Elementos necessários à reincidência
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... II – a competência da ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ... sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida ...
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Acórdão nº 0303089-03.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FAZER JUS A ... MINORANTE. RECURSO EXCLUSIVO ... QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS ... AUTOS E SUBMETIDOS ... QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138826-66.2021.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E O ABRANDAMENTO DO REGIME...
... dos elementos constantes nos autos, desde que de ... forma ... elementos necessários e suficientes ao julgamento ... coerente e ... da incidência da agravante da reincidência, ... conforme anotação nº 1 da FAC ... -
Acórdão Nº 0001114-60.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE ... ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO ... ELEMENTOS" PROBATÓRIOS PRODUZIDOS ... AO LONGO DA PERSECUÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1831897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Artigo 129, §13, do código penal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos coerentes da vítima que foram corroborados por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Dolo demonstrado. Conduta típica. Legítima defesa. Não configuração. Crime...
... FORAM CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE ... sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, ... atual ou ... reincidência na segunda fase da fixação da pena, e se a ... -
Acórdão nº 1002479-73.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS...
... REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os ... não preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da referida benesse; ... Apelo ... -
Acórdão nº 1001420-34.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A DIFUSÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE – CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO DESVELAM A TRAFICÂNCIA – TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS – NEGATIVA DE AUTORIA...
... 11.343/2006 QUE ENCONTRA ÓBICE NA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os ... não preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da referida benesse; ... -
Acórdão Nº 0001301-49.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS ... COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ... REQUISITOS ... NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS ... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ...
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Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... que se tenham degravado os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida ... 35, caput, da Lei 11.343/06), pelos elementos colhidos na fase ... extraprocessual, mormente ... não utilizadas para caracterizar a reincidência ... somente podem ser consideradas, na primeira ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com aproveitamento dos elementos sadios já existentes, substituição ou mera ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Processo nº 0435822-21.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... NECESSÁRIOS, ADUZINDO QUE O SISTEMA ... , OBJETIVANDO A NÃO REINCIDÊNCIA CRIMINOSA, E QUE A ... Pena, observa-se dos demais elementos coligidos que o ...
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Direito Penal
... consagrado, são requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da ... ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes ... (C) poderá buscar a ... do agente, da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Exemplo sempre ...
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Acórdão nº 50029906220208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... Dos elementos prospectados nos autos, então, tenho que a ... 1/5 operado na segunda fase, pela reincidência, em se tratando de recidiva múltipla e ... réu não apresenta os critérios necessários para a configuração da privilegiadora, posto ...
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Acórdão nº 0506398-49.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
... do caderno processual que não há elementos que comprovem ... o ocorrido, sendo, por isso, ... patente a presença dos elementos necessários à configuração ... da prática delitiva, ... Sublinhe-se que a reincidência foi ... sopesada na segunda fase da dosimetria do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013746-62.2019.8.19.0066 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; PARA O PRIMEIRO APELANTE, A MITIGAÇÃO DAS PENAS BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU A REDUÇÃO NO INCREMENTO; PARA O SEGUNDO APELANTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO...
... entorpecente, bem como pelos demais elementos ... colhidos sob o crivo do contraditório. No ... embora não possam configurar a reincidência, estão ... aptas à caracterização dos maus ... dos elementos necessários a estabelecer o cálculo ... do tempo ... -
Acórdão Nº 0003522-53.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE FOI PRESO EM ... AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5 ... UTILIZADA COM FUNDAMENTO NO ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUBSTITUIÇÃO ... CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... bélico”; reconhecimento da reincidência apenas quanto ... ao Réu Jonas e na segunda ... de Almeida. No entanto, diante dos elementos colhidos ao longo da Inquisa ... e de diversos ... sede recursal, se necessários, sobretudo in casu, em que há recursos do ... MP ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ão preencher os mesmos requisitos necessários aos juízes a que devem substituir ... Art. 4º ... Art. 35. São elementos essenciais nos inquéritos sôbre acidentes e ... a) a reincidência; ... b) a ação ou omissão da qual tenha ...
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Processo nº 0002116-37.2016.8.19.0026 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA"; A INCIDÊNCIA DA ... CIRCUNSTÂNCIA \xC2" ... NECESSÁRIOS" PARA EVITAR A SUA FUGA. ALEGADA\xC2" ... DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS ... MATERIALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 227878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... ção da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das ... prazo quinquenal de prescrição da reincidência (CP, art. 64, I) no reconhecimento dos maus ... o ‘writ’ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo”(HC ...
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Acórdão Nº 5067571-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-01-2022
... , levando em conta a permanncia de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ano o seu relatório com os seguintes elementos relativos ao exercício anterior; ... a) balanço ... necessários ao desempenho das atribuições transferidas ... § 3º Em caso de reincidência as multas especificadas neste artigo serão ...
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Acórdão Nº 0042461-40.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL PELA APREENSÃO DE ... APETRECHOS ... CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ... PRECEDENTES. REGIME ... preenchimento de todos os requisitos necessários ... possibilita a aplicação da benesse. No ...
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Acordao N° 1804330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Liberdade provisória. Descumprimento do termo de compromisso. Decretação da prisão preventiva. Mandado em aberto. Sentença condenatória. Pena de reclusão em regime fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteraç
... À INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado ... necessários para sua ... subsistência ... 5. Habeas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-48.2020.8.19.0032 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000747-48.2020.8.19.0032 Apelante: RODOLFO DA CONCEIÇÃO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Necessidade de comprovação de que o motorista...