eleições 2004 rj
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. COMENTÁRIOS EM TESE DISCRIMINATÓRIOS DO POVO NORDESTINO EMITIDOS POR ESCRITOR/COLUNISTA EM PROGRAMA DE TV A CABO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. DÚVIDA SOBRE A TIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO DURANTE O EXAME DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SITUAÇÃO DE...
... vitória do Partido dos Trabalhadores, nas eleições . ...TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/09/2003, DJ 19-03-2004 . PP-00017 EMENT VOL-02144-03 PP-00524). ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, ... Cambridge, Massachusetts: Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime democrático. Muito pelo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Palocci às vésperas do primeiro turno das eleições de 2018 (HC 163.943. AgR, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ...Criminal de Curitiba-PR, na condução do Processo 2004.70.00.012219-8,. em que se imputava ao paciente a prática de crimes ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004,. que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável ...de vantagem indevida – caixa 2 no contexto das eleições de. 2010.”. Também a Procuradoria-Geral da República,. apesar de não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito . do ..., terminado o mandato, não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o mandato não implica em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ter ele ciência antecipada de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à época, também da competência da 2ª Vara Federal (atual 13ª), ... de opinião passaram a incluir seu nome em cenários de eleições" presidenciais. No ponto, reporto-me às razões de rejeição de exceç\xC3"...
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Pedido de registro de candidatura
...ão ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, ...Essa regra foi prevista na Resolução-TSE n. 21.608/2004, art. 21, §§ 3º e 4º, e mantida nas resoluções posteriores que ...
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Direito Electoral
...Em eleições com mais de 200 mil eleitores, a aferição se dará . * FVS questões ...5° da Resolução TSE 21.609/2004 dispõe que após informado à Justiça Eleitoral, o limite de gastos dos ...
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Propaganda eleitoral
... tomada de sua decisão a respeito de em quem votar quando das eleições". Está, na verdade, formulando pedido dissimulado de voto, posto que estar\xC3"...Sessão de 17/3/2005.” (TRE-MG, Rec. 1639/2004, Belo Horizonte, Rel. Juiz Marcelo Guimarães Rodrigues, Ac. 237/2005) . ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... negar que o poder econômico e o poder político influenciam as eleições, eis que são fatos inelimináveis da vida em sociedade como o carisma, a ...nº 24.035, de 7-12-2004); e (d) com o fim das eleições para as quais foi formada, isto é, com a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI nº 2.566 (discurso proselitista em. serviço de radiodifusão ...Acesso em 10.3.2021, grifo nosso). Pelo menos desde 2004, houve uma revisitação da antiga. jurisprudência do STF que não ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149. . 2 Entretanto, segundo Kildare Carvalho, os direitos ... tirados; os lugares vagos deverão ser preenchidos pôr eleições, freqüentes, certas e regulares. [..] . Artigo 14º . A liberdade de ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...ciência ao juízo de que o Conanda estaria estruturando suas eleições para. representantes da sociedade civil em desacordo com a cautelar, uma ...art. 4º do Decreto nº 5.089, de 2004 e o Regimento Interno do Conanda. §. 1º As organizações da sociedade ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Fernando. Direito Penal – Parte Geral . São Paulo: Saraiva, 2004, p. 642. . CASO CRIMINAL II . Tício foi condenado a 12 (doze) ...39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 (lei das eleições), in verbis: . Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96. . Book.DireitoConstTributario.indb 50 . ... afirmativas, como cota mínima em registro de candidaturas para eleições...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas,. sanitaristas e ...Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, jul./set. 2004). E, quanto ao tema saúde, o constituinte de 1988 concedeu-lhe um. ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...2004, p. 13), “os direitos à intimidade e à vida privada protegem as ...), as biograias não autorizadas (ADI 4815/2015) e a sátira nas eleições (ADI 4451/2018). Mas, na verdade, a questão ainda permanece sem resposta ... -
Acórdão nº 39452 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2004. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, b, DA LEI N° 9.504/97. MULTA. JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 21.575/2003, é competente para apreciar as representações que visem à cassação de registro ou diplomação o mesmo Juízo que anteriormente examinou os registros de...
...REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2004. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, b, DA LEI N° 9.504/97. MULTA. Juízo ... -
Da advocacia
...Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, publ. DJ 30/08/2004, p. 280). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...g., voto obrigatório nas eleições). A inscrição principal habilita a advocacia em todo o território da ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...Agravos regimentais desprovidos." (TST, AG 1255336-86.2004.5.02.0900, Rel. Min. VANTUIL ABDALA, Seção Administrativa, publ. DJ ... atraso no pagamento das anuidades e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n. 3934/94, Rel. SERGIO FERRAZ ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AFAST AMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 10.12.2004; RHC 81.786, rel. min. Carlos V elloso, Segunda Turma, DJ ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...dos Vereadores', p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema. Corte tem reafirmado '(..) a importância do ...Parlamento, ao afirmar que as eleições deveriam ser livres e a liberdade. de expressão, os debates e ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo ...– j. 12/08/2004, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ, 12/08/2004). Anote-se. As ...
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Direito Constitucional
... sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. . Sabendo que a proposta gerará grande ...Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos tribunais de Alçada, onde ...