Elementos do tipo
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Acórdão Nº 0001360-40.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... 3º, §3º DA LEI ... 11.343/06 ... IMPOSSIBILIDADE ... ELEMENTOS DO TIPO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO ... a desclassificação para o art. 33, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 4. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 5. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA, EM...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/1993 E 359-D DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÃFICO E PREJUÃZO AO ERÃRIO RECONHECIDOS PELA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00053911920104058500), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005391-19.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAQUEL MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE MORAIS MARTINS ADVOGADO: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E...
... uma pesquisa de preços de imóveis rurais com 11 (onze) elementos, sendo 01 (uma) Oferta e 10 (dez) Opiniões. Para subsidiar a pesquisa dos ... utilizando 11 (onze) elementos amostrais, sendo 10 (dez) deles do tipo "opinião" e 1 (um) do tipo "oferta", conforme consta expressamente do ... -
Processo nº 0474694-42.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Constitucional - Penal - Processo Penal - Tráfico de Entorpecentes - Absolvição - Recurso Ministerial - Prova - Confissão Informal - Precariedade - Recurso Desprovido Não Mais Se Controverte que a Procedência Da Pretensão Punitiva Reclama Prova Induvidosa Da Infração Com Relação À Autoria, À Materialidade e Demais Elementos Do Tipo Imputado. Na Dúvida, a Melhor Solução É a Absolviç
... elementos do ... ção à autoria ou à materialidade e demais elementos do tipo ... imputado. ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA AFETO À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE PORQUE VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. DELITO DE CONCURSO NECESSÃRIO. RÉU QUE...
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Acórdão Nº 0000032-44.2011.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO AINDA DE ELEMENTOS DO TIPO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AFASTADAS. SENTENÇA ALTERADA. PENA EM CONCRETO MINORADA. PENA PECUNIÁRIA
... FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO AINDA DE ... ELEMENTOS DO TIPO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056310320184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805631-03.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA JOSE HONORIO e outro ADVOGADO: Alexandre Souza Cassiano Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da sentença demonstra que, na verdade, apesar de existirem elementos concretos relacionados à culpabilidade das rés, para não incorrer em ... da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio ... - Acórdão Nº 0004150-37.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
- Acórdão Nº 0000620-82.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 0000160-52.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2016
... IMPOSSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS DO ... TIPO. INVIABILILDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME AFASTADA. SENTENÇA ...
- Acórdão Nº 0001769-31.2016.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
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Acórdão Nº 0134610-40.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-09-2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL E TIPICIDADE PRESENTES. TIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL. RELEVANTE PODER DE CONVENCIMENTO DA VÍTIMA.
... CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ... DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA, RESULTADO, NEXO ... TIPICIDADE ... -
Acórdão Nº 0016183-75.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... a ausência de comprovação da materialidade delitiva e do elementos subjetivo do crime de estelionato, invocando, ainda, o princípio da ... , todo acervo processual assegura o preenchimento das elementares do tipo penal, não havendo dúvidas quanto a subsunção da conduta ao crime pelo ...
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Acórdão Nº 0011230-54.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ELEMENTOS DO TIPO PREENCHIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incorre nas ...
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Acórdão Nº 0000416-22.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ... PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. COMPROVAÇÃO DE ... PREJUÍZO ALHEIO E VANTAGEM ILÍCITA ...
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Acórdão Nº 0011785-27.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ELEMENTOS DO TIPO. SÚMULA 444/STJ. SANÇÃO REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ELEMENTOS DO TIPO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 Mostrando-se ... -
Acórdão Nº 0010014-04.2020.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL COMPROVADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO SUBJETIVO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
... PLEITO DE ... CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DO TIPO ... PENAL COMPROVADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0003674-83.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 17-09-2020
... INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. ELEMENTOS DO TIPO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA ... DOSIMETRIA ...
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Acórdão Nº 0002444-92.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ARTIGO 344).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (2) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Decisão Monocrática Nº 0150133-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ... TIPO. COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE OBTER ... VANTAGEM ILÍCITA EM ...
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Acórdão Nº 0011687-32.2014.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2017
... 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ... IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DO TIPO EVIDENCIADOS ... PALAVRA DA VITIMA EM ... HARMONIA COM OS DEMAIS ...
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Acórdão Nº 0152458-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS EM JUÍZO CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES DA DENÚNCIA. SAQUE DE CHEQUE ROUBADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ALHEIO E VANTAGEM ILÍCITA. 2. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DO
... ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ... TIPO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ALHEIO E VANTAGEM ... ILÍCITA. 2 ...