eleitoral pr
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; ... IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - licença-paternidade; ... VII - licença por acidente em serviço; ... VIII - licença ...
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Juíza eleitoral do PR responderá no CNJ por postagens em redes sociais
Juíza eleitoral responderá no CNJ por postagens em redes sociais
Postagens feitas entre 2017 e 2019 nas redes sociais por uma magistrada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) serão analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça para verificar se ferem normativas do órgão ou o Código de Ética da Magistratura e ... -
Acórdão nº 2012/0121189-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CARTA ABERTA E MATÉRIA DIVULGADA NA IMPRENSA LOCAL. PROPAGANDA ELEITORAL OU COM FINS DE PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, exigem finalidade eleitoral
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... SUSCITANTE ... : JUÍZO DA 156A ZONA ELEITORAL" DE FEIRA DE SANTANA - ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FEIRA DE ... SANTANA - BA\xC2" ... -
Legislação eleitoral visa inibir abusos, não proibir manifestações, diz TRE-PR
Legislação eleitoral visa inibir abusos, não proibir manifestação
A legislação eleitoral não tem por objetivo proibir a liberdade de informação ou de expressão. Ela visa apenas visa evitar abusos, e é com esse exclusivo intuito que a propaganda na internet, seja positiva ou negativa, sofre restrições.- Acórdão nº 2011/0175448-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. EXPEDIÇÃO POR EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 01. Conquanto o documento tido por falsificado -...
... ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral ” ... (CR, art. 109, IV; Terceira Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. ...- Acórdão nº CC 134005 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. SUPOSTAS OFENSAS DESVINCULADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. 1. O crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral possui nítida simetria com o crime de injúria previsto no art. 140 do Código Penal, mas com este não se confunde, distinguindo-se,...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.005 - PR (2014⁄0122121-4) ... RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO DA 86A ZONA ELEITORAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR INTERES. :WALTER LUIZ LIGERO ...- EDITAL ELEITORAL Nº 1, de 29 de julho de 2020 ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÕES COREN/PR - 2020
- Moro tem depoimento em processo que pode levar à cassação seu mandato; ida está sob avaliação
- SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINJOPE) Comissão Eleitoral Sinjope/Fenaj Edital das Eleições do Sinjope e da Fenaj em Pernambuco A Comissão Eleitoral do Si ndicato dos Jornalistas Pr ofissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope) e da Federação N acional dos Jornalistas (Fenaj) em Pernambuco, fundamentada nos Estatutos e nos Regimentos Eleitora...
- Acórdão nº 2008/0113169-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO E ESCRIVÃO. RESOLUÇÃO Nº 19.784/1997 E PORTARIA Nº 158/2002, AMBAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ATOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NAS LEIS Nº 9.421/1996 E 10.475/2002. PRETENSÃO DE RECEBER O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO....
- Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ... ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ... ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ... COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ...- TRE-PR une ações de PL e PT que podem levar à cassação de Moro
- TRE-PR une ações de PL e PT que podem levar à cassação de Moro
- Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...
- Após pedido da defesa, Justiça adia depoimento de Moro em processo que pode levar à cassação de seu mandato
- Parecer técnico do TRE-PR sugere desaprovação das contas de campanha de Moro ao Senado
- Moro deve ser julgado no final de janeiro: os próximos passos da ação que pode cassar o mandato do senador
- Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA) E NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE DE...
- Dono de carro de som contesta gasto eleitoral de magno malta
O senador Magno Malta (PR-ES) declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter pago R$ 120 mil pelo aluguel de um trio elétrico registrado em nome de um morador de Vila Valério (ES). A despesa seria um simples gasto de campanha, não fosse o valor el...- Entrevista: ‘Procurei Lira, mas ele fechou as portas’, diz Deltan sobre cassação
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BRASILIA — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu na última terça-feira um processo administrativo disciplinar contra a juíza eleitoral Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) , e determinou o seu afastamento i...- CNJ afasta juíza eleitoral que publicou mensagens de apoio a Bolsonaro
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