eleições 2006 deputados
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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Acórdão nº 41852 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23 de Enero de 2014
... , A AGREMIAÇÃO NÃO ELEGEU, NAS ELEIÇÕES DE 2006, ... DEPUTADOS ESTADUAIS PARA A ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em ... e o regime de suas coligações nas eleições" majoritárias, vedada a sua celebração nas elei\xC3" ... eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, ...
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Decisão da Presidência nº 5922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... com a redação dada pela Lei federal 11.300/2006", de seguinte teor: Art. 47 ... As emissoras de r\xC3" ... dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da ... úmero de representantes na Câmara dos Deputados", considerados, no caso de coligação para eleiç\xC3" ...
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O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
... - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de ... e o referendo juntamente com as eleições, entre outras ... 6. Matéria Eleitoral: ... em 2005 e permanecendo em evidência em 2006” 25 ... Ao chegar no STF, a atenção midiática ... -
Dos Equivalentes Recursais
... processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento dos boletins de urna e ... A Resolução nº 22.142, de 2 de março de 2006, regulamentou o procedimento para a reclamação ... , varia também conforme seja mandato de deputados ou vereadores, ou senadores, por variar o sistema ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 3.395 MC/DF (DJU de 10.11.2006) — que afastara interpretação do inciso I do ... sindical como as de registro sindical, eleições sindicais, remuneração de dirigente sindical, ... deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, o que não teria ocorrido, configurando a ...
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Da Propaganda Eleitoral
... com a divulgação do resultado das eleições; c) fase pós-eleitoral, estendendo-se a partir ... pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, passou a ser vedada propaganda eleitoral por ... úmero de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, inclusive, a soma dos partidos ...
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Gilmar Mendes pede vista e julgamento de recurso de Arruda no TSE é adiado
... se eleger ao governo do DF, para as eleições deste ano. O ministro Admar Gonzaga acompanhou o ... , acusado de comprar apoio de deputados nas eleições de 2006. Com isso, continua ...
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... Partidos Políticos e Lei geral das Eleições, estas editadas em 1995 e 1997 é que muito ... ", com o único intuito de cooptar deputados federais - principalmente - e políticos ... de 2002, confirmada também na eleição de 2006 e apreciada pelo próprio STF, que assegurou a ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... de se obter uma boa governança (PEREIRA, 2006, p. 36) ... Dentre as propostas ... objetivada aos limites eleitorais, em eleições, via de regra, pré-formadas, quando não ... , em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtivesse o apoio de, no mínimo, cinco por cento ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... (BONAVIDES, apud KELSEN, 2006, p. 287-288) ... A democracia tem seu ... (BRASIL. CAMARA DOS DEPUTADOS, 1987) ... Admite-se então, que a Carta ... cidadania política e competição nas eleições. (NICOLAU, 2004, p. 29) ... Ressalta-se ... -
Título III - da organização do estado
... – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço ... ínea b com redação alterada pela EC 49/2006 ... c) sob regime de permissão, são ... Lei 9.504/1997 – Normas para as eleições ... I – eleição do Prefeito, do ...
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Direitos das Mulheres e da População LGBT sob Ataque: Contextualizando a ofensiva conservadora na Câmara dos Deputados
... no Sistema Único de Saúde (SUS); a aprovação da Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, que possui mecanismos para coibir a ... bemsucedida contra esse direito, e ele esteve no centro das eleições presidenciais de 2010. Atualmente estamos observando algo semelhante com o ...
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Fontes do direito eleitoral
... a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ... 9 ... Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, embora as eleições que ... 11.300 às eleições de 2006, reafirmou o entendimento de que “só se pode ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... Na Câmara dos Deputados, a taxa de renovação foi superior a 50% 11 ; no ... 12 BRASIL. Senado Federal. Eleições: Senado tem a maior renovação da sua história ... de 2003, a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei no ...
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Da instituição sindical
... (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme previsto no art. 60, ... esse prazo para até 11 de janeiro de 2006. Esse prazo foi dilatado para 11.1.07 pela Lei n ... para o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis meses”) ... 1) Votações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... XXI - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ...
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Representação e representatividade: uma análise da mobilização feminina em pleitos apresentados na câmara dos deputados
O artigo tem por objetivo discutir a mobilização entre as deputadas federais na defesa de pleitos que impactam direitos ligados ao gênero. Em um primeiro momento, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre representação e representatividade no Legislativo. Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas instituições,
... Isso porque, segundo Burke (BURKE apud PITKIN, 2006), esse representante seria mais capacitado para defender o interesse ... de Presidente foi a advogada Livia Maria, que concorreu nas eleições de 1989. Desde então, as mulheres participaram nos pleitos de 1998 ... -
Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... SEGURANÇA ... da República contra a realização de eleições em 2022: (i) em ... 06.05.21, JAIR MESSIAS ... Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ ... 13/9/2006; MS 34406, Rel. Min. EDSON FACHIN, Dje-139, ... -
Legislação eleitoral anexa
... Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ... registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e ... (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) ... Art. 18 No pedido de registro de seus ...
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Acordão nº 1367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Mayo de 2009
... RECURSO ORDINÃRIO. ELEIÃÃES 2006. REPRESENTAÃÃO (ART. 41-A DA LEI N° 4/97). CASSAÃÃO DOS DIPLOMAS. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES ...
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Partidos políticos importam na definição de carreiras políticas no Brasil?
Este artigo tem como objetivo verificar se os partidos políticos são importantes na definição da escolha de carreira política dos deputados federais brasileiros. Para tanto, este trabalho parte das contribuições sobre carreira política que têm demonstrado que o principal padrão de carreira apresentado pelos deputados federais é o estático, ou seja, a busca por reeleição (PEREIRA; RENNÓ, 2013). A...
... ão da escolha de carreira política dos deputados federais brasileiros. Para tanto, este trabalho ... os deputados realizam; ou seja, nas eleições proporcionais, as campanhas são focadas na ... federais brasileiros, no período de 2006 a 2014. Para tanto, o artigo foi estruturado em ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... Legislativo n o 408, de 12 de setembro de 2006, ratificado em 23 de novembro do mesmo ano, e ... Nesse sentido, mesmo com eleições que se avizinham (2014) o Estado brasileiro ainda ... Congresso Nacional, um na Câmara dos Deputados (projeto nº 5.279/09) e outro no Senado Federal ... -
Inteligência artificial e direito digital
... eleições atestaram o que havia sido antecipado por ... 13.772/2018 alterou a Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) para reconhecer que a violação ... um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados ...