Eleitor inscrito
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 7. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 ... constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a qual será localizada dentro do distrito judiciário ou administrativo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. ARTIGO 17. ...ão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, ...III- título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as ...inscrito" e obterá preferência sobre aquele. #Renumerado do art. 190 com nova reda\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou ..., é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. Pena - reclusão, de 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...V - número do título de eleitor;. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. VI - número e série da ...üenta por cento de seu valor a título de multa, e, imediatamente inscrito...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
...DIREITO. CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO. DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA. ...identificação da seção em que inscrito o eleitor, bem como à sua. identificação pela mesa receptora (Código ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 329. A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo ...- até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. #Inciso incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...l) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no art. 80 parágrafo único. ARTIGO 15. O ...§ 3.Se o músico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer por mais de 90 ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...§ 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva ...ARTIGO 23. O médico-veterinário que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...VII – Cartão Nacional de Saúde;. VIII – título de eleitor;. IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);. X – ... Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 4º - O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor. Parágrafo único - Para efeito de inscrição, domicílio eleitoral é o ... do seu título, o eleitor será admitido a votar desde que seja inscrito na seção, conste da lista dos eleitores e exiba documento que comprove ...
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Direito Electoral
...ção do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura. . (B) Os ... alistamento é facultado promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, mas não lhes é permitido assumir a defesa do eleitor cuja ...
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Acordão nº 8239 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Abril de 1989
1. DOMICILIO ELEITORAL. TRANSFERENCIA. CANCELAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 55, PARAG. 1, III DO CE (LEI 6.996/82; ART. 8), SOMENTE PODE SUBSTITUIR A TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL SE PROVADA, POR MEIOS IDONEOS, A RESIDENCIA MINIMA DE TRES MESES NO NOVO DOMICILIO. 2. ALISTAMENTO. FISCALIZACAO. COMPETENCIA. COMPETE AOS PARTIDOS POLITICOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 29, DA RES. TSE N. 13.568/87
...29 da Res. TSE. 13.568/87, promover a exclus~o de elej tor inscrito ilegalmente e assumir a d~. fesa daquele cuja exclusão esteja sendo ... Eleitoral da 3~ Zona que deferira pedido de transferência de eleitor, dizendo n~o residir este no endereço declarado. O eleitor re- corrido, ... -
Acórdão nº 4640 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETE AO JUIZ ELEITORAL SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTA INSCRITO O ELEITOR PROVER A RESPEITO DE RETIFICAÇÃO DE NOME POR ESTE PRETENDIDA EM SEU TÍTULO ELEITORAL.
Indexação. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ELEITOR, RETIFICAÇÃO DE NOME COMPETÊNCIA DO. JUIZ ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL ... -
Do Alistamento Eleitoral
...Pelo alistamento se atribui a condição de eleitor ao indivíduo. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de ...ça Eleitoral, assim como promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
..., com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. ARTIGO 29. - A jurisdição ...eleitor, que deverá ser, obrigatòriamente, farmacêutico e no pleno gôzo de ...
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Acordão nº 21465 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2004
RECURSO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE ANOTAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PARTIDO POLÍTICO. ENCAMINHAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o pedido de desfiliação partidária, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo próprio interessado, considera-se cumprido o disposto no art. 21 da Lei no 9.096/95, mesmo que seja protocolizado por representante da agremiação...
...ção partidária, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo próprio interessado, considera-se cumprido o ... -
Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
...eleitor para a assembléia referida no art 3.;. g) dirimir dúvidas relativas à ...§ 2.Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, ...á reunião de assembléia geral para eleição de um Delegado eleitor e de seu Suplente, entre cem (100) e setenta (70) dias antes do término ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... de pessoa ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o eleitor a engano ou confusão com a denominação ou sigla de outro já existente, ... III - fazer propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido, ou de qualquer forma, recomendar seu nome ao sufrágio ...
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Legislação eleitoral anexa
...ão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de ...ão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da ...
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Alistamento eleitoral
... alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da cidadania e integra o ...A partir do deferimento, o cidadão está inscrito no corpo eleitoral daquela circunscrição (municipal, para os efeitos das ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...1. Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº ... providenciar a sua remessa ao Juízo da Zona Eleitoral em que é inscrito. § 1º Para o eleitor inscrito no Brasil que se encontrar no exterior na ...