. Retificação que Se Impõe para...
... Local: ... -
Processo nº 0047621-96.2016.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Ameaça. Art.147 Do Código Penal. Mentis Trepitatio. Ação que Tem O Propósito de Intimidar, Incutir Medo Na Vítima, aperfeiçoa-se a Conduta por Qualquer Manifestação de Pensamento - Verbal, por Escrito, por Gestos, Sinais, Atos Simbólicos - que Explicita Ou Implicitamente, Atemoriza a Vítima. Crime Formal. Prescindível que O Agente Tenha O Efetivo...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ... Local: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011715-56.2018.8.19.0211 (Criminal), 30-05-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0011715-56.2018.8.19.0211 Recorrente (s): MARTA DE MOURA LOPES Recorrido (s): PROLAGOS S/A Sessão: 29/05/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 140/144), em face da sentença (fls. 126/129) que julgou extinto o processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que padece o...
... parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais ... Local: ... -
Acórdão nº 80191932020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8019193-20.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANDEIAS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): MK6 ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO