Elementos necessários à reincidência
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Acórdão Nº 5053019-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... de ser eventualmente genrica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ...
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Acórdão Nº 5017435-53.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... 61, inciso I [reincidência], ambos do Código PenalEm tempo, pesa contra o ... Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente ...
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Acórdão nº 1010297-14.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM...
... REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda ... , após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de ... -
Acórdão Nº 0006273-68.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE ... CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ... PRECEDENTES. REGIME ... preenchimento de todos os requisitos necessários ... possibilita a aplicação da benesse. No ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O lançamento será feito à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer ... contribuinte fornecerá os elementos necessários à verificação de que são exatos os totais das ... dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência ... Do pagamento ... Art. 119. A taxa será ...
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Acórdão nº 0000103-59.2017.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... COMPENSAÇÃO COM A ... AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 4- DA INCIDÊNCIA DO TRÁFICO ... NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... NECESSÁRIOS À SUBSUNÇÃO DA PRÁTICA DE ... TRÁFICO DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012762-08.2012.8.19.0007 (Criminal), 02-07-2019
Apelações criminais ministerial e defensivas. Condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso ministerial que persegue a condenação dos Acusados Valtanir e Paulo Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, Ana Maria, Rondineli Júlio, Sergio Alexandre e Crislaine e o recrudescimento do regime prisional...
... se tenham degravados os excertos necessários ao ... embasamento da denúncia oferecida” ... reunidos que se encontram todos os seus elementos ... constitutivos. Dosimetria que tende a ensejar ... penas (STJ). Maus antecedentes e reincidência do ... Acusado Sandro configurados nos autos, ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... exame dos elementos carreados aos autos, não se mostra possível ... 59 do Código Penal ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 ... vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 531-546) ... O Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094388-23.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO DA LEI, ADUZINDO A INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LD, QUE EXIGE A COMBINAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA O EXASPERO. PARA DIEGO, POSTULA A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO ... SEJA REVISTA A FRAÇÃO DE ... elementos probatórios idôneos” (STF, 1ª Turma, DJU ... elementos necessários a tanto. No plano da dosimetria ... a sentença ... -
Acórdão Nº 5065018-68.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... de ser eventualmente genrica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... TOTALMENTE REVISTAS. REINCIDÊNCIA". REGIME ... DETRAÇÃO. PERDA DO CARGO. DEVOLUÇ\xC3" ... necessidade da medida diante de elementos concretos e a ... complexidade da investigação, ... degravados os trechos necessários ao embasamento da ... denúncia e da posterior ... -
Acórdão Nº 0004774-47.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ... ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA ... NÃO ... ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E DE ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ... na primeira instância ... II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... II - formulários e procedimentos necessários às várias etapas do processo de transferência, ... de fiscalizações anteriores, a reincidência de irregularidades cometidas e as obras contidas ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , instruído com os documentos necessários ao exame de legalidade do pedido, será ... do liquidante as informações e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à ... Art.105 - Nos casos de reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro, ...
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Acordao N° 1421347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade rejeitada. Acesso policial aos telefones celulares. Autorização judicial. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Afastamento das majorantes. Inviabilidade. Dosimetria. Circunstâncias. Atenuante da menoridade...
... REGIME. REINCIDÊNCIA. REPARAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA ... elementos dela derivados ... 2. Comprovadas a ... -se que exorbitado o tempo e modo necessários para o cometimento do crime, razão ... pela qual ... -
Acórdão nº 50052529420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos crimes denunciados. Réu preso em flagrante ainda na posse dos bens subtraídos das vítimas. Relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em...
... Aponta que os elementos probatórios aportados aos autos não se mostram ... reincidência e a fração de 1/6 aplicada pelo juízo de ... , já que preenchidos os requisitos necessários. Mantido o regime inicial fechado, diante do ... -
Acórdão nº 50110921620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... A conduta social foi abonada. Sem elementos aferir sua personalidade. O motivo já é apenado ... ão da pena, presente a agravante da reincidência razão pela qual procedo o aumento em 1/6, ... -se a organizar os instrumentos necessários para garantia da integridade dos policiais e o ...
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Acórdão Nº 0012583-37.2015.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS" QUE NÃO SE ... ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA N\xC3" ... ALÉM DISSO, ... REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, SOMADOS À ... PRÁTICA DO ... VIII – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação ...
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Acórdão Nº 5058725-19.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... -se da deciso objurgada:[ ... ] pelos elementos de provacolacionados ao presente feito, existem ...
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Acórdão Nº 5022693-78.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... j bastante combalida, at porque os elementos colhidos at ento indicam que o paciente useiro e ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ÍTICO: conceitua crime, analisando os elementos ou requisitos e características que integram o ... Estudaremos melhor no capítulo da reincidência ... UMA OBSERVAÇÃO PRÁTICA MUITO ... omite de ministrar os medicamentos necessários ao doente; o médico que se recusa a operar um ...
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Processo nº 0006319-61.2012.8.19.0065 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... reincidência de 2/6 (dois sextos) para 1/6 ... CPP, e dá à defesa todos os elementos necessários à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de fazer a prova que relevou, e apontou a falta de reparos necessários para almejar uma indenização. Em uma dura rotina, vimos nos meios de ... Capacidade Econômica do Ofensor. Conduta Reprovável. Reincidência. Da Indústria do Dano Moral ... Diante dos principais paradigmas que ...
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Acordao N° 1622309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Habeas corpus. Constitucional, penal e processo penal. Prisão preventiva. Roubo. Precariedade na fundamentação da decisão na origem. Inexistência. Garantia da ordem pública. Ilegalidade não evidenciada. Periculosidade concreta. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Manutenção da segregação. Possibilidade. Ordem denegada. 1. Se a
... elementos concretos existentes nos autos, não há que se ... elementos necessários para sua subsistência ... 4. A conduta ... reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... II – a competência da ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ... sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida ...