eleitoral df
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Decisão Monocrática N° 07323428520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por IMPETRANTE LEXUS IDIOMAS LTDA contra o Governador do Distrito Federal, visando obstar os efeitos do Decreto 43.781/2022 que suspendeu as Aulas da Rede de Ensino Público e Privada no DF em razão de ofício do Presidente do TRE/DF visando o pleito eleitoral em curso para...
... 43.781/2022 que suspendeu as Aulas da Rede de Ensino Pblico e Privada no DF em razo de ofcio do Presidente do TRE/DF visando o pleito eleitoral em curso para os dias 30/09/2022 e 28/10/2022 ... Em sede de deciso monocrtica, indeferio (pedido de efeito suspensivo/antecipao dos efeitos ... -
O direito partidário
... Já é possível dizer que o Direito Partidário tem autonomia legislativa e científica perante o Direito Eleitoral, embora se reconheça a acentuada proximidade desses dois ramos do direito ... Porque não há eleição sem partidos políticos ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... sendo investigado nos autos do INQ 4631; ... 3) a solicitação e recebimento de doação eleitoral ‘oficial’ ... no valor de R$ 99.888,63 (noventa e nove mil, oitocentos e ... oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), repassada pelo ...
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Acórdão nº 25581611 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2011
Agravada: Coligação União por Fernandópolis (DEM/PSDBIPSCIPVIPPI PMDBIPRPIPPS) Advogados: Antonino Sérgio Guimarães e outros AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. LEI 12.32212010. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCESSO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. No julgamento do PA 1446-831DF, esta Corte assentou a incidência da Lei 12.32...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Dos Direitos Políticos
... Os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o conjunto de normas que vedam, impedem ou extinguem o exercício desses ...
- Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ... COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ... -
Decisão Monocrática N° 07237874520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Tendo em vista a decisão monocrática proferida pelo E. STJ no HC 832035/DF, Id 50329683, determinando "a remessa de todos os processos oriundos do Inquérito n. 650/DF e da Ação Penal n. 707/DF para a Justiça Eleitoral, no estado em que se encontram, ressalvados os processos já sentenciados", constata-se, destarte, a perda superveniente de objeto do presente writ. Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o...
... 650/DF e da Ao Penal n. 707/DF para a Justia Eleitoral, no estado em que se encontram, ressalvados os processos j sentenciados", constata-se, destarte, a perda superveniente de objeto do presentewrit ... -
Decisão Monocrática N° 07237562520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Tendo em vista a decisão monocrática proferida pelo E. STJ no HC 832035/DF, Id 50047193, determinando "a remessa de todos os processos oriundos do Inquérito n. 650/DF e da Ação Penal n. 707/DF para a Justiça Eleitoral, no estado em que se encontram, ressalvados os processos já sentenciados", constata-se, destarte, a perda superveniente de objeto do presente writ. Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o...
... 650/DF e da Ao Penal n. 707/DF para a Justia Eleitoral, no estado em que se encontram, ressalvados os processos j sentenciados", constata-se, destarte, a perda superveniente de objeto do presente writ ... -
Decisão monocrática Nº 9216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... Segundo consta dos autos, em sessão do dia 6/10/20, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento ao recurso interposto pelo requerente e confirmou o acórdão regional que determinara a cassação de seu mandato, com base em ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... á (CESUPA) (2019), Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Eleitoral, Direito Público (com ... -
nº 2000.01.00.043899-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Néri da Silveira, ao examinar a Petição 786/DF, protocolizada junto ao E. Tribunal Superior Eleitoral, que membros e servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice de 11,98%, afastada a limitação temporal decorrente da interpretação da Lei ...
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Acórdão nº 800533 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Abril de 2013
ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/SP consignou que a irregularidade consiste na divulgação, em sítio da internet, de material calunioso e ofensivo contra a honra e a dignidade dos agravados, conduta vedada pelos arts. 45, III, § 2 0, e 57-C, § 20, da Lei 9.504197, e 14, IX, da Res.-TSE 23.19...
- Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decisão Monocrática nº 060129065 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001424-91.2020.4.04.7000),13-08-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. OCUPAÇÃO DE NOVO CARGO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a parte autora havia preenchido os requisitos legais necessários ao pagamento do abono de permanência quando ocupava o cargo de técnico judiciário, como reconhecido pela União. 2. O fato de...
... , que antes ocupava o cargo de Técnico Judiciário e recentemente passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ... A decisão recorrida considerou que, enquanto ocupante do cargo de Técnico Judiciário, a autora já havia preenchido os ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MESA DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO ...
- Decisão monocrática Nº 0602408-81.2018.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 19-01-2023
- O ministério público eleitoral
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Ministra do tse se diz impedida para julgar recurso de arruda
Luciana lóssio foi advogada do ex-governador do df, que teve candidatura negada ... A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se declarou impedida ontem para julgar o recurso em que José Roberto Arruda (PR) pede o registro de sua candidatura para governador do ...
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Acórdão Nº 53016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE PREVE O REPASSE MENSAL DE 40% DO FUNDO PARTIDÁRIO PERTENCENTE AO DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDODOS TRABALHADORES. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO DIRETÓRIO NACIONAL IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 31/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 53.016 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : FG MARKETING ELEITORAL SPE LTDA ... : VG MARKETING ELEITORAL LTDA ... : DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS ... : GUSTAVO ROBERTO CAVALCANTE DO CARMO ... : DIRETÓRIO NACIONAL ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... /2021 e 6.616/2022, apresentadas nos autos da ADPF 761, buscam: (i) a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação judicial eleitoral (RO-AIJE) 0603975-98.2018.6.16.0000, bem assim da ...
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Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... Zonas eleitorais abrangentes de mais de uma comarca. Rodízio entre magistrados integrantes da comarca-sede e das comarcas-membro de zona eleitoral ... 1. Mandado de segurança impetrado por juízes de direito contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a eficácia dos ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE ... DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO ... PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE ... OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ... ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA ...