Elementos normativos do tipo

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  • Acórdão nº 0000365-13.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ALBERGAMENTO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO

  • Acórdão nº 2006/0085924-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA...

    ...INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

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  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...

  • Acórdão nº 0004684-60.2006.4.01.3308 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Para a caracterização do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade consciente e voluntária do agente de...

    ..., conduta esta que encontra adequação perfeita com o tipo penal previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85" (fls. 594/595). As ...�o do crime, faz-se necessário não só a presença dos elementos normativos do tipo, mas, também, que se encontre presente o ...