eleitoral df
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Acórdão nº 2006/0086326-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Esta egrégia Quinta Turma firmou o entendimento de que, uma vez deferido o registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público faz jus à licença para concorrer a cargo eletivo em municÃpio diverso daquele em que exerce suas funções, com ...
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Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
- Teoria Geral do Direito Eleitoral
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Acordao N° 1719785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação caixa de pandora. Ação penal. Decisão que declina da competência em favor da justiça eleitoral. Contexto eleitoral. Crime comum conexo. Incompetência da justiça estadual. Aplicação da orientação firmada no inq 4. 435/stf. Decisão conforme a jurisprudência. Ratificação de atos instrutórios ou decisórios. Competência do juízo declarado...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO CAIXA DE ... PANDORA. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA ... JUSTIÇA ELEITORAL. CONTEXTO ELEITORAL. CRIME COMUM CONEXO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ... INQ 4.435/STF. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07286224720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Agravo interno incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária por Videoconferência - 1CCV dia 22 de Novembro de 2021 (Segunda-feira) com início às 13h30, peticiona a agravante, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, em 19/11/2021 (sexta-feira), 19h11min, requerendo ?a retirada de pauta do processo em epígrafe. O pedido se justifica porque em razão do período eleitoral da OAB/DF não foi...
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Acórdão nº 2013/0327891-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira...
... GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR ... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL". INCOMPETÊNCIA ... 1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a ... renúncia do investigado ao \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0102101-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 144 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
Agravada: Flávia Carreiro Albuquerque Morais Advogados: José de Arimatéia Duailibe e Silva e outros ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. CASSAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N° 9.504197. EMPRESA CRIADA NO ANO DA ELEIÇÃO. DOAÇÃO. ILÍCITO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRAVIDADE. CONDUTA. AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
... Eleitoral para questionar sua constitucionalidade. Projeta a incidência da nova emenda constitucional, com base nos elementos estatísticos fornecidos pelo ...
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Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do Distrito Federal fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo em ...
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Acórdão Nº 60725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DE PALMEIRINA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : NÃO INDICADO ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL E ELEITORAL ... DESPROVIDO ... 1. Alegada ofensa à autoridade de decisão ... proferida por esta Suprema Corte no ... julgamento do INQ 4.435/DF AgR QO ...
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Acórdão nº 2004/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE ... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do Distrito Federal fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo em ...
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Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ... ELEITORAL. ... PROPOSITURA ... REPRESENTAÇÃO ... DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ... COMPROVADOS. ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... do investigado Aécio Neves da Cunha pugnou pelo arquivamento deste inquérito ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos de fls. 621/633. Sobreveio, na sequência, manifestação da Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun
... Súmula 714, do e. STF ... II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional ... Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi ... -
Acórdão nº 2003/0169736-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE POSSE. SERVIÇO ELEITORAL OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ ...
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Acórdão nº 7575 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 1 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - PMDB/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7534 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - PPS/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7538 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - PV/DF - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014
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Acórdão nº 182127 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
Advogados: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE.
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Acórdão nº 7533 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - DEM/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7526 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 4 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO - DEPUTADO DISTRITAL - DEM/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7537 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO REGIONAL - PSTU/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7692 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 19 de Julio de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO REGIONAL - PHS/DF - ELEIÇÕES 2014
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Acórdão nº 7529 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 7 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - PTB/DF - ELEIÇÕES 2016