eleitoral df
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 39 ... As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
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Por Covid-19, juiz do DF bloqueia fundos eleitoral e partidário
Por Covid-19, juiz do DF bloqueia fundos eleitoral e partidário
A manutenção de fundos partidários e eleitorais em momento de crise que suscita esforços econômicos por parte de toda a população ofende a moralidade pública, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Com... -
Telson Ferreira é nomeado juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do DF
Telson Ferreira é nomeado juiz titular do Tribunal Eleitoral do DF
O advogado Telson Ferreira é o mais novo integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ele foi nomeado nesta segunda-feira (30/4) pelo presi... -
OAB-DF defende competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns
Justiça Eleitoral pode julgar crimes comuns, defende OAB-DF
A Justiça Eleitoral tem competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. A avaliação é da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, segundo nota divulgada nesta terça-feira (12/3). Na nota, assinada pelo presiden... -
OAB-DF pede para Justiça Eleitoral parar intimações por WhatsApp
OAB-DF pede que Justiça Eleitoral pare de intimar por WhatsApp
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é inde... -
Ipec: Lula lidera corrida eleitoral em 14 estados; Bolsonaro tem vantagem em cinco e no DF
Agência O Globo -Divulgados nas últimas três semanas, os resultados das pesquisas do Ipec, contratadas pela TV Globo e afiliadas, em 25 estados e no Distrito Federal revelam um primeiro desenho do mapa da disputa presidencial, após o início da campan...
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Ipec: Lula lidera corrida eleitoral em 14 estados; Bolsonaro tem vantagem em 5 e no DF
Agência O Globo -Divulgados nas últimas três semanas, os resultados das pesquisas do Ipec, contratadas pela TV Globo e afiliadas, em 25 estados e no Distrito Federal revelam um primeiro desenho do mapa da disputa presidencial, após o início da campan...
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Cortes trabalhista, militar, eleitoral e do DF têm créditos adicionais aprovados
Conselho Nacional de Justiça aprova créditos adicionais
As solicitações de créditos adicionais para o orçamento de 2015 foram parcialmente aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Os valores suplementares totalizam R$ 54,02 milhões na Justiça Militar; R$ 30,91 milhões na Justiça Eleitor... -
Minirreforma eleitoral prejudica eleição, diz OAB-DF
Minirreforma eleitoral prejudica candidatos e eleitores, diz OAB-DF
A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal considera nociva a minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), aprovada pela Câmara dos Deputados. Para a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da entidade, Gabriela Rollemberg, as rest... -
Anderson Torres na CPI dos Atos do DF: 'nunca sugeri ao diretor da PRF que interferisse no processo eleitoral'
Sob pressão após a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou, às 10h20 desta quinta-feira, a prestar novo depoimento. Desta vez, ela está sendo ouvido na CPI dos Atos ...
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Anderson Torres na CPI dos Atos do DF: 'nunca sugeri ao diretor da PRF que interferisse no processo eleitoral'
Sob pressão após a prisão de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres começou, às 10h20 desta quinta-feira, a prestar novo depoimento. Desta vez, ela está sendo ouvido na CPI dos Atos ...
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TRE-DF suspende registros de candidatura e campanha eleitoral do PCO
TRE-DF suspende registros de candidatura e campanha do PCO
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal indeferiu, nesta segunda-feira (10/9), todos os dez pedidos de registro de candidatura do Partido da Causa Operária (PCO) por falta de prestação de contas das últimas eleições. A Corte su... -
ConJur recebe Medalha do Mérito Eleitoral do DF
ConJur recebe Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal
Nesta terça-feira (8/4), a revista eletrônica Consultor Jurídico recebeu a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal. A premiação foi concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal a juristas, entidades e ser... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do
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Acórdão nº 2008/0172266-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO ELETIVO. DISPUTA. LICENÇA REMUNERADA. CANDIDATURA. REGISTRO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. - A fim de que o servidor público faça jus à licença remunerada para o exercício de atividade política, é imprescindível o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no...
... licença remunerada para o exercício de atividade política, é imprescindível o deferimento do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. Precedentes ... - Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139038 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA COM FUNÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ...
- Acórdão nº CC 118163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ... : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO ... DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS ...
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Acórdão Nº 53620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processo Penal. 3. Ausência de ... elementos robustos de prova a indicarem prática de crime eleitoral. 4 ... Inexistência de violação ao paradigma invocado (Inq 4.435-DF). 5 ... Precedente específico desta Corte firmando competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2002/0009701-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VAZEMBARGANTE:LAURA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO(S)ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTROEMBARGADO:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ...
- Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 41799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. 3. Ausência de ... elementos robustos de prova a indicarem prática de crime eleitoral, o que ... poderia atrair a competência para julgamento na Justiça Eleitoral. 4 ... Inexistência de estrita aderência entre o ato reclamado e o ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES ...
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Candidatos ao governo do DF desistem de representações na Justiça Eleitoral
Candidatos ao governo do DF desistem de representações
Depois dos candidatos à Presidência da República, os candidatos ao governo do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB) e Jofran Frejat (PR), também fizeram acordo para desistir das representações que têm pendentes na Justiça Eleitoral. Os dois c...