Elementos do tipo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
...çamba do caminhão de Edivaldo Cardoso Soares, em manifesto erro de tipo; 2) conforme o laudo juntado aos autos, o volume da areia correspondeu a ... . . Não se lhes aproveita a escusa de erro sobre os elementos do tipo, como definida no art. 20 do CP, tendo em vista que a experiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010642120164058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001064-21.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS DINGES MARQUES DE SA ADVOGADO: Fred D Avila Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
...ção, em relação a condutas alegadamente suficientes a violar o tipo do art. 216-A do Código Penal, supostamente praticadas em face de duas .... 3. No que diz respeito aos elementos do tipo do art. 216-A do Código Penal, sua configuração pressupõe: 1) ... -
Acórdão Nº 0101094-89.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 18-08-2021
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL.1. O art. 1º, inciso I, alínea "a", § 4º, inciso I, e § 5º, todos da Lei n. 9.455/1997, expressamente define o crime de tortura e indica com precisão os
...CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. 1. O art. 1º, inciso I, alínea “a”, § 4º, inciso I, ... -
Acórdão Nº 0701237-04.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIOCONFIRMA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE FIXADA...
...PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORADA. NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO. PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA. CULPABILIDADE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0171344-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPROVIDO. CRIME CONSUMADO. TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO REUNIDOS. SÚMULA 582 STJ. SÚMULA 11 TJCE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTADA. DISPENSABILIDADE
...TENTADO. IMPROVIDO. CRIME CONSUMADO. TODOS OS. ELEMENTOS DO TIPO REUNIDOS. SÚMULA 582 STJ. SÚMULA 11 TJCE. PLEITO DE AFASTAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009182220174058205), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800918-22.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO: Renato Marques De Amorim ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TAVARES ADVOGADO: Claudio Alexandre Araujo De Souza APELANTE: MARIA EXPEDITA SOUZA MARQUES ARAUJO ADVOGADO: Taciano Fontes De Oliveira Freitas ADVOGADO:
... às circunstância judiciais, eis que as sentença utiliza-se de elementos do tipo para valorar a culpabilidade do agente; 9) ainda no capítulo das ... -
Acórdão Nº 0001611-96.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR NULO O PROCESSO.APELANTE QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA AS VÍTIMAS POR MAUS TRATOS AO SEU FILHO.
...DÚVIDA QUANTO A CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS DO TIPO NÃO VERIFICADOS NO CASO EM ANÁLISE (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Tratando-se de Título s ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da ... § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do Título ou documento de dívida, e prazo limite para ...
-
Processo nº 0494489-73.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a condenação do agente. Delito de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe do advento de danos, configurando-se simplesmente pela adequação da conduta aos verbos e elementos do tipo penal. O legislador visou...
...adequação da conduta aos verbos e elementos" do tipo . penal. O legislador visou essencialmente o\xC2"... -
Processo nº 0263044-79.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Absolvição do crime de tráfico. Recurso que busca a condenação do Réu nos termos da denúncia. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Direito Processual Penal que adota, no trato atinente às provas do devido processo legal, o sistema do livre convencimento racional...
...ônus da prova sobre os elementos constitutivos . do . crime . imputado. . Proeminência . da . ...comprovação de todos os elementos do tipo" . imputado, suficientes para atrair o postulado do . in dubio \xC2"... -
Acórdão nº 0000708-61.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DO CRIME PRESSUPÔS PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDENTE. AÇÕES SOMADAS...
...DELITO CONSUMADO. AÇÃO PERPETRADA REÚNE TODOS. OS ELEMENTOS DO TIPO LEGAL ALBERGADO NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0009090-76.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). AGENTE QUE ADQUIRIU DOIS SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERES OS ANIMAIS ORIUNDOS DE FURTO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR REAL DOS ANIMAIS E O PAGO PELO RÉU NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DO TIPO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...ELEMENTOS DO TIPO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0301004-78.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 24 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE PRESO, ANTERIORMENTE, PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CIÊNCIA
...DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGADO ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE PRESO, ...CIRCUNSTÂNCIAS DO. CRIME. PORTAR ARMA E MUNIÇÕES. ELEMENTOS DO TIPO. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ... -
Acórdão nº 0047011-32.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE. "CULPABILIDADE" AFERIDA PELA FATO DE O APELANTE PORTAR UMA ARMA DE FOGO EM VIA...
...VIA PÚBLICA. USO DE ELEMENTOS DO TIPO. INADMISSIBILIDADE. "PERSONALIDADE" QUALIFICADA COMO RUIM ANTE A ... -
Decisao Nº 0500479-38.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 1.- PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REJEIÇÃO. CLARA E EXPRESSA
...DEPOIMENTO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO DESCRITO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE TENTADA. 3.- ... -
Acórdão nº 0025341-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE NA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A INVIABILIDADE DE O PACIENTE RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. MERA INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO....
...PACIENTE RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. MERA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO. CONCLUSÕES QUE NÃO. RESPALDAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ... -
Decisao Nº 0511983-23.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E
...REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL. 4. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM ... -
Decisao Nº 0500727-40.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. I. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
...ÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM REFERÊNCIA A ELEMENTOS DO TIPO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA AO ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos, os seguintes:. I - o total da dívida ou sua estimativa;. II - o local, a ... efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das instituições envolvidas. #Incluído pela ...
-
Acórdão Nº 0208835-79.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CPB). 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL VIABILIDADE. 1.1 PRIMEIRO ESTÁGIO: VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1.1.1. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ÍNSITA AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO DELITO ROUBO.1.1.2 CIRCUNSTÂNCIAS
...AFASTAMENTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ÍNSITA AOS ELEMENTOS" DO. TIPO PENAL DO DELITO ROUBO. 1.1.2 CIRCUNSTÂNCIAS. DO CRIME. MANUTENÇ\xC3"... -
Acórdão nº 50004728320168210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas, ressaltando-se que, em "crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas" (STJ - AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018,...
... TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) ... social do acusado não é desabonada nos autos e não há elementos suficientes para aferir-se sobre sua personalidade, motivo pelo qual essas ... -
Acórdão Nº 0002359-71.2016.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O APELANTE TENHA...
...Asseverou que teria um cliente que se encaixa nesse tipo de negócio proposto por Marcelo, no caso, o acusado Jonas, o qual ... e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios' (STJ, Min. Ribeiro Dantas)" (TJSC, Apelação Criminal n. ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
....Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do precatório;. VI - nome do ...
-
Acórdão nº 0396620-66.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. HARMONIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA...
...ELEMENTOS DO TIPO. EXISTÊNCIA DE DUAS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ... -
Acórdão nº 0000726-24.2012.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do CP. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000726-24.2012.8.05.0200, Relator(a): Ana Queila...
...COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, § 3º, c/c o art. 14, II,. ambos do CP. ...