Elementos necessários à reincidência
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REC ONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e operação ... registrada, as informações e demais elementos atinentes a cada um dos resultados a publicar, em ... , dobrando-se o período a cada reincidência, sendo obrigada a transmitir a cada quinze ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... intermediários e bens de capital necessários ao desenvolvimento econômico do País ... ções governamentais no exterior, elementos comprobatórios do preço de venda dos produtos, ... Art. 67. Ocorrendo reincidência, genérica ou específica, nos casos a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo ... legal, excluída a agravante da reincidência (Id. 4050000.27085835). ... Contrarrazões ... DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES NECESSÁRIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS ... 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ária de 2009 incluirão os recursos necessários ao atendimento: ... I - do reajuste dos ... de fiscalizações anteriores, a reincidência de irregularidades cometidas e as obras contidas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... II - depósitos recursais necessários à interposição de recursos ... § 2º A ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e ... V - as obras ...
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Das penas
... , não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la ... 3ª. A autoridade ... do tipo penal perpetrado e na reincidência ... Cumpre destacar que, recentemente, este ... presentes todos os requisitos legais necessários para imposição do regime disciplinar ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
... elementos probatórios ora se resolve na análise de ... suficiente a juntada dos trechos necessários para ... embasar a denúncia. 3) Cumpre ... razão da reincidência e na terceira etapa pelas majorantes do art.40 ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , se estão reunidos os requisitos necessários.” (HC 79.497-RJ, 2ª T, rel. Maurício Correa, ... seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do ... Mas, ao contrário, se o conjunto dos elementos do art. 59 do CP não favorece o réu, em nenhum ...
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Decisões Monocráticas nº 168050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... processual por meio da coleta de elementos externos ... Como reforço, cumpre assinalar que ... o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo (HC ... a comprovação efetiva de sua reincidência, no curso da ação penal originária: APELAÇÃO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... apresentará, ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual ... Art ... em caso de falta grave ou de reincidência ... Parágrafo único. Quando houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... ou reaproveitada, as quantidades dos elementos componentes dos produtos químicos e insumos ... Os modelos de mapas e formulários necessários à implementação das normas a que se referem os ... infração e levando-se em conta a reincidência" e a condição econômica do infrator: ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... não estariam demonstrados pelos elementos de prova; (d) tipificação equivocada no artigo ... e providenciando os atos materiais necessários à concessão ... 65. Em ... relação à agravante genérica da reincidência, essa deve incidir em desfavor de Douglas de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... necessários ao conhecimento do valor econômico da fonte e de ... elementos característicos no mínimo, duas vêzes num ano, ... será elevada ao dôbro no caso de reincidência, sem prejuízo do cumprimento das demais ...
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Acórdão nº 0000023-06.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CRIMINAIS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – REJEIÇÃO – CRIME PERMANENTE – FUNDADAS SUSPEITAS – AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS
... DE POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – NÃO DEMONSTRADA A CARACTERIZAÇÃO ... 24 do Código Penal ... A reincidência do acusado é fator que, por si só, impede a ... o preenchimento dos requisitos necessários para eventual progressão, nos termos do art. 66, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009788-85.2018.8.19.0007 (Cível), 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (KÉLVITON, MOISÉS E ADRIANO). ARTS. 33 E 35, APENAS O ÚLTIMO C/C ART. 40, INCISOS III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06 (REGIS E LUIZ). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. REPARO NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares. 1.1) O Ministério Público é uno e...
... foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a ... justificarem a medida. 1.5) ... suficiente a juntada dos trechos necessários para ... embasar a denúncia. 1.7) A ... reincidência sejam valoradas na primeira fase a título de ... -
Decisao Nº 0502117-79.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE GISLENE SILVA LOPES, CONDENADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 560 DIAS-MULTA. APELANTE LUCAS DA CONCEIÇÃO MOURA, CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PLEITOS...
... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO ... DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DEVEM SER COMPENSADAS INTEGRALMENTE. PRECEDENTES ... NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... -
Processo nº 0000275-65.2016.8.19.0039 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... REINCIDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ... elementos estariam escondidos no ponto ... requisitos ... necessários à configuração do crime de ...
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Acórdão Nº 0005477-54.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS ... ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ... ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE ... elementos probatórios coligidos aos autos são ...
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Acórdão Nº 0010457-73.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS ... ÓBICE ... DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE ... DEMONSTRAM NÃO SER ... MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS ... COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ...
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Acórdão nº 50015705320218210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR. REVISTA PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. Nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a...
... ção de 1/6 quando do aumento pela reincidência. Por fim, seja detraída na própria sentença o ... da COVID-19), entendo que não há elementos a indicar que o réu se aproveitou da aludida ... , instrumentos do crime e objetos necessários à prova do fato delituoso, bem ainda para colher ... -
Acórdão nº 0001350-86.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRIMEIRO RECORRENTE – PADRASTO DA OFENDIDA – DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – [ART. 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE...
... VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS E CONVINCENTES PARA MANTER O DECRETO ... APELANTE QUE NÃO UTILIZOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO – TESE DE ... NO HC 688.979] – SEGUNDA FASE – REINCIDÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO –CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... do tipo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto. Há dolo na medida em que ... para aplicar a agravante da reincidência e deixou outras ações penais, também ... e comunicações eventualmente necessários ... No mais, levando em conta todos os ...