Elementos necessários à reincidência

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  • Acordao N° 1231156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020

    Apelação criminal. Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes praticado durante o repouso noturno e tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Pleito de desclassificação do...

    ...REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ... do apelante não se enquadra nos elementos necessários à. configuração do princípio ...
  • Acórdão nº 0001375-57.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO PROCESSO – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES FLAGRADOS EM ATO CARACTERÍSTICO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIAS...

    ... SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO – RECORRER EM LIBERDADE – ... sem autorização judicial quando há elementos" concretos que indiquem a prática do delito de tr\xC3"...ão estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da causa especial de ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327430-16.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVO QUE NÃO DESAFIAM REPAROS. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é

    ...elementos probatórios ora se resolve na análise de ...degravação dos excertos necessários ao embasamento da inicial. acusatória, desde que ... e presente a agravante da reincidência, razão pela qual a. pena foi majorada em 1/6, ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091418-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE DROGAS (330G DE COCAÍNA E 67G DE MACONHA). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO....

    ... não seja apta a caracterizar reincidência e maus. antecedentes, demonstra sua dedicação a ... os requisitos subjetivos legais necessários à elaboração. do acordo, de modo que este não ...elementos que não se sobrepõem à excepcionalidade de ...
  • Acórdão nº 70085219442 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARCIAL SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.  1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a...

    ...Dos elementos prospectados nos autos, evidencia-se que, após ... e subordinação, elementos necessários ao reconhecimento do delito associativo. ...Reconhecida a compensação entre reincidência e confissão espontânea, a reprimenda se mantem ...
  • Acórdão Nº 0013635-65.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É IRRISÓRIO E SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À...

    ...REQUISITOS. NECESSÁRIOS" QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA QUE N\xC3"...DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRA NÃO SER. REDUZIDO O GRAU DE ...DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO E ...
  • Relatório e Voto com número 5406710-48.2020.8.09.0036 da 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Presentes a materialidade e autoria delitiva do tráfico de drogas, amparada em provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não há se falar em absolvição. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. Inviável a desclassificação do delito do tráfico para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06...

    ... também a aplicação da reincidência, a qual merece melhor ajuste para. patamar mais ...elementos e documentação necessários para a aplicação ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ... que o TCU teria se utilizado de elementos estranhos aos. autos para fundamentar a negativa ...necessários à construção hermenêutica consistente -, ...VIII – reincidência no descumprimento de decisão do. Tribunal, no ...
  • Acórdão Nº 0003267-53.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. precedentes.PRELIMINAR. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E SEGREGADO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. FUNDAMENTOS DA...

    ...CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REINCIDÊNCIA E. ANTECEDENTES. RECURSO ...
  • Decisao Nº 0503617-92.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2021

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10826/2003 DOSIMETRIA DA PENA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PARA LEVAR A PENA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/06 AFASTADA ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE INACOLHIDO COM BASE EM DADOS...

    ...configurem maus antecedentes ou reincidência, podem ser utilizados para afastar a causa ... recorrer em liberdade contém os elementos necessários para a custódia cautelar, havendo ...
  • Acórdão Nº 0002291-77.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. não CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS...

    ...DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓLIDO E ...CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS" QUE NÃO SE. ENCONTRAM PREENCHIDOS. MULTIRRENCIND\xC3"...REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023

    APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS

    ...No entanto, em análise aos elementos constantes dos presentes autos,. constata-se que, ... os pressupostos fáticos necessários para. tanto. De fato, os policiais alhures ...como agravantes da reincidência, óbice expresso no artigo 64, inc. I,. do ...
  • Acórdão Nº 5040367-69.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, LEI N. 11.343/2006) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO - INDÍCIOS CONCRETOS DE EXERCÍCIO CONTUMAZ DA NARCOTRAFICÂNCIA - SUPOSTO ABASTECIMENTO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - FACÇÃO CRIMINOSA - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS, DE PECÚNIA SEM PROCEDÊNCIA LÍCITA...

    ... agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ... Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente ...
  • Acordao N° 1741434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro/injustiça na aplicação da pena não configurado. Culpabilidade. Vários disparos....

