eleitoral rs

78933 resultados para eleitoral rs

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ...ARTIGO 39. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
  • Acórdão Nº RE nº 060038739 - SANTIAGO - RS de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...II - casamento;. III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;. IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - licença-paternidade;. VII - licença por acidente em serviço;. VIII - licença para tratamento de saúde, em ...
  • Caixa 2 atribuído a onyx é remetido para justiça eleitoral do rs
    O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que seja transferida para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul uma apuração preliminar sobre o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, suspeito de ter cometido crime...
  • Acórdão nº 2007/0057578-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. PRESENÇA DE DOLO. 1. Crime eleitoral consiste em todo fato – descrito como típico na legislação pertinente – que atenta contra bens jurídicos dessa natureza. 2. A conduta dos agentes demonstra a prática de delitos essencialmente eleitorais. Fato que, em tese, indica a intenção de votar

    ... FERNANDESAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PELOTAS - SJ/RS SUSCITADO :JUÍZO DA 60A ZONA ELEITORAL DE PELOTAS - RS . EMENTA. ;CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME ELEITORAL. CONDUTA DOS AGENTES DESCRITAS NO TIPO PENAL ELEITORAL. ...
  • Acórdão nº 2013/0059242-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. DOCUMENTO UTILIZADO APENAS PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, SEM CONTEÚDO ELEITORAL. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime...

    ...ELEITORAL" DE VACARIA  - RS . INTERES.  . : PAULO BOENO DA SILVA . INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. \xC2"...
  • Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...

  • Acórdão nº 2008/0143437-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ARTS. 12 E 125, II, DA LEI 6.815/80. PERMANÊNCIA ILEGAL DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL, A SUSCITADA. (CC 97.370/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)

    ... ZAVASCKIAUTOR :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:LUÍS FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RÉU :SILVESTRE MARTIN TROBIANI SUSCITANTE:JUÍZO ELEITORAL DA 161A ZONA DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
  • Procuradoria eleitoral no RS ajuíza 73 representações por propaganda irregular

    PRE-RS ajuíza 73 representações por propaganda irregular

    A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul (PRE-RS) ajuizou 73 representações por propaganda eleitoral irregular de 6 de julho até o final do primeiro turno das eleições. Deste total, 46 representações se deram por irregularidades ocor...
  • Acórdão Nº RE nº 060026908 - GIRUÁ - RS de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
  • Acórdão nº 2006/0222887-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado. 2. Sendo o eventual crime de calúnia praticado em conversa privada por candidato

    ...ÔNIO DE OLIVEIRA VALLE RÉU :VALMOR JOSÉ DE CARLI RÉU :ALCIONE MOI ADVOGADO:MÁRCIO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ...
  • Acórdão nº 2006/0222888-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIMES CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. 2. Sendo os eventuais crimes de...

    ...ÔNIO DE OLIVEIRA VALLE RÉU :VALMOR JOSÉ DE CARLI RÉU :ALCIONE MOI ADVOGADO:MÁRCIO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ...
  • Acórdão nº CC 126729 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.729 - RS (2013⁄0036278-6). RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO DA 133A ZONA ELEITORAL DE TRIUNFO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. :VERA LÚCIA COUTINHO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 70085616506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO...

    ...perda superveniente do mandato, por força de decisão do tribunal regional eleitoral/rs. declinação de competência. pretensão de revogação das cautelares. impossibilidade. medidas que restam vigentes até a nova apreciação do ...
  • EDITAL ELEITORAL Nº 2/2023 Eleições 2023 do COREN-RS
  • Recrutamento e modalidades de entrada na carreira política: candidatos aos cargos legislativos no Rio Grande do Sul (1998 - 2006)

    O presente trabalho é resultante do aproveitamento parcial de uma pesquisa3 realizada anteriormente, centrada no problema geral das relações entre a estrutura do espaço social e do espaço político, e seus efeitos para as chances e modalidades de entrada na política. A análise proposta dedica-se ao exame das relações entre recursos sociais, partidos e modalidades de entrada na concorrência...

    ...eleitoral. O objetivo central é apreender o modo através do qual se definem as oposições que constituem o espaço ...
  • André Mendonça, do STF, rejeita pedido para suspender tramitação da PEC Eleitoral
    O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC Eleitoral na Câmara dos Deputados. Embora a Corte esteja em recesso, o ministro segue traba...
  • Decisão Monocrática nº 70085616472 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE...

    ...PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM ...
  • Decisão Monocrática nº 70085616498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO...

    ...perda superveniente do mandato, por força de decisão do tribunal regional eleitoral/rs. declinação de competência. pretensão de revogação das cautelares. impossibilidade. medidas que restam vigentes até a nova apreciação do ...
  • Decisão Monocrática nº 70085616852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM

    ...PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM ...
  • Decisão Monocrática nº 70085616480 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM

    ...PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDAS CAUTELARES QUE PODEM ...
  • Decisão Monocrática nº 70085616845 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO" E “CONTRADIÇÃO” NA DECISÃO. ACUSADO COM PRERROGATIVA DE FORO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO MANDATO, POR FORÇA DE DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE RESTAM VIGENTES ATÉ A NOVA APRECIAÇÃO DO JUÍZO...

    ...perda superveniente do mandato, por força de decisão do tribunal regional eleitoral/rs. declinação de competência. medidas cautelares que restam vigentes até a nova apreciação do juízo competente. medidas cautelares que podem ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os...

    ...Marreta  é  Massa,  que  tocou  na  festa  comemorativa  da  vitória  do  pleito . eleitoral de 2012, fizesse show na festa da padroeira da cidade, com o intuito . de promoção pessoal. ...
  • Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...

    ...PÚBLICO.  SÚMULA  329/STJ.  INFRINGÊNCIA  À  LEGISLAÇÃO  ELEITORAL.  ART. . 12  DA  LEI  8.429/92.  INDEPENDÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  PENAL,  CIVIL  E . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE

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