elementos direito subjetivo

435200 resultados para elementos direito subjetivo

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ório e gratuito é direito público subjetivo ... § 2º O não oferecimento do ensino ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ...
  • LEI 13245 de 12/01/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
    ... e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
  • Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos...

    ... PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL ... executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do ... 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora ...
  • Acórdão nº 2014/0236534-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de

    ... elementos"  hábeis  a  justificar  a  custódia \xC2" ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ...
  • Acórdão nº HC 243217 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior...

    ... ícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da risão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu ... – Quanto à ...
  • Acórdão nº 2014/0272083-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA SUPOSTA SIMILITUDE FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUS&#

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... prisão é recomendada por outros elementos. Precedentes ... 6. Recurso desprovido ...
  • Acórdão nº 2010/0125641-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. HC CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. HC SUBSTITUTIVO DE RHC. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS...

    ... antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros ... IV. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do paciente, não ...
  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE

    ...  Tribunal de origem, com base no elementos de prova dos autos, concluiu  ...   da  Administração,  é  direito  subjetivo  do  servidor,  ...
  • Acórdão nº HC 240271 / TO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do

    ... ícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da risão é recomendada por outros elementos, como ocorre no caso dos autos ... Habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2014/0186946-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã

    ... direito ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2015/0085014-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de...

    ... direito ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2014/0122512-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-s

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2014/0020432-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO...

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... prisão é recomendada por outros elementos ... 7 . Recurso desprovido.  ...
  • Acórdão nº 2014/0062267-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO. "ARRASTÃO". PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2014/0252624-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2015/0085681-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de...

    ... direito ... elementos,  como  na  hipótese  dos  ...
  • Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁF

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... elementos ...
  • Acórdão nº 2011/0288608-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC, 17

    ... ária  adquire  a  natureza  de  direito  subjetivo  do  contribuinte,  em  ... elementos ...
  • Acórdão nº 2014/0157541-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç

    ... elementos"  hábeis  a  justificar  a  custódia \xC2" ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUSPEITA DE QUE...

    ... direito"  subjetivo  à  liberdade  provisória, \xC2" ... elementos",  como  na  hipótese  dos  ... 11.  O\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 154080 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA REFERENTE A VÁRIOS ACUSADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INCOMPATÍVEL. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO....

    ... VI. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso ... , não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos ...
  • Acórdão nº 2014/0274756-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR O PCC. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç

  • Acórdão nº HC 172746 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A TRÊS OUTROS PROCESSOS. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Explicitado no decreto prisional e no...

    ... áveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a ... da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos ... V.Ordem ...
  • Acórdão nº HC 178456 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RESPONDE A TRÊS PROCESSOS POR HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Explicitado na denúncia e ressaltado no decreto prisional...

    ... áveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a ... da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos ... IV.Ordem ...

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