elementos essenciais da relação jurídica
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Acórdão nº 80001966320178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 80001991820178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO QUE NÃO NEGA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANALFABETISMO NÃO EXCLUI A CAPACIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANOS...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... está indissociavelmente ligado aos elementos essenciais para que o consumidor possa manifestar ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ...essenciais de frutas B a J C a N E a Q ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ... de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais ... as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;. XX - analisar previamente a ... titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;. VIII - ter ingresso e trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-15.2015.5.06.0101), 16-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA VESTIBULAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.267, IV C/C 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I e II, DO CPC. Ainda que o artigo 840, § 1o, da CLT, exija da parte autora, tão-somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", procedimento típico da simplicidade do processo do trabalho, deve o...
... apresentar de forma clara e precisa os elementos essenciais à definição da relação jurídica ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ...Pois todos esses são elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da ..., inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...ério entram, aqui, como componentes essenciais. Avaliação de desempenho também tem ...
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Acórdão Nº 0022969-61.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT. Sentença confirmada.
...EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os s essenciais à caracterização da condição de empregado, ... postulado, visto que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. . ..., sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros. . ... projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante. . § 10. A ... produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas em atos específicos dos ...
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Acórdão Nº 0020905-60.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
Vínculo de emprego . Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT
...EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os s essenciais à caracterização da condição de empregado, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ções urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;. ...á conter, no mínimo, os seguintes elementos previstos no art. 64 da Lei nº 12.651, de 2012:. ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ...essenciais, quando necessárias; e. X - outros requisitos ...
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Acórdão Nº 0021094-16.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
...EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os s essenciais à caracterização da condição de empregado, ... -
Acórdão Nº 0020708-30.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-04-2020
EMENTA Vínculo de emprego . Relação jurídica de trabalho em que ausentes os elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT. Sentença confirmada.
...EMENTA Vínculo de emprego. Relação jurídica de trabalho em que ausentes os s essenciais à caracterização da condição de empregado, ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...II – comprovar situação regular em relação aos tributos federais; e. III – apresentar, na ... estabelecerá as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo. § ... brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis ... às posições brasileiras nos diversos elementos componentes da Organização Marítima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001729-85.2012.5.06.0022 (01475-2009-003-06-00-6)), 06-05-2015
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O contrato de emprego e o de representação comercial são semelhantes, tendo como maior sinal distintivo a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial não se configura tal requisito, posto que o trabalhador labora sem fiscalização e sem submissão às ordens do empresário. Configurados os elementos...
...Configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ...V- os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade;. VI- ... em conta, essencialmente, os seguintes elementos:. a) a posição geográfica das áreas, em ...
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Acórdão Nº 0021516-96.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
EMENTA Vínculo de emprego. Não caracterização. Não é de emprego a relação jurídica de trabalho em que ausente prova dos elementos essenciais à caracterização da condição de empregado, nos termos do artigo 3º da CLT.
...Não é de emprego a relação jurídica de trabalho em que ausente prova dos ementos essenciais à caracterização da condição de empregado, ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Análise jurídica. Art. 25. Compete à Subchefia para Assuntos ... Oficial da União com incorreção em relação" ao original será objeto de republicação. Par\xC3"...Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual a hipótese de ... dos atos normativos complementares essenciais...
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Acórdão nº 1.0363.19.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -Inexistindo nos autos prova da contratação do produto cujo suposto débito ensejou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, afiguram-se
...ória constitui mais uma aventura jurídica", típica daqueles que buscam o lucro fácil atrav\xC3"... dúvidas, a princípio, que a suposta relação estabelecida entre as partes é de consumo, ... carrear aos autos, documentos ou outros elementos probatórios, a fim de corroborar sua tese ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL -Inexistindo nos autos prova da contratação do produto cujo suposto débito ensejou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, afiguram-se
...ória constitui mais uma aventura jurídica", típica daqueles que buscam o lucro fácil atrav\xC3"... dúvidas, a princípio, que a suposta relação estabelecida entre as partes é de consumo, ... carrear aos autos, documentos ou outros elementos probatórios, a fim de corroborar sua tese ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚM. N. 85 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO SERVIDOR....
...essenciais...ça de padrão monetário, pois a relação . ... é possível atestar se não há elementos demonstrando . ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ótese que prescinde de prévia análise jurídica". . Art. 6º São aplicáveis ao acordo de coopera\xC3"...ção deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014. ...á conter, no mínimo, os seguintes elementos:. I - a descrição da realidade objeto da ...VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-93.2011.5.06.0022), 20-03-2013
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Incontroversa a prestação pessoal de serviços pela autora ao réu, mediante remuneração. A subordinação jurídica é a nota característica da relação de emprego que a distinguirá dos demais contratos, de modo que configurados os elementos...
... contratos, de modo que configurados os elementos essenciais à caracteriza ç ã o da rela ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-59.2013.5.06.0381), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 2o e 3º DA CLT. PROVA ORAL CONCLUSIVA. Para que uma relação jurídica de trabalho seja reconhecida como de emprego é necessário a coexistência dos elementos essenciais contidos no artigo 2o e 3º da CLT, a saber: não eventualidade, onerosidade,...
... AUS Ê NCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 2 o e 3 º DA ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19
... pelo parquet , tinha estreita relação com o réu, ora insurgente; c) o . ...ção da similitude fático-jurídica...essenciais...elementos...