Elementos da conduta
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - ... ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos ... ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... 3 Recebidos esses elementos, o juiz determinar a providncia do art. 8 , ciente o Ministrio Pblico ... na mesma pena a autoridade judicial que determina a execuo de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo no autorizado em lei ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa, na aplicao deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente pblico o fim de obter proveito ou benefcio indevido ... atos descritos na petio inicial com fundamento nos respectivos elementos de instruo, aps a oitiva do ru em 5 (cinco) dias ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou ... XXV- manter conduta incompatível com a advocacia; ... XXVI- fazer falsa prova de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos" necessários à propositura da ação penal ... Parágrafo único. S\xC3" ... Conduta da assistência ... ARTIGO 386 ... As partes, os escrivães e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... ARTIGO 35 ... 1999 ... § 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... Tentativa ... II- tentado, quando, ... direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Quando a Secretaria de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos postulantes de isenção ou de ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou ... de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I - o custo efetivo total e a descrio dos elementos que o compem; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... II - a ... pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuzo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, ... for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente ... nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária ... § ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... superior a dezoito anos e do qual conste, também, os demais elementos necessários à sua qualificação; ... V- documento do qual se ... e transformando o cargo de um dêles, diplomado em direito e de conduta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO III Das normas gerais de circulação e conduta ... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ... de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; ... IV- o prontuário ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão ... ARTIGO 15 ... Os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ... ARTIGO 28-A ... Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 1º Na decisão sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos" suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião t\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... -A - assunto a que se refere a informação, com a descrição de elementos mínimos que permitam a identificação do tema de que trata a ... de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: ... I - ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)