Eleitoral
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... b) de outros entes federativos ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
- Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
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A 'nova' Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Opinião: A "nova" LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
Diante do teor do artigo 37, §4º, da Constituição, em 1992 foi editada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/92) que, dentre outras coisas, criou tipos punitivos específicos, como as... - A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o ...
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Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
De acordo com o artigo 2º [1], da lei federal 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, o Orçamento Público é a lei que contém a discriminação da receita e da... - Decisão monocrática Nº 0600161-96.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Processo eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0000128-85.2016.6.09.0103 de Tribunal Superior Eleitoral
- Direito eleitoral
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Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Amilton Kufa: Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Como é notório, em março deste ano, o partido Patriota, à época ainda Partido Ecológico Nacional (PEN), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.920[1], assinada pelo nosso escritório, sobre a regra que previa exigência de limite ind... - Ministério público e o enfrentamento ao crime de violência política de gênero: conceituação, distinção, características, prioridade na apuração e aproximação entre vítima e autoridades do sistema de justiça eleitoral como reforço à democracia
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os membros do Conselho Federal de Contabilidade e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral que terá a seguinte constituição: ... a) um representante para cada Conselho Regional de Contabilidade, por êste eleito em reunião especialmente ...
- Processo eleitoral brasileiro e seus pilares (princípios)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8434, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Nos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais do Amapá, Roraima e Tocantins e Dá Outras Providências.
... Art. 5° Para os efeitos desta lei o Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias ... Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações ...
- Breves notas sobre a minirreforma eleitoral de 2013
- O sistema de valoração das provas no direito eleitoral - 'A prova testemunhal singular, a interceptação ambiental, escuta ambiental, gravação ambiental no direito eleitoral
- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
- LEI ORDINÁRIA Nº 1553, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr$ 9.100,00, para Pagamento de Gratificações No Exercicio de 1948, No Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
- Decisão monocrática Nº 0600660-39.2020.6.19.0152 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0601504-49.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
- Decisão monocrática Nº 0600276-70.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023