eleições de 2006
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...2006. ARTIGO 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da ...
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Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDICAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
..., segundo a acusação, nos idos de 2005 e 2006, os . ...a serem empregados na campanha do segundo turno das eleições de . 2006, como se fossem doações licitas. ... -
Acórdão nº 2012/0014590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PREFEITO, SOLICITANDO VOTOS PARA CANDIDATOS QUE APOIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE DECIDE SER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU...
...eleições de 2006. . ... -
Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS PENAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES. 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. ... -
Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS FEDERAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 73, VI, DA LEI 9.504/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ATO ÍMPROBO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA...
...autos, às vésperas das eleições do ano de 2006, o Município de Milhã recebeu . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção ..., ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno. ARTIGO 70. Compete ao ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
..., em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição ... Court relating to the general elections of 2014, compared to the 2006 elections, when it . Como citar esse artigo/ How to cite this article : ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...Recorrido: Ministério Público Eleitoral. ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ... -
Acordão nº 1529 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2009
ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO DE VOTO POR MEIO DE ARDIL APTO A CONFIGURAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...Recorrido: Ministério Público Eleitoral. ELEiÃÃES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE MANDATO ELETIVO. ... -
Resolução nº 86 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Diciembre de 2005
CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleições 2006)
...CALENDÁRIO ELEITORAL. (Eleições" de 2006). OUTUBRO DE 2005. 12 de outubro - sábado. (1 ano antes). Data at\xC3"... -
Acórdão nº 5199363 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 70, DA LEI DAS ELEIÇÕES. 1. Detectada a incompatibilidade entre os fundamentos do acórdão embargado e o texto consignado na ementa, acolhem-se os embargos para adequá-la ao que realmente decidido por esta Corte, nos termos propostos no presente voto. 2. Os embargos de...
... OAB: 4450IPl e outros Embargado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
...“Art. 40-A. (VETADO)” . “Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de ...
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Acórdão nº 2597 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DÍVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO. 1. A existência de dívida de campanha não obsta a aprovação das contas do candidato ou do comitê financeiro, caso seja assumida a obrigação pelo partido, que deverá indicar na sua prestação de contas anual as rubricas referentes às despesas...
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PETIÇÃO N° 2.597 (31662-66.2006.6.00.0000) - CLASSE 18 - BRASÍLIA -DISTRITO FEDERAL Relator originário: ...CANDIDATO. PSDB. ELEIÇÕES PRESIDENCIAS 2006. DIVIDAS. COMITÊ FINANCEIRO. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. ... -
Eleitor americano não acredita mais na política tradicional, dizem analistas
..., e David Kramer, advogado e candidato republicano ao Senado em 2006 e ex-presidente da legenda em nível estadual, dão suas visões sobre as eleições mais atípicas dos Estados Unidos nos últimos anos e concordam: Trump se ...
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Resolução nº 19772 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Noviembre de 2006
Processo administrativo. Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Procedimentos de exame das contas de campanha eleitoral - Eleições 2006. Acolhimento.
...Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias. (COEPA). Procedimentos de exame das contas de campanha eleitoral - Eleições 2006. Acolhimento. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESOLUÇÃO N2 22.483. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.772 - CLASSE 19! - DISTRITO FEDERAL (Brasilia). ... -
Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao
...Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Recorrente: Eurico Angelo de Oliveira Miranda. Advogado: Dr. Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 90, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 90, da ... -
Acórdão nº 6667 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA PARA COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a declaração retificadora de imposto de renda constitui documento hábil a comprovar a...
...P.V. Empreendimentos Ltda. ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO ... -
Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A...
...RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ... -
Acordão nº 723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÍODO ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PROVA INCONCUSSA. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Para incidência do art. 41-A...
...RECURSO CONTRA EXPEDIÃÃO DE DIPLOMA. ELEIÃÃES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PERÃODO ELEITORAL. ... -
Acordão nº 36136 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Agosto de 2010
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. LIMITE DE DOAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 23 E 81 DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DE 180 DIAS PARA AJUIZAMENTO (ART. 32 DA LEI Nº 9.504/97). - Agravo regimental desprovido.
...- EPP Advogado: Antônio Carlos Amaral de Amorim. ELEIÃÃES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. LIMITE DE DOAÃÃO. REPRESENTAÃÃO. ARTIGOS ... -
Acórdão nº 1588488 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Febrero de 2013
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA SUPOSTAMENTE FEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. No julgamento do REspe nº 36.552/SP, esta Corte decidiu que o prazo para ajuizamento das representações por doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite estabelecido em lei é de 180 dias contados da diplomação, de...
...Advogado: Francisco Galvão de Carvalho ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... o dinheiro era um dinheiro não declarado para campanha política de 2006, em que a Sra. WILMA DE FARIA era candidata, em troca da manutenção da ... -
Acordao N° 1650441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal do mpdft. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva (por trinta e cinco vezes). Réu alçado a 1º suplente nas eleições de 2006. Materialidade e autoria. Insuficiência probatória quanto ao recebimento de vantagem indevida pelo réu no período de janeiro de 2007 a novembro de 2009. Absolvição impositiva. Sentença mantida. Princípio in...
...réu alçado a 1º suplente nas eleições de. 2006. materialidade e autoria. INSUFICIÊNCIA probatória quanto ao ... -
Acordão nº 1156 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
...do Tribunal Superior Eleitoral. outubro de 2006. - PRESIDENTE. MBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ~ÇCURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO. D~SINCOMPATIBILIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OB~CURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. unan notas. em desp. Sala de Brasília,. O. ...