Elementos do tipo

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOMUNICIPAL (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967). PRETENSÃO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DADENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI O TIPO PENAL, SEM DESCREVERQUE CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE TERIA CONCORRIDO PARA O ÊXITODA EMPREITADA CRIMINOSA. ACUSADO QUE APARECE COMO GESTOR DOMUNICÍPIO, MAS NÃ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO.1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de desclassificação do delito imputado,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO (ART. 342, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DO TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO....

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃOOCORRÊNCIA.1. Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta daautoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes aserem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa edo contraditório.2. O substrato probatório que acompanha a inicial...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA OU FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO "INCÊNDIO" AUSENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, III, CPP, por considerar não demonstrados os elementos do tipo "mata...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇAREFORMADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA PREJUDICADA. 2. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.INICIATIVA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECEBIMENTODO RECURSO ESPECIAL COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALOU REGIMENTAL. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO PORESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE QUE FICA ENFRAQUECIDA. 2. DESCRIÇÃO CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DALICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AOCRIME DO ART. 90, DA LEI N. 8.666/93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA.DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTADO O OUTRO CRIME. TRANCAMENTO COMRELAÇÃO AO ART. 288 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no...

PROCESSO Nº: 0007074-21.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA....

PROCESSO Nº: 0000195-26.2014.4.05.8404 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARCIA MARIA DOS SANTOS ROSA SILVA EMBARGANTE: SANDRA HELENA DOS SANTOS ROSA EMBARGANTE: OZAIDE FERNANDES DOS SANTOS EMBARGANTE: WLADEMIR XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Raphael De Almeida Araújo ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior EMBARGANTE: LUIZ FLÁVIO DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De...

PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...

EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. 1. Inexistindo provas suficientes acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 439, alínea "e", do CPPM. 2. Não se configura o delito de falsidade material, previsto no...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DOS RÉUS. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ART. 155). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DE ROUBO COMPROVADOS. 3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. CONTRADIÇÃO DO JUÍZO QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INIDONEIDADE, TAMBÉM, DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO RISCO REPRESENTADO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma,

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 5. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 6

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre