Elementos necessários à reincidência
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Acórdão Nº 0014770-74.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL)....
... ção integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Ao ... Nesse contexto, desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação ... FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE AINDA PERMANECEM ... -
Acórdão nº 1008338-89.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SÚPLICA ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO – DESCABIMENTO – LAUDO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL – FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECLARAÇÕES SEGURAS E UNÍSSONAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIAL...
... – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA – ... ÍFICA – COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS S NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; ... IV – encaminhar ao ... em duas vezes o seu valor a cada reincidência ... § 3º A multa será aplicada no seu grau ... denunciada, o item infringido e outros elementos indispensáveis à análise dos fatos ... § 2º ...
- Acórdão Nº 5003509-76.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 24-05-2022
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Decisao Nº 0500934-04.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INALBERGAMENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO...
... ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO QUE OS ENTORPECENTES SE ... INACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ... PEDIDOS PARA REFORMAR A PENA-BASE PARA O ... anos, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão de quaisquer dos benefícios ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302136-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 180 DO CP (MATHEUS); ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL (RAFAEL E ANDERSON). RECURSO DE MATHEUS DESEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) REDUÇÃO PARA 1/6 DO INCREMENTO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3)...
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA CONFISSÃO ... adulteração nos elementos então colhidos. Impende ressaltar que o ... da instância revisora de elementos necessários para ... estabelecer o cálculo do tempo ... - Acórdão Nº 5018264-08.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186332-09.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E POSSE DESAUTORIZADA DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40 INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10826/03 N/F DO ART. 69, DO CP. DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1, MAICON: POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA...
... REINCIDÊNCIA DAS DUAS IMPUTAÇÕES, POR SE ... TRATAR DE BIS ... Com a chegada dos agentes diversos elementos ... empreenderam fuga e, após perseguição, os ... necessários à ... prevalência da sua tese Porém, ainda que ... -
Acórdão Nº 5000218-48.2020.8.24.0017 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA E AÇÃO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESES NÃO ACOLHIDAS - ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE O ACUSADO NÃO AGIU MODERADAMENTE USANDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - EXCESSIVO NÚMERO DE GOLPES DE FACA (SEIS), COM METADE DELES ATINGINDO A REGIÃO DORSAL DA...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008910-72.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2023
Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Roberta, Diego, Natanael, Bruno, Hergi, Gabriela, Leonardo Jaime, Hélio, Marcos Vinícius e Clayferson pelo crime de associação ao tráfico. Recurso do réu Bruno arguindo preliminar de litispendência. Apelos de Clayferson, Hergi, Gabriela, Leonardo, Marcos Vinícius, Natanael e Roberta que invocam preliminares de nulidade das interceptações telefôni
... princípio, pela identidade dos três elementos ... que individualizam as causas penais (eadem ... que se tenham degravados os excertos necessários ao ... embasamento da denúncia oferecida” ... e outras duas forjadoras de reincidência. Aumento ... da pena-base de Hergi pelos maus ... -
Acórdão Nº 5037801-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ... eventualmente genérica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ... ) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0221362-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITO. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE E TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO PRESENCIARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SUMULA 70 TJRJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INADMITIDA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS...
... QUANTUM DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ... DECRETO CONDENATÓRIO - A ... o ônus de produzir os elementos necessários à ... convicção do julgador ... -
Processo nº 0003694-79.2014.8.19.0034 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA ... MAJORANTE ... conduta que reúna os elementos ... necessários ... configuração ...
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Acórdão nº 0501760-66.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... compensação com a agravante da reincidência, devendo ser aplicada ao final a ... benesse do ... HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ... ENCARTADOS AO CADERNO PROCESSUAL ... PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ... CONCESSAO DA BENESSE. MODIFICAÇÃO DO ...
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Exercícios prácticos
... de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais recentemente, a 6ª Turma do STJ, que até ... do comportamento do agente, elementos que estão presentes na espécie, porque o ... realizar todos os atos de execução necessários a atingir a consumação do delito, evitar a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... colha dos elementos constantes dos autos, desde ... que se atente ao ... fração de 1/6 devido à reincidência do acusado, o ... que conduz a pena ... mentos necessários à constituição de sociedades ... empresárias, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... os pressupostos necessários ... Não lhe assiste razão ... A Resolução ... quer elementos de informação, desautorizando-lhes ... o valor ... to), em razão da dupla reincidência (anotações nº 3 ... e nº 4, da FAC) ... - Acórdão Nº 5027475-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0000213-04.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ACUSADA CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA – ... POLICIAIS CIVIS QUE RECEBERAM ... NECESSÁRIOS – RÉ REINCIDENTE – DESNECESSIDADE DA ... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA FIXAÇÃO DE REGIME ... MAIS GRAVOSO DIANTE ...
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Acordao N° 1335079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelações criminais. Crime de tentativa de extorsão majorada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca e crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca. Recursos dos réus e do ministério público. Recurso da acusação. Reconhecimento do crime de extorsão na forma consumada quanto à primeira vítima. Não acolhimento. Reconhecimento da restrição de...
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA" (2º RÉU) ... OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇ\xC3" ... exigido pelos acusados, faltando, pois, elementos necessários para a ... caracterização da forma ... - Acórdão Nº 5053019-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5017435-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... 61, inciso I [reincidência], ambos do Código PenalEm tempo, pesa contra o ... Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer ... contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das ... dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119. A taxa será ...
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Acórdão nº 1010297-14.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM...
... REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda ... , após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de ... -
Acórdão Nº 0006273-68.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE ... CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ... PRECEDENTES. REGIME ... preenchimento de todos os requisitos necessários ... possibilita a aplicação da benesse. No ...