Eleitoral
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...ípios, quando o ente cessionário for órgão ou entidade do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e da Justiça Eleitoral". Art. 18. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amap\xC3"...
- Rumo à estrutura ideal para a Justiça Eleitoral
- Prisões no período eleitoral
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária ...
- O direito eleitoral e o direito do trabalho
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
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Acórdão - Recurso eleitoral n.º 131-76.2015.6.12.0043 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
EMENTA – RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO À CAMPANHA. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 3.º, DA LEI N.º 9.504/1997. JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AERONAVE. PAGAMENTO DE MUL...
- Sistema eleitoral brasileiro
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... processo civil e mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral" admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral. A identificaç\xC3"...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, na forma prevista nesta Lei. § 1º - A autorização do Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...#Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995. q) VETADO. #Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995. r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional. #Incluída pela Lei nº 9.120, de 1995. Parágrafo único - As questões referentes às atividades ...
- Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a ...
- Decisão monocrática Nº 0601512-26.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0600007-66.2019.6.18.0001 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600256-79.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600234-78.2020.6.26.0169 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0606284-69.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
- Decisão monocrática Nº 0600682-29.2020.6.17.0031 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-04-2023
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e ...
- Decisão monocrática Nº 0600015-51.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0600013-81.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
- Decisão monocrática Nº 0601844-52.2022.6.11.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-06-2023
- Decreto Legislativo nº 42 de 11/03/2016. APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E A ASSISTÊNCIA ELEITORAL - IDEA, COM SEDE EM ESTOCOLMO, SUÉCIA, COM VISTAS À ADESÃO DO BRASIL AO INSTITUTO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7191, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Altera os Artigos 16 e 25 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Codigo Eleitoral.