elemento e espécies
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... -se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem ... do SFB e da avaliação do seu desempenho, bem como elemento integrante da sua prestação de contas, bem como do Ministério do Meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ... A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... b) indicação ou atualização de confrontação; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e quantitativamente, para a adequada cobertura das diversas espécies" de produção, em cada estabelecimento ... ARTIGO 54 ... Caber\xC3" ... - quando houver sido retirado ou falsificado, no todo ou em parte, elemento integrante de sua composição normal, ou substituído por outro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será aplicada exclusivamente a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... da fauna silvestre, assim considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do ...
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Acórdão nº 2005/0014040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... úblico, que é peculiar a todo ato da administração, não sendo elemento de distinção entre essas duas espécies de remoção ... Embargos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais ... VI - o uso do solo urbano para posteamento; e ... VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... -se-ão referências recíprocas para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título ... #Renumerado do art. 156 pela Lei ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... #Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004 ... b) ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... I - como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal; ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e ameaçadas dos ecossistemas da Zona Costeira, existência de espécies migratórias em risco de extinção, terrenos de marinha, manguezais), da ... por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, conseqüentemente, torna irrelevante eventual boa ou ...
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Acórdão nº 2014/0345071-6 de T5 - QUINTA TURMA
... das vezes, intimamente ligado a outras espécies ... carente de real elemento de convicção não justifica a prisão ...
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Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
... espécies ameaçadas de extinção." ... consciência do ilícito e do elemento subjetivo. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... como dependente, ou qualquer outra capaz de constituir elemento de convicção ... § 2º - A existência de filho em comum supre as ... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa (Lei nº ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos básicos ... ARTIGO 226 ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0529.16.002654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDORES MUNICIPAIS - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DE FINS PARTICULARES - ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI N. 8.429/92 - CONDUTA VERIFICADA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÕES APLICÁVEIS -...
... Juzo de Origem deixou de se manifestar acerca do elemento subjetivo no que concerne realizao do ato mprobo quando evidenciado que o ... -
Acórdão nº 1.0529.16.002654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - SERVIDORES MUNICIPAIS - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MUNICIPAL PARA O ATENDIMENTO DE FINS PARTICULARES - ARTIGO 9º, INCISO XII, DA LEI N. 8.429/92 - CONDUTA VERIFICADA - IMPROBIDADE CONFIGURADA - CONDENAÇÃO - ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 - SANÇÕES APLICÁVEIS -...
... Juzo de Origem deixou de se manifestar acerca do elemento subjetivo no que concerne realizao do ato mprobo quando evidenciado que o ... -
Acórdão nº 2007/0071082-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, ...
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Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ... 7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o ato praticado por administrador inepto. Precedentes: Resp ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º Opcionalmente, os ... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ...
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Acórdão Nº 0005646-89.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... foi trazido, de peso, a evidenciar o nimo de dono.Oanimus domini elemento essencial a todas as espcies deusucapio, sem o qual impossvel o ...
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Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.001111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - AGENTE POLÍTICO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ARTS. 10, I e III, DA LEI 8.429/92) - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... Lei 14.230/2021, em especial, em relao necessidade da presena do elemento subjetivo - dolo - para a configurao do ato de improbidade administrativa, ...