eleitoral prequestionamento

37459 resultados para eleitoral prequestionamento

  • Acórdão nº 2016/0098815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA

    ... ELEITORAL".  ... AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282/STF  E \xC2" ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o ... o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ... #Incluído pela ...
  • Acórdão Nº 1283692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO ELEITORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa

    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO ELEITORAL ... efetivo prequestionamento, sendo certo que as questões não foram objeto ... do acórdão ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E

    ... ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ... APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO ANTES DO  ... ELEITORAL.  ... POSSIBILIDADE.  ... EXONERAÇÃO.   ... NECESSIDADE  ...
  • Acórdão Nº 1353220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. SUPLENTE DE DEPUTADA ESTADUAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADES EM DOAÇÕES DE RECURSOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: ... SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 1391536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO...

    ... : MARCELO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL E ... ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO ...
  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&

    ... DE  PREQUESTIONAMENTO.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL  JÁ  ...
  • Acórdão nº 2003/0207917-2 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REAJUSTE. 11,98%. PERCENTUAL DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A alegada necessidade de limitação temporal do índice de 11,98%, não restou debatida no acórdão recorrido, razão pela qual carece a matéria do...

    ... ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REAJUSTE. 11,98%. PERCENTUAL DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ... , razão pela qual carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo raro, incidindo, na espécie, as Súmulas n.os 282 ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE

    ... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1156290 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O

    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM ... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra ...
  • Acórdão Nº 1349583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO...

    ... : ADEMIR CECILIO DE OLIVEIRA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : AFFONSO JOSÉ SOARES ... : ... REQUISITOS ... INELEGIBILIDADE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 1343342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS...

    ... : RAIZA MOREIRA DELATE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS ... DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ... OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO ...
  • Acórdão Nº 1386524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO". SÚMULAS 282 E ... 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1351390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE

    ... : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ...
  • Acórdão Nº 1350421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2

    ... : EDILENE LÔBO E OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... 17, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO". SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE DE 11,98% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de analisar ofensa a...

  • Acórdão Nº 1330808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Eleições de 2016. Prestação de contas. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula nº 636/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme declinado na decisão guerreada, as questões constitucionais suscitadas no apelo...

    ... : ALBERTO ALBIERO JUNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo regimental em recurso ... prequestionamento. Ofensa meramente reflexa ao texto ... constitucional. Súmula nº ...
  • Acórdão nº 695647 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECLAMADA. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 12.034/2009 E DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO ADOTADA NO RE 591.470-RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A violação constitucional não foi alegada de maneira oportuna por ocasião...

    ... agdo.(a/S) : JustiÇa Eleitoral ... adv.(a/S) : Israel Alexandre de ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... 17 do Código Eleitoral para efeito de prequestionamento. Aceitar este argumento seria permitir que qualquer fundamento novo ...
  • Acórdão Nº 1351130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Reexame do caderno probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, com exceção do art. 93, inciso IX, da CF, os demais...

    ... : ADEMIR ISMERIM MEDINA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo interno em recurso ... Impossibilidade. Súmula nº ... prequestionamento ... dispositivos ... constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE...

    ... Por isso, a matéria carece de prequestionamento (Súmula 297 do TST) ... Recurso de Revista de que não se conhece. BILIDADE ELEITORAL. BANCO ESTADUAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. O Tribunal Regional manteve o ...
  • Acórdão nº 806460 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ELEITORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – Os Ministros desta Corte, por...

    ... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... AGUARDANDO ...
  • Acórdão nº 42963 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2013

    PREQUESTIONAMENTO. A matéria versada no recurso especial há de ter sido objeto de debate e decisão prévios na origem, ante a necessidade do prequestionamento. QUITAÇÃO ELEITORAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a desaprovação das contas não gera a ausência de quitação eleitoral. PRESTAÇÃO DE CONTAS - REJEIÇÃO - ÓPTICA VENCIDA DO RELATOR....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-30.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se manifestou sobre a indigitada inépcia da petição inicial, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, incidindo, portanto, o instituto da preclusão, incidência da Súmula nº 297, itens I e II, deste Tribunal, ante a falta de prequestionamento da questão jurídica. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE...

    ... nº 297, itens I e II, deste Tribunal, ante a falta de prequestionamento da questão jurídica. Recurso de revista não conhecido ... E PROVISÓRIA EM FUNÇÃO DO PERÍODO ELEITORAL ... Não se verifica o pretendido conflito com a Súmula nº 371 do TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Em nenhum momento o v. acórdão regional se refere ao fato de a contratação ter ocorrido em período eleitoral, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS Na Justiça do Trabalho, o...

    ... se refere ao fato de a contratação ter ocorrido em período eleitoral, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento. Aplicação do ...

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