Elementos necessários à reincidência
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá estabelecer os requisitos necessários ao registro referido no § 2º e à dispensa de ...º 55.929, de 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação ...ção econômica do infrator, a reincidência e a gravidade da infração;. III - a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ..., estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos decorrentes de ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...V - dispensa de elementos descritos no art. 557, ou inclusão de outros ... efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao desembaraço aduaneiro, na importação, os ...13-A, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ..., estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção ... do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o ... na intimação ou em caso de reincidência...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...reincidência. CAPÍTULO II. DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE ... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., serão praticados os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração, ... comissão de PAR no que se refere aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. ...V – três por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou de compostos químicos de elementos nucleares;. b) o material nuclear; e. c) os ... informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e. III – ...III – a reincidência;. IV – as circunstâncias atenuantes e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ..., acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1o Especificamente quanto à infração a ..., salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...áximo de trinta dias, os documentos necessários à transferência, será cassado o registro ou o ...3. ausência de lesões e elementos estranhos; e. 4. textura firme, elástica e ...§ 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo. ...ção individualizada dos seguintes elementos da relação de emprego:. I – não ..., e serão agravadas em caso de reincidência. Art. 136. O valor efetivamente pago e comprovado ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da ... e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento. #Redação dada pela ...Il - multa; e. III - na reincidência, revogação da autorização. ARTIGO 22. As ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Executivo para publicação dos atos necessários à efetivação da naturalização no prazo de ...elementos formais de admissibilidade dos processos ...ção econômica do infrator, a reincidência" e a gravidade da infração;. III - a atualizaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas ...V - a reincidência;. VI - o grau do dano;. VII - (VETADO);. VIII - ...ção detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reincidência;. b) cometimento de infração ... - os documentos ou quaisquer outros elementos de prova que, porventura, sustentam a ... 43. De posse dos dados necessários, o presidente da comissão lavrará documento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ...ários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a ...2º, alteração 18a):. I - a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ..., estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e. IV - as obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;. III ...§ 1° Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. ... com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado. ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ARGUMENTO SUPERADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
.... ÓBICE AO REEXAME DOS ELEMENTOS DE . ... fase a título de reincidência, . ... objetivos e subjetivos necessários para a configuração da . ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ...ária, nos casos em que não houver reincidência" nem sonegação, fraude ou conluio. ARTIGO 41. O \xC3"..., ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....
...ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA". BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. . PLEITO\xC2"...elementos de convicção . ... objetivos e subjetivos necessários para a . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. TÍTULOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. FOLHA DE ANTECEDENTES PRISIONAIS. DOCUMENTO VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO...
...ção, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da . ...elementos...necessários... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., os critérios e os procedimentos necessários à amostragem, confecção, guarda, ... Art. 52. Dar-se-á a reincidência, quando o infrator já tenha sido condenado em ... Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais:. Pena - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ART. 44 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto...
...ANTECEDENTES . E . REINCIDÊNCIA. . ART. . 44 . DO . CP. . ...elementos de convicção . ...atendidos os pressupostos necessários" para a substituição da pena privativa de\xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ..., estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de atos ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e. IV - as obras ...