    ...PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE. RECORRER EM LIBERDADE ...desde que devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 8. Se o tempo de prisão ...objetivos e subjetivos necessários. 9. Tendo o agente permanecido preso durante toda ...
  • Processo nº 0062407-30.2017.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Porte Desautorizado de Arma de Uso Permitido. Art. 157, § 2º, Inciso I, Do Cp, e Art. 14, Da Lei Nº 10.826/03. Recurso Defensivo Desejando O Reconhecimento Da Tentativa, Com Aplicação Da Fração Máxima Na Redução; Aplicação Do Princípio Da Consunção para Absorver O Crime Da Arma, PASSANDO-SE a CONSIDERA-LA Apenas Na Causa de...

    ...A . AGRAVANTE . DA . REINCIDÊNCIA . E . A . ...robusto, . diversificado . nos . elementos . que . o . integram, . estes, . porém, . ...elementos  necessários  a  estabelecer  o  cálculo  do . ...
  • Acórdão Nº 5000400-78.2021.8.24.0088 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS...

    ...ável a absolvição dos recorrentes.Os elementos acima citados também denotam ser acertada ..., já que reconhecida a agravante da reincidência na segunda fase. Subsidiariamente, pugnou pela ... POR TEMPO RELEVANTE E MAIOR DO QUE O NECESSÁRIOS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. (3) CRIME TENTADO. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

    ...necessários para a mantença da custódia cautelar, ...reincidência e em elementos. concretos constantes de ...
  • Acórdão Nº 5073458-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI DE TÓXICOS, ART. 33) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI DE ARMAS, ART. 12) - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO.PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITO PREENCHIDO -INDÍCIOS DE EXERCÍCIO REITERADO DA TRAFICÂNCIA - INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA - CUMPRIMENTO EXITOSO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FLAGRÂNCIA DE DROGAS EM QUANTIDADE E VARIEDADE...

    ... agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ... Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente ...
  • Acórdão Nº 5071625-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-01-2023

    HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.FUMUS COMISSI DELICTI - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT.O habeas corpus não se presta para a análise de questões que envolvam um exame aprofundado da matéria fático-probatória, de modo que o reconhecimento de eventual ilegalidade somente...

    ... a persecução penal, a exemplo de reincidência, ainda mais corroborado em todo esse contexto, a ... Penal) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente ...
  • Acórdão nº 1010297-14.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - BUSCA DOMICILIAR REALIZADA MEDIANTE FUNDADA SUSPEITA – EXCESSO POLICIAL, QUANDO EVIDENCIADO, QUE DEVE SER APURADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO SEM...

    ...REINCIDÊNCIA DO RÉU – DETRAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... a sequência dos fatos e os elementos que compunham o cenário de flagrância, ainda ..., após a observância dos requisitos necessários, aferir os requisitos para futura progressão de ...
  • Acórdão Nº 0025778-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEMANDANDO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DECISÃO COMBATIDA QUE DEMONSTROU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFETIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS...

    ...EFETIVA PRESENÇA. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM –. E. FUMUS COMISSI ...FILHOS MENORES.REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE JÁ POSSUI. CONDENAÇÃO PENAL PELA ...AUSÊNCIA DE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A. ...
  • Acórdão Nº 0001568-21.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2.1 ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NARRATIVA CONSISTENTE DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE CRIMINOSO...

    .... RES FURTIVA ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INVESTIGATIVA. CORROBORADOS EM ...INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ...MAUS ANTECEDENTES E. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE INVIABILIZAM A FIXAÇÃO DO. MODO ...
  • Acórdão Nº 5000697-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020

    HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE.EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA.Evidenciada a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em violação à presunção de inocência.PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTO EVIDENCIADO - AGENTE QUE É...

    ...; que o fato de o paciente ser reincidência não é suficiente para a prisão cautelar; que ... ser eventualmente genérica -, na qual elementos concretos, propriamente relacionados a todo o ...) quando presentes todos os elementos necessários à prisão cautelar, especialmente se ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...DA REINCIDÊNCIA E REVOGAÇÃO DO DIREITO DE. RECORRER EM ...APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DA. DISTRIBUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ...elementos necessários a estabelecer o cálculo do tempo efetivamente. ...
  • Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
    ...527, § 7º, do RICMS); d) a não reincidência do contribuinte na hipótese da alínea “a” ... da interpretação e tendo como elementos subjetivos os horizontes culturais do indivíduo, ... sua culpabilidade, com os meios necessários à defesa, envolve o dever da Administração de ...

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