Elementos do tipo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES FORMAIS. DISPENSA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ESPECIFICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DA VANTAGEM RECEBIDA E/OU OFERECIDA. ELEMENTO DO TIPO. NATUREZA DA VANTAGEM. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O tráfico de influência, a corrupção ativa e a corrupção passiva inserem- se...

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APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA AO APELANTE JOILTON UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO APELANTE MARCELO UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, AMBAS A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. REJEIÇÃO. LAUDO TOXICOLÓGICO. VALIDADE. REJEIÇÃO.PRELIMINARES1. Estando todos os elementos do tipo devidamente descritos na denúncia, de acordo com a individualização das condutas dos apelantes, não há falar na sua inépcia.2. A Lei nº 11.343/2006 determina que a vistoria do

EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CONFIGURADOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS ACIONADOS NÃO ACOLHIDOS. PLEITOS DO PRIMEIRO DENUNCIADO PARA PROMOVER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E PARA APLICAR A MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 29, §1º, DO CP. PRETENSÕES INDEFERIDAS, POR SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 3º, §3º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO.1.Incabível a desclassificação para o art. 33, §3º, da Lei de Drogas quando não estão presentes os elementos do tipo suscitado: o consumo de droga comum, ausência de lucro, eventualidade e existência de relacionamento

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 4. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 5. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA, EM...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/1993 E 359-D DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO RECONHECIDOS PELA...

Ementa: Ementa: Constitucional - Penal - Processo Penal - Tráfico de Entorpecentes - Absolvição - Recurso Ministerial - Prova - Confissão Informal - Precariedade - Recurso Desprovido Não Mais Se Controverte que a Procedência Da Pretensão Punitiva Reclama Prova Induvidosa Da Infração Com Relação À Autoria, À Materialidade e Demais Elementos Do Tipo Imputado. Na Dúvida, a Melhor Solução É a Absolviç

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO AINDA DE ELEMENTOS DO TIPO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AFASTADAS. SENTENÇA ALTERADA. PENA EM CONCRETO MINORADA. PENA PECUNIÁRIA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA AFETO À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORQUE VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. RÉU QUE...

PROCESSO Nº: 0805631-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE HONORIO e outro ADVOGADO: Alexandre Souza Cassiano Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVAM A FRAUDE PERPETRADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E DA PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE, MEDIANTE FRAUDE, REPASSANDO CHEQUES DE TERCEIRO, APONDO ASSINATURA FALSA, INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO E OBTEVE...