elementos essenciais da relação jurídica
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ...XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º ...a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;. b) ...
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Acordão nº (RO)0103400-42.2009.5.06.0351 (01034.2009.351.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
O contrato de emprego e o de representação comercial são semelhantes, tendo como maior sinal distintivo a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial não se configura tal requisito, posto que o trabalhador labora sem fiscalização e sem submissão às ordens do empresário. Configurados os elementos essenciais à caracterização da relação de emprego, principalmente...
...CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O contrato de emprego e o de representação ...Na relação de representação comercial não se configura ...Configurados os elementos essenciais à caracterização da relação de ... -
Processo nº 2000.001.086854-8 de Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2002
Condominio. Furto. Unidade autonoma. Prestacao dos servicos de porteiros, vigias e supervisores realizada por terceiro. Violacao do dever de guarda e seguranca. Ineficacia da clausula de nao indenizar quando afasta elementos essenciais da relacao juridica estabelecida. A questao de prestar a seguranca apenas nas areas comuns do condominio, nao afasta a responsabilidade, tendo em vista que, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Súmula 368, II, do TST, -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12
...ão judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a ... de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho ...essenciais da empresa, o que impossibilita a terceirização ...elementos ou fatos provados nos autos, o que ocorreu no ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1385453 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 525 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO COM BASE NOS...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
..., não havendo no fato qualificação jurídica suficiente para justificar o recebimento da ...Com relação ao fato da dilação do prazo, que se poderia ... nos autos, vislumbrando a ausência de elementos de convicção hábeis ao prosseguimento ação ... da existência ou não dos elementos essenciais à viabilidade da ação de improbidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A Corte Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que -o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante-; -Também foi demonstrada a onerosidade, já que o autor era remunerado por produção aferida através das notas de serviço coligidas às f. 48/81. A não...
... Regional constatou a presença dos elementos essenciais à configuração do vínculo de ... forma, verificou-se a subordinação jurídica, na medida em que havia ingerência direta da ..., porquanto presentes os elementos da relação de emprego. Nessa senda, em homenagem ao ... -
Acordão nº (RO)0094300-16.2009.5.06.0011 (00943.2009.011.06.00.0) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
O contrato de emprego e o de representação comercial são semelhantes, tendo como maior sinal distintivo a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial não se configura tal requisito, posto que o trabalhador labora sem fiscalização e sem submissão às ordens do empresário. Configurados os elementos essenciais à caracterização da relação de emprego, principalmente...
...CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O contrato de emprego e o de representação ...Na relação de representação comercial não se configura ...Configurados os elementos essenciais à caracterização da relação de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... São essenciais para o desenvolvimento as liberdades e os ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania. Ações programáticas:. ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou ... tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, ... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ART. 94 DA LEI N.º 9.472/97. TRABALHO AOS DOMINGOS. JORNADA DE TRABALHO - DEPOIMENTO PESSOAL. O TST já apreciou as alegações da Reclamada e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, conforme Acórdão de f. 1182/1196. Recurso de Revista não conhecido. 1.2 -...
... fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os ...333 do CPC e 818 da CLT. Com relação à natureza jurídica do contrato de aluguel de ... natureza salarial da parcela quando os elementos dos autos demonstram a existência de fraude em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O ... da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e ... buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. No caso dos autos, o Julgador, ...elementos peculiares e únicos de cada processo. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O ... no laudo pericial, em razão de outros elementos e provas constantes dos autos, os quais revelam a ... deferida a pensão vitalícia, como há relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS e aos is réus, relacionando os elementos de prova que sustentariam a condenação dos .../2016 (recurso repetitivo)); b) natureza jurídica do crime de descaminho, o qual se constitui em ..., a falta do descortino de elementos essenciais, como: a) quais os valores envolvidos; b) quais ... -
Livro V - Da tutela provisória
... justificar a existência de um fato ou relação jurídica, seja para simples documento , seja ... estreita ligação com os postulados essenciais dos regimes democráticos dos Estados de Direito, ... urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais
... e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O ... o reclamante, que não participou da relação jurídica processual travada na citada Ação ...No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... de arbitragem, mas tão somente em relação a litígios de competência exclusiva da Justiça ... vencedora e terá como cláusulas essenciais: . X - as regras sobre solução de ...ência de tribunais arbitrais na ordem jurídica portuguesa. Os tribunais arbitrais exercem a ... Lei Geral Tributária (LGT) que os “elementos essenciais da relação jurídica tributária ... -
Acordão nº (RO)01727.2003.121.06.00.1 de 4º Turma, 28 de Septiembre de 2004
Ao dizer que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, a reclamada apresentou um fato impeditivo ao direito do autor, atraindo para si o encargo probatório. E deste conseguiu se desincumbir a contento. Em análise acurada aos elementos dos autos, verifica-se que o autor, na verdade, prestava serviços de forma autônoma, por meio de diversos contratos de empreitada para o titular da empresa...
...Em análise acurada aos elementos dos autos, verifica-se que o autor, na verdade, ... à demandada Casa Rodrigues, pessoa jurídica. Ainda, como bem ressaltou a douta julgadora a ... um dos elementos técnico-jurídicos essenciais da relação de emprego, que é a subordinação ... -
Epistemologia e tecnologia: como os novos recursos tecnológicos impactam a produção de conhecimento na ciência do direito
Este estudo tem como objetivo analisar a forma como o advento de inovações tecnológicas atinge a produção do conhecimento na ciência do Direito. Num primeiro momento, analisa-se como ocorre o processo de conhecimento, dando-se destaque a suas características essenciais em relação ao Direito. A seguir, apresentam-se os principais elementos de uma revolução tecnológica em curso e a forma como têm...
...-se destaque a suas características essenciais em relação ao Direito. A seguir, apresentam-se os principais elementos de uma revolução tecnológica em curso e a ... formação do conhecimento na ciência jurídica. Por fim, são analisadas algumas limitações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-67.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que a relação jurídica firmada entre a autora e o Município envolve aspectos referentes aos contratos administrativos deve ser mantido o entendimento em torno do vínculo celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para o exame do feito. Recurso de revista nã
...Na ausência de elementos mínimos que levem à conclusão de que a jurídica firmada entre a autora e o Município envolve ... da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o ... e a hipossuficiência são requisitos essenciais ao deferimento dos honorários advocatícios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-69.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatadas as alegadas omissões, não cabe anular o Acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A circunstância de que a profissão de corretor de imóveis possa ser exercida de forma autônoma não é condição jurídica que impeça o reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez
... de forma autônoma não é condição jurídica que impeça o reconhecimento de vínculo de ... se dá na presente demanda, os seus elementos fático-jurídicos essenciais, inscritos nos ... presente demanda, se caracterizou como relação empregatícia. Calha, então, aplicar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... Militar conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os Oficiais e ...Art. 28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:. I - o patriotismo, ... neste artigo e no comando de elementos subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
...(designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação ...Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se ... consumidor é o cidadão numa relação jurídica de consumo, que se estabelece entre ele e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2013.5.06.0003), 11-08-2016
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-to
..., permite supor a exist ê ncia dos elementos subordina ç ã o e pessoalidade, apenas ...N ã o se olvide que os requisitos essenciais à declara ç ã o judicial da rela ç ã o de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-70.2007.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...
...ção praticada por terceiro estranho à relação empregatícia, pois, nessas situações, o "autor ... lhe ser imputada, pois ausente um dos elementos necessários à caracterização da obrigação ... apenas um núcleo de garantias essenciais que, por sua própria natureza, não pode excluir ..., exatamente por inovarem na ordem jurídica. 6. Na hipótese dos autos, a Empregadora é ...