Elementos do tipo
1140943 resultados para Elementos do tipo
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias ... § 4º A ...
-
Acórdão nº 2015/0054823-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO PREVARICAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO NÃO VERIFICADOS. 2. MANIFESTA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO...
... FATO DEFINIDO COMO PREVARICAÇÃO. ELEMENTOS ... DO TIPO NÃO VERIFICADOS. 2. MANIFESTA AUSÊNCIA ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...
... ELEMENTOS" DO TIPO. FALTA DE JUSTA CAUSA PENAL. ... VIOLAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194287-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. 2. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. 3. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar,
... Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo" penal ... inscrito no art. 89 da Lei 8.666/1993 exige \"o preju\xC3" ... denúncia, desde que devidamente descritos os elementos ... do tipo penal imputado ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0183966-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem públic
... elementos do tipo penal. ... -
Acórdão nº 2015/0265858-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não
... foram perpetrados – incluindo todos os elementos do tipo descritos ... no art. 217-A do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0014470-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 146 DO CP. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO...
... foram perpetrados – incluindo todos os elementos do tipo descritos ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado ... d) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela ...
-
Acórdão nº 2010/0211180-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/91. REVENDA DE GASOLINA ADULTERADA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO ATO REGULADOR. INEXISTÊNCIA. SÓCIO GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA...
... branco devendo, a fim de viabilizar compreensão dos elementos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO....
... verificar todos os elementos" do tipo penal de denunciação ... caluniosa, imputado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0308761-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO PROPORCIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISS
... consequências do crime não se limitam aos elementos do tipo penal, ... -
Acórdão nº 2014/0304535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI 8.069/1990. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de internar...
... internação provisória descrevendo elementos do tipo penal, sem ... -
Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE...
... foram perpetrados – incluindo todos os elementos do tipo ... descritos no art. 217-A do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0115684-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCI
... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2016/0103844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCI
... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... -
Acórdão nº 2015/0102041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. ELEMENTOS DO TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de...
... ELEMENTOS DO TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE. ... -
Acórdão nº 2015/0095695-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve...
... acusação e sentença, pois a denúncia descreveu os elementos do tipo ... -
Acórdão nº 2015/0058079-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. MENOR DE 14 ANOS. REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE, IN CASU. DEPOIMENTOS E LAUDO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A definiç
... VULNERÁVEL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ATO LIBIDINOSO. ... -
Acórdão nº 2015/0219778-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS EM CONTRADIÇÃO COM O JUÍZO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO LASTREADA EM PRESUNÇÕES. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte ...
... normal dentro dos elementos" do tipo ... 4. Ademais, os fatos se deram no ano\xC2" ... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de custos indiretos observarão a legislação aplicável a cada tipo de ajuste ... § 5º Na análise de custos de que trata o § 1º, se ... I – o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho aprovado e ...
-
Acórdão nº HC 124164 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. DESOBEDIÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E ELEMENTOS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar, nas circunstâncias...
... CONSIDERAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E ELEMENTOS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... - Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
-
Acórdão nº HC 190839 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. READEQUAÇÃO DO AUMENTO IMPLEMENTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente...
... do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária ... § ... c) a existência de instalações adequadas; ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a adequação do ambiente a ...